terça-feira, outubro 11, 2005

Contingentação processual - pergunta pública ao Governo

Em 1.7.2005, há pouco mais de 3 meses, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um comunicado em que a dada altura e expressamente se deliberava
(...) 4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;(...)
(O texto integral do comunicado pode alcançar-se no endereço http://www.asjp.pt/divulgacao/csm05_02.html e mais recentemente no site do próprio CSM).
Decorreram mais de 3 meses sobre esse apelo sem que o Ministério da Justiça tenha divulgado esses resultados.
A contingentação processual é um dos instrumentos essenciais para se estabelecer um sistema razoável de trabalho dos juízes, através do qual é definido um limite obrigatório de produtividade para cada juiz, calculado com base em critérios científicos, a partir do qual não mais pode ser exigido ao juiz um volume de trabalho acrescido.
Os juízes não ficam “proibidos” de ultrapassar esse nível de produtividade, podendo e devendo fazê-lo se tal estiver na sua disponibilidade, mas também não são obrigados a trabalhar mais do que esse limite.
Ora há 3 anos foi encomendado ao Observatório Permanente da Justiça um estudo sobre essa matéria; nada se fez até agora, à espera desse estudo, que deverá ser um poderoso instrumento para se racionalizar o trabalho judicial a nível dos Tribunais Cíveis.
Não é aceitável que o estudo não saia, nem é aceitável que o Ministério da Justiça mantenha um prolongado silêncio sobre uma questão desta importância.
Numa altura em que o Governo anuncia várias medidas para reformar a justiça é ainda menos aceitável que a questão da contingentação processual não tenha sido sequer abordada.
Pelo que, renovando-se o apelo do Conselho Superior da Magistratura, suscita-se assim ao Governo uma pergunta pública, apelando-se a que responda também publicamente, de acordo com as boas regras da transparência e da ética:
Qual a fase em que está o estudo sobre contingentação de processos cíveis encomendado em 2002 ao Observatório Permanente da Justiça, qual a razão porque não foi publicado até agora, para quando se prevê a sua publicação e qual o quantitativo que o Estado português já despendeu para pagamento desse mesmo estudo ?








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