sexta-feira, setembro 30, 2005

Órgão de soberania virtual

O Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira é um órgão de soberania.
Os seus Juízes são titulares desse órgão de soberania.
Há uns tempos a impressora que servia uma das Senhoras Juízas avariou-se e apesar das insistências da magistrada não a substituem nem a reparam.
Resultado: a Senhora titular do órgão de soberania está a fazer despachos e sentenças à mão, o que diminui substancialmente a produtividade e torna o trabalho basto penoso.
Pensou então a Senhora Juíza em levar de casa a sua impressora pessoal para fazer o trabalho judicial, mas foi-lhe comunicado que o Tribunal não lhe forneceria os respectivos tinteiros, não sabemos se por falta de verba, se por falta de boa vontade.
Resultado: a Senhora titular do órgão de soberania continua a fazer despachos e sentenças manuscritos.
Sabendo-se como se sabe que o Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira é um Tribunal de grande movimento, pergunta-se: isto é aceitável ?
É admissível que um órgão de soberania tenha que enfrentar problemas deste género ?
Estamos todos num universo virtual ? Afinal, o que é um órgão da soberania ?

Jornal "Público" ignora resposta de Conselheiro

Mais uma carta/resposta redigida por um Juiz Conselheiro foi ignorada, desta vez pelo jornal Público.
Na sequência de um editorial deste jornal de 10 de Setembro passado, o Conselheiro Noronha do Nascimento dirigiu-lhe uma carta/resposta que o Público, convenientemente, ignorou.
Às vezes os juízes parecem estranhamente silenciosos, quando na verdade, e muito ao contrário, estão é silenciados.
Mas não há mal que sempre dure nem bem que nunca acabe.
Aqui fica o texto da carta:

1º) No seu editorial de 10/9/05 no Público, José Manuel Fernandes (JMF), fazendo jus à sua propensão para números (como aliás salienta na mesma edição o ex-reitor da U.P., Alberto Amaral), compara os tribunais portugueses aos franceses e espanhóis para fazer uma critica subliminar aos juízes portugueses que nem sequer se podem queixar de "falta de meios".
Aos números que perfila (juízes-população, funcionários-população, tribunais-população) J.M.F. esqueceu-se de outros: entre muitos que se podem citar falta a capitação advogados-população e juiz- processos. No inicio de 1998 Portugal ia quase nos 18.000 advogados (para 10 milhões de habitantes), a Itália tinha cerca de 100.000 advogados para 55 milhões enquanto a França tinha 37.005 advogados para 60 milhões; o comportamento dos tribunais portugueses tinha muito a ver com os italianos e pouco com os franceses.

Veja aqui o texto completo.

Novo regime de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional

Sobre este tema foi colocado um post no blog Cum Grano Salis, para o qual, com a devida vénia, remetemos.
Poderá ver aqui o projecto de diploma, em formato word ou em formato html.

quinta-feira, setembro 29, 2005

Bernard Borrel foi assassinado há 10 anos

Bernard Borrel, magistrado francês, foi assassinado em 19 de Outubro de 1995, em Djibuti; por medo de perder uma base militar francesa, tudo foi tentado para disfarçar este crime em suicídio; ao fim de 10 anos, multiplicaram-se pressões e manipulações, para impedir a descoberta da verdade; somente a coragem e a determinação de Elisabeth Borrel com alguns apoios recebidos evitaram que o processo fosse definitivamente enterrado.
Por iniciativa de Elisabeth Borrel, da sua família e do sindicato da magistratura, uma conferência de imprensa, precedida da projecção de um filme realizado pelo Canal Plus e seguida de um debate, terá lugar na presença de personalidades que assinaram o apelo para a verdade sobre o caso Borrel.

Poderá ver aqui uma cronologia do caso Borrel (em francês)

Veja em baixo o anúncio da sessão

INVITATION

10ème anniversaire de l'assassinat du magistrat Bernard Borrel

Bernard Borrel, magistrat français, a été assassiné le 19 octobre 1995 à Djibouti; par crainte de perdre une base militaire française, tout a été tenté pour maquiller ce crime en suicide; depuis 10 ans, pressions et manipulations se sont multipliées pour faire obstacle à la vérité; seuls le courage et la détermination d'Elisabeth Borrel ainsi que les soutiens reçus ont évité que ce dossier ne soit définitivement enterré.
A l'initiative d' Elisabeth Borrel, de sa famille et du syndicat de la magistrature, une conférence de presse, précédée de la projection d'un film réalisé par Canal plus et suivie d'un débat, aura lieu en présence de personnalités ayant signé l'appel pour la vérité sur l'affaire Borrel.
Mercredi 19 octobre 2005, entre 10 heures et 13h30
à la Maison de l'Amérique latine 217 Boulevard St Germain à Paris (7ème) - Métro Solferino, Rue du Bac ou RER C Quai d'Orsay

