Julgados de Paz

Os julgados de paz foram criados em 2001, com a entrada em funcionamento de 4 julgados. Posteriormente, foram criados mais 8 julgados de paz, estando prevista a criação de mais julgados de paz durante o ano de 2005. Estes tribunais pretendem ser uma alternativa aos tribunais judiciais para as causas de pequeno valor e introduziram no nosso ordenamento uma figura muito importante - a mediação. Segundo dados recentes, o julgado de paz de Lisboa recebeu 449 processos, em 2004, dos quais resolveu 389. Confirmando a importância da introdução da mediação, 60% dos processos terminaram por acordo (obtida em 36% dos casos sem intervenção do juiz). A nível do país, entraram, até Novembro de 2004, 3333 processos nos julgados de paz tendo sido concluídos 2680. Estes processos terminaram por mediação - 944 -, por acordo - 1431 - e os restantes por decisão do tribunal. Os julgados de paz vieram trazer ao nosso sistema judiciário, para além do recurso à mediação, aquilo a que chamaria uma "justiça de proximidade", permitindo resolver pequenos conflitos de forma menos burocratizada. E conseguem uma duração média para resolução dos conflitos de 53 dias. Mas estes dados levam-nos a formular algumas perguntas: Um tribunal judicial com 450 processos entrados por ano não seria igualmente eficiente? A mediação não funcionaria de igual modo junto dos tribunais judiciais com o mesmo nível de eficiência? Os meios despendidos com os julgados de paz (instalações e pessoal que inclui juizes, mediadores e funcionários) justifica uma tão fraca produtividade: 2680 processos findos em 3 anos? E, por fim, devemo-nos questionar sobre as razões porque as pessoas não recorrem a esta forma mais expedita de resolver os litígios: terão necessidade do formalismo do processo judicial? têm medo de submeter os seus litígios a um "tribunal menor"? Ao fim de 3 anos, quando se pensa alargar os julgados de paz a novos concelhos, urge encontrar resposta para estas perguntas sob pena de uma boa reforma se perder por dificuldade na sua implantação junto dos cidadãos.