Publicidade das decisões judiciais

No Direitos :

A publicidade das decisões, nomeadamente dos tribunais de recurso, é uma garantia para o cidadão e uma legitimação para quem as profere. Até há poucos anos, a publicidade era escassa porque eram escassos os meios, as garantias não estavam na ordem do dia e a legitimação era um discurso exterior à justiça. Hoje, as exigências de um controlo democrático dos poderes, mesmo do poder judicial, impõem essa transparência.
A tecnologia actual permite uma publicidade quase imediata das decisões. De todas as decisões. Já não se justifica a existência de comissões para seleccionarem aquilo que deve ser publicado. Mesmo que o façam em nome da qualidade, ou de algum maior interesse da matéria decidida, e não tenham qualquer intuito censório. Não há decisões de primeira e outras de segunda. O que se exige é a possibilidade de acesso a todas as decisões em curto período de tempo.
Apesar disso, apesar das tecnologia disponíveis, a publicidade das decisões continua num limbo, a que não será alheia uma discreta cultura de secretismo. As bases de dados relativas às decisões do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação são de uma indigência incompatível com uma justiça moderna e credível.
Posted by: F.T.

É justíssima esta reflexão.
Estarão agora a sorrir os nossos companheiros neste Blog que são juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Eles publicam, em CD, todos os acórdãos de todos os desembargadores da Secção.
Estão no CD-TRL 8, comercializado pela INCM.