Ministro da Justiça e situações insustentáveis

Há pouco vi e ouvi na Sic Notícias uma manifestação de funcionários judiciais à frente do Ministério da Justiça, em que chamam tudo menos "pai" ao actual Ministro.
Este, por seu turno, seraficamente, vai dando entrevistas defendendo que a greve é "desproporcionada" - vide Público de hoje.
O que nos leva a uma constatação preocupante: o senhor Ministro leva o seu autismo ao ponto de não ter uma sensação de déjà vu quando vê uma manif de tutelados à frente do seu Ministério, apelidando-o com epítetos impublicáveis ?
Não compreende que com ou sem maioria absoluta a sua atitude de confronto permanente levará sempre a situações insustentáveis ?

quarta-feira, setembro 28, 2005

O Expresso não publicou - Os privilégios dos Juízes Conselheiros

Uma das formas de mentir é impedir que a verdade seja dita.
O jornal semanário Expresso recebeu o texto infra do Conselheiro Custódio Pinto Montes, em que este responde ao Jornalista/Advogado Marinho Pinto, mas não o publicou.
Aqui fica o texto.

Os privilégios dos Juízes Conselheiros
Custódio Pinto Montes, Juiz Conselheiro

"No Expresso de 17.9.05, discorre o Sr. Advogado António Marinho sobre os privilégios dos juízes e eu, como Juiz Conselheiro, pelos vistos também sou um privilegiado.
Tenho a sorte de me levantar às 7H30 e chegar pelas 8H30 ao Tribunal de Braga, onde trabalho de empréstimo num gabinete que, necessariamente, terei de deixar se ele for preciso ao Tribunal.
Divirto-me a trabalhar até às 13 horas, altura em que vou almoçar e regresso ao divertimento até às 20 horas, muitas vezes até mais tarde, sendo necessário que a minha mulher me chame para jantar porque, frequentemente, me esqueço, tamanha é a alegria no trabalho; muitas vezes, regresso ao Tribunal, depois de jantar, onde me divirto até às 23/24 horas.
Veja aqui o resto do texto.

Serviços mínimos nos Tribunais - mais uma polémica

Mais uma polémica - no Diário de Notícias:
Chefes das secretarias dos tribunais e o pessoal com mais anos de serviço estão proibidos de aderir à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e que ameaça paralisar a justiça em Portugal, amanhã e depois. Isto porque a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) emitiu ontem um ofício-circular a impor às chefias o cumprimento dos serviços mínimos.
Trata-se de uma imposição "ilegal" e "já foi dada indicação para que não seja acatada", disse ao DN o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), cujos dirigentes foram ontem chamados à pressa a Belém, com um pedido de desculpas, por não terem sido inicialmente convocados para uma reunião com Jorge Sampaio (ver caixa). Em vez desta estrutura sindical, representativa de mais de 90% dos trabalhadores, os serviços da Presidência tinham convocado para ontem a Associação dos Oficiais de Justiça (AOJ), entidade sem natureza sindical e com pouco mais de mil profissionais inscritos. O SFJ desvalorizou o equívoco.
(...)
Veja aqui o resto da notícia do DN.

Eurominas - back to the basics

Um post da Grande Loja do Queijo Limiano, para onde remetemos, com a devida vénia.

terça-feira, setembro 27, 2005

Ministro da Justiça admite requisição civil dos funcionários judiciais

No Público online:
O ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu hoje recorrer à requisição civil dos funcionários judiciais se os serviços mínimos não forem assegurados durante a greve da classe, afirmando que "os tribunais não podem ficar parados".
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que convocou uma paralisação para 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro, já disse não acatar a decisão do Governo de estabelecer serviços mínimos.
"Como o sindicato não assegurou", no pré-aviso de greve, "serviços mínimos, o Ministério da Justiça fê-lo, no respeito pela legalidade, porque os tribunais não podem ficar parados", frisou Alberto Costa, que falava aos jornalistas na Assembleia da República.
(...)
Comentário: é no mínimo curioso que o senhor Ministro esteja preocupado; então os Tribunais não são aquele sítio em que, em qualquer caso, ninguém faz "nenhum" ? Porquê tanta preocupação ?

Faleceu o Professor Antunes Varela

Faleceu hoje o Professor Antunes Varela.
Será celebrada missa de Corpo Presente na Igreja de N.S. de Fátima, Lisboa, amanhã, 4.ª f.ª, às 11h, seguindo o funeral para o Ervedal, sua terra natal.
O Prof. Antunes Varela foi um dos maiores civilistas portugueses do seu tempo, sendo as suas obras ainda hoje uma referência de qualidade, designadamente no que toca ao Direito Civil substantivo.
Apresentamos à Família as nossas condolências.

domingo, setembro 25, 2005

Intifada anti-judicial

Já estava em marcha, mas agora vai-se intensificar, o que aliás era bastante previsível.
Veja-se, a título de exemplo, este post de Vital Moreira no seu blog:

Querem mesmo ser funcionários

«Greve dos juízes marcada para 26 e 27 de Outubro». Só falta fazerem uma manifestação em frente à AR e reivindicarem horário de trabalho...

sábado, setembro 24, 2005

Jorge Sampaio recebe na próxima semana organizações da justiça

No Público:
O Presidente da República, Jorge Sampaio, recebe na próxima semana todos os operadores judiciários para os ouvir sobre a actual situação no sector, disse hoje uma fonte da Presidência.
As audiências, que se realizam a pedido de Jorge Sampaio, vão levar ao Palácio de Belém, entre terça-feira e quarta-feira, as associações sindicais dos magistrados do Ministério Público, dos juízes, solicitadores, oficiais de justiça e também a Ordem dos Advogados(...)

