Segredo de Justiça no Brasil

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando pronunciamento do Senado Federal, um projecto de lei , a que alguns chamam a «Lei da Mordaça», com a finalidade de estabelecer sanções aos encarregados de investigação, inquérito e processo por divulgação de informação produzida no âmbito de suas respectivas funções.
Sobre esta Lei têm-se pronunciado juízes, advogados e a comunicação social. Pode ler mais sobre esta lei aqui e aqui.