Decretada a greve dos Juízes

Publicado no site da ASJP:
Texto resumido distribuído à imprensa
O Conselho Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido na sua sede nacional, em 24 de Setembro de 2005, procedeu a uma análise da atitude e do comportamento institucional do actual governo em relação aos Juízes portugueses, bem como das medidas legislativas avulsas, entretanto aprovadas e anunciadas, relativas à organização judiciária e ao estatuto socioprofissional dos magistrados judiciais.
Conclusões:
1 - Este governo é responsável por fazer perigar o Estado de Direito e inviabilizar, nestes termos, o desejado e necessário progresso social e económico do País.
2 - O governo tem reiterado discursos e iniciativas legislativas inaceitáveis, atingindo directamente os Juízes e os demais profissionais que trabalham nos tribunais, despojando-os, inclusivamente, de direitos que continuam a assistir aos demais servidores do estado.
3 - O governo não tem garantido, nem se propõe garantir os meios necessários a uma administração célere da justiça, apostando em medidas avulsas ineficazes e contraproducentes, acentuando a crise, também, neste sector.
4 - Para ser assegurada a capacidade de resposta célere dos tribunais e a confiança na qualidade da jurisprudência portuguesa, exige-se, primeiramente, um reforço da independência dos Tribunais, tornando-os cada vez mais imunes a interferências políticas que condicionem negativamente o desempenho deste órgão de soberania.
5 - É a independência dos Tribunais que separa uma maioria absoluta de um poder absoluto.
Tendo em conta a proporção da gravidade da situação acima descrita e a deliberação da Assembleia-Geral do passado dia 18 de Junho, o conselho geral delibera:
1º - Marcar uma greve nacional dos juízes portugueses para os próximos dias 26 e 27 de Outubro de 2005.
2º - Durante o período da greve serão assegurados, pelos juízes, todos os actos judiciais de natureza urgente que, em abstracto, sejam inadiáveis, segundo uma proposta de serviços mínimos a ser concretizada pela direcção nacional.

Poderá ver aqui o texto integral da deliberação e conclusões.

Empurrões para o abismo e maioria absoluta

Há um irritante equívoco que ressalta cada vez mais do discurso político: em democracia o Governo votado maioritariamente tem o poder/dever de governar; a maioria parlamentar alcançada tem toda a legitimidade para dirigir os destinos do País.
Isso é uma realidade que ninguém põe em causa – é um dado adquirido que se tornou um lugar comum.
Por isso, quando os governantes acentuam o facto de terem sido democraticamente eleitos e de as leis terem sido feitas e aprovadas por quem para tanto tinha legitimidade, estão a chover no molhado e a insistir numa afirmação redundante que – repete-se – ninguém põe ou pôs em causa.
O que se pode pôr em causa é uma forma de governar em que se destroem em passo acelerado instituições e edifícios legais e sociais sem que se vislumbre qual a alternativa que se oferece, sem se saber o que vem a seguir.
O Governo e a maioria parlamentar têm toda a legitimidade para legislar sobre a orgânica judiciária, sobre o estatuto dos magistrados e funcionários, que o mesmo é dizer sobre as férias judiciais, a convergência de regimes de saúde, etc..
O que o Governo não tem legitimidade é para destruir a orgânica judiciária e alterar drasticamente os estatutos dos profissionais da área da justiça, sem dizer qual a sua proposta, sem que se vislumbre uma estratégia, sem que se saiba, afinal, para onde caminhamos.
O Governo não tem a legitimidade de nos conduzir até à beira de um abismo e depois ordenar-nos “vá lá, saltem para o abismo, quem o diz sou eu, que tive maioria absoluta, sobre o que vem a seguir... logo se verá !”
Desculpar-me-ão, mas como cidadão não aceito ordens/empurrões para saltar no abismo, na base do argumento da autoridade da maioria absoluta – e esta posição é tão límpida e justa que não tenho dúvida nenhuma de que a esmagadora maioria dos meus concidadãos pensa como eu.
E que, como eu, responderão ao convite/ordem/empurrão governamental: “saltem os senhores, e que vos faça bom proveito”.

sexta-feira, setembro 23, 2005

A angústia, o nojo, a cólera

Eis um post imperdível, do blog Incursões, onde se lê:
(...) O 11 de Setembro já lá vai mas convém não esquecer que, se esse dia significa a infâmia das Torres Gémeas de Nova Iorque, foi também a 11 de Setembro de 1973 que um exército miserável comandado por um bando de assassinos se revoltou contra o poder legítimo e depois de matar Salvador Allende e centenas de pessoas que o tentavam defender estendeu sobre o Chile um espesso manto de ignomínia, tortura, morte e terror que se traduziu num impressionante número de mortos, desaparecidos e exilados.(...)

Magistrados do Mº Pº em greve na 2ª quinzena de Outubro

No Público online:
Os magistrados do Ministério Publico anunciaram hoje uma greve a realizar na segunda quinzena do próximo mês, em concertação com os funcionários judiciais. No centro da contestação está a redução das férias judiciais, o congelamento das carreiras e as alterações ao subsistema de saúde.
O anúncio foi feita esta noite por António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no último dia do prazo dado ao Governo para "negociar e recuar" nas medidas tomadas para o sector da Justiça.

Estratégia oculta

Saído ontem na Visão Online:
José Sócrates continua a insistir no objectivo estratégico de assaltar o aparelho de Estado, em vez de atacar os problemas do país.
Não é por acaso que, ao mesmo tempo que coloca os seus amigos políticos nos mais altos lugares do Estado, o chefe do governo anuncia, com um semblante cândido, que vai dar instruções aos seus ministros para não participarem em inaugurações, a partir do momento em que se iniciar a campanha eleitoral para as autárquicas.
José Sócrates anuncia o fim de uma prática eleitoral folclórica, mas continua a distribuir o fillet mignon pelos socialistas.
Com um calculismo impressionante, o primeiro-ministro coloca os seus piões, mas tenta passar a imagem de que as velhas práticas da classe governante estão a mudar(...)
Veja aqui o resto do texto da Visão.

quarta-feira, setembro 21, 2005

Deplorável

Com o título “Deplorável” foi colocado um post no blog Grande Loja do Queijo Limiano, que me parece menos acertado.
Aí se escreve que
“(...)Já se sabia - há meses - que Fátima Felgueiras ia voltar, as questões jurídicas que se levantam, e que impedirão a concretização da sua prisão preventiva por ser candidata autárquica (pese o facto de a prisão preventiva ter sido ordenada há muito tempo, o que invalidaria a aplicação do espírito da lei que a candidata invoca) não são novas, logo, e em nome da credibilidade do Estado de Direito - democrático - não deveriam a PJ, o MP e a magistratura judicial, estar à espera, preparados, bem preparados, com um discurso afinado e inequívoco ? Se uma parte do circo é inevitável, isto é um maná para as TVs, já o outro, o das dúvidas, das diferentes interpretações da Lei, do espalhafato de prender/não prender é não só dispensável como contraproducente. Não teria sido possível, a tempo e horas, concertar posições e acordar numa posição comum, que solucionasse a coisa sem dramas, e de modo evitar que qualquer decisão fosse vista ou como uma vitória ou como produto de uma qualquer perseguição ?(...)”
Ora, salvo o devido respeito, a questão da Dra. FF foi criada pela legislação e não por alguma imprevidência do Juiz ou do Ministério Público; o legislador ordinário é que por maioria qualificada estabeleceu na lei das eleições para as autarquias locais as imunidade de que FF beneficiou, sem ao mesmo tempo blindar a lei com uma válvula de segurança que contemplasse casos de evidente abuso e/ou fraude à lei.
“Apanhados” nessa teia legal, nem o Juiz nem o Ministério Público nem a PJ têm a obrigação de se deitarem a inventar soluções que o legislador deliberadamente não quis consagrar em leiassim, parece-me de elementar justiça concluir que é aos senhores Deputados na Assembleia da República que deve ser atribuída a responsabilidade pela situação criada, e não aos profissionais de Direito a quem coube tratar do caso.

Bastonário critica duramente o Governo

Em entrevista ao Portugal Diário, Rogério Alves afirma que:
(...) O Governo confundiu deliberadamente as férias judicias com as férias das pessoas (juízes, magistrados e funcionários). Não foi nas férias dos juízes que se mexeu. Estes continuam a ter exactamente os mesmos dias que tinham, ou seja, 25 a 31, consoante a idade e o tempo de serviço. Mas como a medida caía bem na opinião pública, o Governo não esclareceu que as férias dos juízes não mudaram, o que mudou foi o período em que os prazos judiciais estão suspensos(...)
E que
(...) Diálogo é o que não tem havido. Critico este Governo pela forma autista como prossegue com as medidas e pela forma como, ouvindo não ouve. Há uma tentativa de imputar às magistraturas todas as culpas pelo mau funcionamento da Justiça. E isso cria, naturalmente, um ambiente de muita crispação. O Governo deve convencer mais e impor menos. As questões devem ser debatidas, ainda que no final as soluções não agradem a todos. No caso das férias judiciais, o Governo primeiro tomou a decisão, depois informou e mais tarde fez um retoque na lei para permitir que as férias dos magistrados pudessem ser gozadas a partir das duas últimas semanas de Julho(...)
Veja ainda o comentário do blog Grande Loja do Queijo Limiano: (...) Esta entrevista de Rogério Alves, Bastonário da OA (...) contrasta bastante com um artigo de opinião saído no passado fim de semana no Público subscrito pelo seu antecessor, José Miguel Júdice, rendido aos encantos, e aos €uros, da nova ordem rosa-chique(...)

segunda-feira, setembro 19, 2005

Greve dos Juízes: sim ou não ?

Anda-se a falar muito em greves de Juízes, aparecendo sempre quem as defenda e quem as condene.
Como tudo na vida, há prós e contras, argumentos melhores e piores, mais e menos sólidos, de ambos os lados.
Sinto-me na obrigação de explicar a minha posição aqui, porque sou um Juiz com opinião e os Juízes com opinião devem expressá-la em alturas de grande melindre, como é sem dúvida o período que vivemos.
Não sou em princípio contra as greves de Juízes: é certo que eles são titulares de um órgão de soberania, mas para que a objecção tivesse alguma lógica seria necessário que esse órgão de soberania, o Tribunal, tivesse os poderes e os meios indispensáveis para o exercício cabal das suas funções, o que, como sabemos, não acontece entre nós.
Na verdade os Tribunais estão espartilhados em limitações de toda a ordem, designadamente de carácter orçamental, mas também a nível de meios técnicos e científicos, de falta de pessoal e mesmo de falta de instrumentos legais, o que faz com que a sua soberania seja reduzida e a sua eficácia por vezes anulada – apenas a título de exemplo, li há dias nos jornais que a Exma. Juíza Presidente do Colectivo que está a julgar o caso da Casa Pia teve que se debruçar sobre a magna questão da... falta de verba para cassettes de gravação das audiências, situação caricata que se repete com os mais diversos cambiantes em dezenas, quiçá centenas de Tribunais espalhados por esse País fora; o sistema está tão mal montado e funciona tão deficientemente que todos os dias os Tribunais são colocados perante becos sem saída, sem poderes para resolver as questões que os criaram e sempre dependentes da boa (normalmente má) vontade dos responsáveis dos departamentos centrais do Ministério das Justiça – isso não é seguramente o funcionamento saudável de um órgão de soberania.
(...)
Veja aqui a continuação deste texto.

domingo, setembro 18, 2005

Como se chegou aqui ?

Uma lúcida crónica de Vasco Pulido Valente no Público de hoje:

Até meados de Outubro, vamos ter acções de rua ou greves de militares, de juízes, de magistrados do Ministério Público, de funcionários judiciais, da PJ, da GNR, da PSP, do SEF, da Polícia Marítima e da Administração Pública. Por outras palavras, parece que o Estado declarou guerra ao Governo. Se não fosse a "Europa", nada impediria estas meritórias forças de se insurreccionarem, de prenderem o Governo, de o julgarem e de o meterem na cadeia, desde que, evidentemente, os guardas prisionais, por espírito de solidariedade, resolvessem desistir da sua greve, que também por aí se prepara. Como se chegou aqui?
Primeiro, pelo desprestígio geral do regime. Houve Guterres, Barroso, Santana e agora Sócrates, que arrasaram qualquer espécie de respeito pelo poder com o seu diletantismo e a sua irresponsabilidade. Todos mentiram. Todos permitiram e promoveram a corrupção dos partidos. Dois fugiram. Um acabou abjectamente escorraçado. E Sócrates sobrevive por inércia, desprezado e nulo. Além disso, que já não é pouco, não há dinheiro. Pior ainda: o dinheiro que hoje falta, não falta no bolso, sempre vazio, do bom povo português, falta no bolso da classe média inchada e artificial, que se criou em 30 anos de ilusões, e, nomeadamente, no bolso do capitão e do juiz, do inspector e do funcionário, do polícia e do GNR.
Como se irá hoje convencer esta gente, a autoridade, que vive em grande parte do seu estatuto social, que deve de repente empobrecer e perder privilégios, num mundo em que se prospera pelo compadrio, pela influência e pela fraude e o caos político se tornou manifesto ?
Leia aqui o resto da crónica de VPV.

Bastonário culpa Governo pela greve dos juízes

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves, atribuiu, anteontem à noite, a culpa do arranque agitado do novo ano judicial e da anunciada greve dos juízes ao Governo. Falando à margem de um debate intitulado "Justiça e Novas Gerações", promovido pelo Rotary Club de Espinho naquela cidade, Rogério Alves criticou a forma "acintosa e agressiva" como o Executivo tem tratado os magistrados e aconselhou o diálogo.
"O Governo devia persuadir mais e impôr menos", afirmou, evitando dizer se concordava ou não com a greve dos juízes. Mas acabou por admitir: "Claro que preferia que não houvesse greve."
Rogério Alves reiterou que considera a redução das férias judicais uma medida errada e demagógica que agravará o atraso nos processos. "O que se mexeu não foi no período de férias dos profissionais da justiça, mas nos prazos judiciais", sublinhou.
Veja aqui a notícia do Público (só acessível a assinantes).

sexta-feira, setembro 16, 2005

Rogério Alves: as greves podiam ter sido evitadas

Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados, defende que as greves anunciadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público poderiam ter sido evitadas. Para o Bastonário da Ordem dos Advogados, esta situação fica a dever-se à forma "agreste como o Governo tem apresentado as medidas e empurrado as culpas para os agentes da Justiça".
"Quando se legisla no sentido de alterar as regras do jogo e se pede sacrifícios é necessário haver um diálogo aberto, sereno e participado. O mais próximo possível do consenso", adianta Rogério Alves.
Veja o texto completo no site da Ordem dos Advogados.

Desempenho do CEJ vai ter avaliação internacional

Ou o charme discreto do provincianismo.
A formação dos magistrados portugueses vai passar a ser avaliada por entidades internacionais, anunciou o ministro da Justiça durante a sessão de abertura de mais um curso do CEJ. Por Paula Torres de Carvalho
O desempenho do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), escola de formação de magistrados, vai ser sujeito a uma avaliação externa internacional, anunciou, ontem, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Na sua intervenção, durante a cerimónia de abertura do XXIV curso de formação de magistrados, no CEJ, com 141 novos candidatos, Alberto Costa afirmou que essa avaliação da preparação dos magistrados portugueses traça um "bom caminho", no sentido de uma formação "mais rigorosa".

Veja aqui o resto do texto no Público (só acessível a assinantes).

Comentário: o provincianismo desta atitude fala por si.
Ninguém imagina a École Nationale de la Magistrature francesa a encomendar avaliações de desempenho a quem quer que seja, fora do seu próprio âmbito.

Conselheiro Pinto Monteiro

O Conselheiro Pinto Monteiro deu uma entrevista ao jornal Público em que se manifesta contra a greve de Juízes recentemente ventilada:
"Os tribunais são órgãos de soberania e os órgãos de soberania não fazem greve".
A greve dos juízes "não vai resolver questão nenhuma", considera Fernando Pinto Monteiro, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e ex-dirigente sindical. "Não concordo que os juízes, pela sua especial condição, se ponham ao mesmo nível de qualquer funcionário público", diz, em entrevista ao PÚBLICO.
(...)Fernando Pinto Monteiro é juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, professor na Universidade Autónoma de Lisboa e ex-dirigente da Associação Sindical de Juízes. Foi também candidato à presidência do Supremo. Garante que não fala em representação de ninguém, mas assegura que há muitos magistrados que partilham a sua opinião sobre uma eventual greve.(...)
Veja aqui o resto da entrevista (só acessível a assinantes).

Governo instalou mais dois tribunais... sem Juízes

Juízes de execução de Lisboa e Porto vão acumular trabalho. Funcionários serão deslocados de outros tribunais "com menos serviço". MJ celebrou contratos temporários para resolver atrasos nas execuções, mas novos funcionários cometeram vários erros e agora 40 por cento do trabalho terá de ser revisto.
Apesar de a reabertura dos tribunais ter ficado marcada pelo arranque de dois novos juízos de execução (cobrança de dívidas), em Lisboa e Porto, em termos práticos a medida não deverá contribuir para a celeridade dos processos, já que não foram designados novos juízes para o cargo.
A apreciação dos 140 mil processos pendentes, a que vêm juntar-se, entretanto, mais 15 mil novos processos recebidos durante as férias judiciais, vai ser feita pelos mesmos juízes.
Quando no passado mês de Junho o Conselho Superior da Magistratura (CSM) elaborou o movimento anual de juízes, o Ministério da Justiça (MJ) foi contactado para dizer se pretendia designar magistrados para estes novos tribunais, mas como a resposta nunca chegou, o movimento ignorou a situação.
Veja aqui o resto da notícia do Portugal Diário.

E a poeira continua…

E a poeira continua…
É o título de um excelente post do Dr. Lemos da Costa no blog Incursões, do qual citamos, com a devida vénia, a seguinte passagem:
(...)Vital Moreira sabe melhor do que ninguém que o desempenho de certas funções e o exercício de determinados cargos implicam, em todo o mundo e desde sempre, a fruição de determinadas prerrogativas que têm a ver com a dignificação e o exercício desses cargos e funções. Os seus amigos ministros e acompanhantes que o digam.
É, por isso, estranho que Vital Moreira, que me habituei a respeitar pela coragem e lucidez intelectual demonstradas, sobretudo, na fase comunista, surja agora, ao lado de alguns invejosos frustrados que por aí pululam, como um dos mais acérrimos detractores de uma profissão que, queira ou não, tem um papel fulcral no estado de direito democrático que ele próprio ajudou a erigir e que importa dignificar. Porquê este resvalar para um facciosismo cada vez mais cego? Não haverá outros “privilégios”, bem mais actuais e significativos, de que beneficiam muitos dos seus novos “amigos”, que mereçam a sua atenção? Porquê tanto achincalhamento e rebaixamento? Ou não achará que qualquer reforma judiciária que se preze não passará pela adesão dos que trabalham no sector?
O interesse das instituições democráticas merecia melhor.

Veja o texto completo aqui.

quinta-feira, setembro 15, 2005

Início de ano judicial conturbado

No Público de hoje:
O novo ano judicial começa hoje sob a ameaça de greves dos juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais (...)
A redução das férias judiciais de dois para um mês, a cumprir em Agosto, a partir do próximo ano, foi uma medida contestada por todo o sector da justiça.
A redução das férias judiciais, associada ao congelamento da progressão nas carreiras, alterações aos estatutos de aposentação e estatuto sócio-profissional, levaram juízes, magistrados do Ministério Público (MP) e funcionários judiciais a equacionar a hipótese de greve.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou uma greve de quatro dias - a 29 e 30 de Setembro e a 3 e 4 de Outubro - em protesto contra a política do Governo para o sector e apelou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que também marcou uma greve nacional para data indeterminada, para que se junte ao seu protesto.
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) ameaçou fazer uma greve caso o Governo se recuse a "negociar e recuar" nas medidas tomadas para o sector da Justiça.
A propósito das anunciadas greves, o Ministério da Justiça afirmou estar disposto a dialogar, mas que não recua quanto à convergência dos sistemas de saúde da Administração Pública(...).
Veja aqui a notícia do Público.

terça-feira, setembro 13, 2005

Governo e jornalistas

Porque é que os sub-sistemas de saúde dos magistrados, funcionários, militares, etc. devem ser eliminados em nome do interesse nacional ?
Porque, segundo o Governo, dão muita despesa.
Se assim é, porque é que o sub-sistema de saúde dos jornalistas é reconfirmado pelo Governo, que inclusivamente promete soluções para a Caixa dos Jornalistas ?
Não dá despesa ?
Ou pura e simplesmente porque a "boa imprensa" tem o seu preço ?

É possível decidir sem agredir

Um oportuno post no blog Cum Grano Salis:

«O governo não percebe que se pode decidir sem agredir»
diz em entrevista, ao jornal Público, o líder do PSD

Pergunta:
Qual é a mensagem do PSD para os juízes e magistrados que anunciaram uma greve e para os militares que se preparam para se manifestar?
«Primeiro, discordo abertamente do Governo na forma como tratou os magistrados no caso das férias judiciais. Independtemente da bondade ou do conteúdo das medidas, acho errada populista e afrontosa a forma como se abordou esse problema. Mas não vou agora pronnunciar-me sobre a greve dos magistrados».

"'Phishing', o novo cibercrime"

Um post de alerta do blog "Informática Jurídica e Direito da Informática" para onde remetemos, com a devida vénia.

Ministério Público contesta medidas governamentais

Também o Ministério Público está em movimento, contestando as recentes medidas governamentais.
Veja aqui a notícia da TSF.
Veja aqui a notícia do Diário Económico.

segunda-feira, setembro 12, 2005

O Governo da República e o cidadão teimoso

As mais recentes atitudes do Governo, em que esgrime com o interesse geral contra os interesses particulares, reduzindo todas as objecções a mesquinhos interesses corporativos e de grupo, e reservando para si a luz da razão e da clarividência, lembram a “estória” do cidadão teimoso que guiava o seu automóvel em contra-mão na auto-estrada.
Ao ouvir o aviso radiofónico de que um único automóvel seguia em contra-mão, o cidadão teimoso resmungou alto e bom som “não é um, são todos, são todos”.
Não se justificaria que os nossos ilustres governantes abrandassem o seu autismo e se interrogassem sobre as razões porque aparentemente só eles andam certos e todos os outros andam em contra-mão ?
É o que faria qualquer democrata de boa fé.

sexta-feira, setembro 09, 2005

Juízes estão indignados

COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA ASJP

Face à ofensiva governamental contra a magistratura e as condições de funcionamento dos Tribunais, traduzida pela ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, conduzida com arrogância e desprestigiando as instituições judiciárias, a Direcção Nacional da ASJP, reunida em 09-09-2005, deliberou por unanimidade convocar greve nacional dos Juízes, por período e data a determinar, após audição do Conselho Geral da Associação, que reunirá a 24-09-2005.

Lisboa, 09-09-2005.

Pela DN da ASJP
O Presidente
Alexandre Baptista Coelho
Juiz Desembargador

Comunicado constante no "site" da Associação dos Juízes.

Greve conjunta não preocupa ministro

O ministro da Justiça disse, esta quinta-feira, não estar preocupado com a ameaça de uma greve conjunta dos operadores judiciários.
Ainda assim, Alberto Costa sublinhou que as recentes declarações dos sindicatos não ajudam nas negociações.
Deste modo, o ministro avisa que a orientação definida pelo Governo não pode ser alterada.
«A nossa Constituição consagra o direito à greve e, portanto, é preciso considerar todas as declarações e todas as iniciativas nesse âmbito com normalidade», afirmou.
«Nós não devemos rever ou modificar as nossas intenções políticas por haver declarações acerca do exercício de direitos constitucionais», acrescentou.
Veja aqui a notícia da TSF.

quinta-feira, setembro 08, 2005

O "troféu" das férias judiciais

Juízes acusam Sócrates de exibir férias judiciais "como um troféu".
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) criticou hoje o primeiro-ministro, José Sócrates, por este ter "exibido perante a opinião pública" a medida de redução das férias judiciais como "um troféu" que "foi conquistado às corporações da justiça".
"É uma demagogia e um populismo que nós condenamos", afirmou Alexandre Baptista Coelho, numa alusão a afirmações feitas por José Sócrates no comício realizado na última sexta-feira no Porto, que assinalou a "rentrée" política do PS.
Veja aqui o resto da notícia do Público.

Serviços Sociais, fogueiras e bom senso

Prosseguindo a sua orientação hostil aos profissionais de Direito, o Governo prepara uma lei no sentido de os magistrados e funcionários judiciais deixarem de ser abrangidos de pleno direito pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, o que representa um violento golpe nas condições de assistência médica desses profissionais e das suas famílias.
As direcções da Associação dos Juízes, do Sindicato do Ministério Público e dos Funcionários Judiciais contestam tais propósitos.
O Ministério da Justiça não pode ignorar que o seu propósito representa mais uma acha na fogueira de conflitos que ateou até agora, criando um ambiente cada vez mais tenso, onde o bom senso e a serenidade correm o risco de serem ultrapassados pela indignação.
Quando e se isso acontecer, não se diga que não houve sucessivos apelos à razão e ao sentido de justiça dos intervenientes.
Porque houve - veja-se, meramente a título de exemplo, aqui e aqui.
Este é apenas mais um.

quarta-feira, setembro 07, 2005

Acção executiva: o passarinho cantou !

Um passarinho que hoje poisou na minha janela contou-me que as medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça para repor a funcionar a acção executiva se estão a revelar um flop.
Desde logo, em Lisboa não foram destacados 50 funcionários, como prometido, mas apenas 40.
Depois, esses 40 funcionários são todos recém-estagiados, ou seja, estão "verdes" - começaram por autuar a mata-cavalos as petições que por lá andavam há que tempos, mas autuaram aquilo mal, com deficiências graves, de forma que 90% do tempo actualmente despendido por todos eles é consumido com as respostas às catadupas de reclamações dos Advogados.
A cobrança de dívidas... essa continua a não se fazer.
Se aquilo que o passaroco contou é verdade e "isto" fosse um País civilizado, o Ministério da Justiça teria muito que explicar.
Mas como "isto" é o que é, provavelmente dirá que o seu generoso e empenhado trabalho está a ser boicotado pelas "corporações" - e siga o baile.

Base de dados de genética com enquadramento legal

No Jornal de Notícias:
O Governo prepara-se para anunciar o enquadramento legal de uma base de dados genética, assente na identificação criminal, apurou o JN. Uma informação que o ministério da Justiça não confirma, admitindo, apenas, que está a ser ponderada a criação de "uma base de dados que não seja de identificação civil".
O JN soube, por outro lado, que o assunto está sobre a mesa do secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Condes Rodrigues. Que deverá anunciar "novidades na área da base de dados genética", no decorrer do 21º Congresso de Genética Forense, que arranca nos Açores a partir de segunda-feira. Uma dessas novidades passa pelo anúncio do "enquadramento legal" da matéria.
Até ao momento, soube entretanto o JN, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não recebeu qualquer pedido oficial de consulta sobre o assunto. Fonte do organismo explicou que a Comissão só emitirá parecer, que não é vinculativo, desde que haja uma lei que enquadre a matéria.
O certo, comentou a mesma fonte, é que o tema é polémico e não agrada a muita a gente. "Será um processo moroso", disse, alertando que "a matéria não é pacífica, mesmo no seio de uma maioria absoluta". Ainda assim, sublinhou, "se a base de dados for criada em termos de identificação criminal, talvez haja acordo".
(...)
Francisco Corte-Real, vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, é apologista da criação, em Portugal, de uma base de dados de ADN (toda a informação genética de um indivíduo). Sobretudo em situações concretas, comentou ao JN "É importante para casos, por exemplo, em que não existam suspeitos de crimes sob investigação". Através dessa base, "que incluiria os indivíduos que já tivessem sido condenados, tudo seria mais fácil", indica. Especialmente, revela, "em crimes com tendência repetitiva, como seja um caso de homicídio doloso ou crime sexual".
(...)
Veja aqui o resto do texto do Jornal de Notícias.

Nota: sobre este tema, veja-se o post deste blog - Base de dados de elementos ADN para efeitos de investigação criminal

terça-feira, setembro 06, 2005

Novos Juízos de Execução de Lisboa e Porto abrem a 15 de Setembro

No Diário Económico de hoje:
O Ministério da Justiça (MJ) garantiu hoje que a abertura dos novos Juízos de Execução (cobrança de dívidas) de Lisboa e Porto ocorrerá dia 15 de Setembro, data da reabertura dos tribunais após as férias judiciais de Verão.
Esclarecendo "dúvidas suscitadas sobre a abertura" de novos Juízos de execução em Lisboa e Porto, o MJ adianta em comunicado, que "está garantido o início do funcionamento destes Juízos, instalados já com este governo com o objectivo de servir os cidadãos, na data prevista e com o pessoal necessário".
Veja aqui o resto da notícia do DE.

Pior do que ter o computador encravado

É regressar de férias, descobrir que se tem o computador encravado e descobrir que a pessoa que normalmente dá assistência à máquina ainda está em férias.

segunda-feira, setembro 05, 2005

Tudo normal

Regressados de férias, deparamos com um panorama em que os Tribunais estão cada vez mais afundados, os magistrados e os restantes agentes judiciários estão cada vez mais ofendidos, irritados, revoltados e desmotivados com o poder político, este parece estar ainda de férias, o ambiente é tenso e tende a piorar.
Depois de ter conseguido paralisar completamente a acção executiva, tornando inviável a cobrança da maior parte das dívidas, o Governo parece interessado em alargar esse regime à generalidade dos processos judiciais.
Assim, lá para o final do ano os Tribunais de 1ª Instância devem estar quase completamente paralisados, sendo previsível que o poder político, com as prestimosas ajudas de que dispõe nos media, tente responsabilizar os Juízes por essa situação, continuando a apostar no seu desgaste e desprestígio junto da opinião pública.
Tudo normal, portanto...








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