sexta-feira, outubro 28, 2005

Descanso

Descanso.
Chegou a altura de descansarmos da blogosfera. Alguns dos bloggers emigraram para aqui.
Este blog deixará de ser actualizado, ficando cá a informação introduzida desde Dezembro de 2004, que foi vista por muitos visitantes – quase 100.000 acessos em 10 meses, isto é, mais de 300 acessos por dia.
Aqui ficam o nosso agradecimento aos cibernautas que por cá passaram e os nossos votos de continuação de boas viagens cibernéticas.
Com uma fotografia de um por do sol na Zambujeira do Mar, para amenizar a vista.

quinta-feira, outubro 27, 2005

Comunicado da ASJP - 27.10.2005

COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA ASJP
27 de Outubro de 2005
A massiva adesão dos juizes à greve decretada pela ASJP, nos dias 26 e 27 de Outubro, que atingiu 100% na maioria dos tribunais portugueses, constitui significativa demonstração do profundo descontentamento da magistratura judicial face ao contínuo agravamento das condições de funcionamento da Justiça em Portugal.
Os Juízes desde há muito têm alertado o poder político para a gradual degradação de todo o sistema, tendo em tempo oportuno, e a todos os Governos, apresentado propostas concretas visando contribuir para a resolução dos problemas, em especial daquele que é o fulcral, ou seja, a morosidade, com os prejuízos que daí advêm para os cidadãos.
Do mesmo modo o têm feito publicamente, por exemplo, por ocasião do Congresso da Justiça, em Dezembro de 2003, evento realizado sob os auspícios de S. Ex.ª o Senhor Presidente da República, como o demonstram os trabalhos apresentados e as conclusões finais.
Os Juizes reafirmam o que já expressaram ao Senhor Ministro da Justiça: estão empenhados e disponíveis para se encontrarem as soluções mais adequadas para a melhoria do sistema, sendo que o êxito de qualquer reforma é indissociável da sua participação nesse processo, propondo que o debate seja feito de forma franca e transparente, sem descredibilizar os profissionais do foro.
Com esse propósito, a ASJP levará a cabo o seu VII Congresso, que decorrerá entre 24 e 26 de Novembro próximo, subordinado ao tema Justiça: Garantia do Estado de Direito.
Espera a ASJP que o Governo extraia as consequências políticas da forte adesão à greve e adopte finalmente uma política que prestigie as instituições judiciárias, viabilizando uma Justiça credível e capaz de servir os cidadãos e enfrentar os desafios que se colocam à sociedade portuguesa.
A Direcção Nacional

PS e controlo da comunicação social

Um importante post do blog Grande Loja do Queijo Limiano:

Joaquim Vieira despedido


Joaquim Vieira, director da ‘Grande Reportagem’, detida pelo grupo Controlinveste, foi ontem despedido. O jornalista, que terá de sair até sexta-feira, foi, igualmente, informado de que a revista será fechada até Dezembro. As razões de tais medidas são desconhecidas. Recorde-se que Vieira tem vindo a escrever sobre o polémico livro de Rui Mateus, onde se aludia a ligações do PS de Soares ao caso Emáudio.

Comentário: há coincidências muito embaraçosas; será certamente muito interessante observar a forma como os outros profissionais da comunicação social vão noticiar este assunto.

Governo admite discutir direito à greve

Ontem na TSF:
O ministro da Justiça admitiu, esta quarta-feira, discutir num futuro próximo o direito à greve por parte dos magistrados. No dia em que os sindicados do sector efectuaram uma greve.
Alberto Costa disse ainda sentir «total solidariedade» do primeiro-ministro.
À margem de uma sessão de treinos do Grupo de Intervenção dos Serviços Prisionais, no Monsanto, Alberto Costa começou por dizer que desconhece os números exactos da greve, adiantando que, só no final do mês, quando for feito o processamento dos vencimentos dos magistrados e dos funcionários judiciais, é que poderá avançar com dados.
Apesar de admitir que «o desejável era que não houvesse greve», o ministro da Justiça admitiu, num futuro próximo, discutir o direito à greve por parte dos magistrados.
«Nesta fase não está em causa nenhum princípio constitucional, mas tendo em conta vários pareceres de constitucionalistas, que defendem o contrário, admito então num futuro próximo rever essa matéria», afirmou.(...)
Comentário: a afirmação do Ministro da Justiça sobre um reexame do direito à greve (pelos vistos não só dos juízes, mas também dos magistrados do Mº Pº) é extraordinária; o que se está a dizer sibilinamente é que os magistrados são independentes mas apenas dentro dos limites traçados pelo Governo, que não hesitará em os alterar ao sabor das circunstâncias; outras surpresas se seguirão, disso não tenhamos dúvidas.

2º dia de greve dos juízes

Verificou-se um nível de adesões à greve superior a 95%, segundo a notícia da TSF.
Os elevados níveis de adesão às greves da justiça devem ser devidamente interpretados pelo poder político, como defenderam os dirigentes sindicais António Cluny e Alexandre Baptista Coelho.

Bem prega Frei Sócrates

Crónica de José António Lima, no Expresso:
No momento em que elimina vários direitos adquiridos, em nome da sustentabilidade da contas do país e da equidade de direitos no funcionalismo público, José Sócrates e o PS alargam até 2009 o generoso regime de privilégios de autarcas e deputados. Pior: fazem-no à socapa, com enganosos artifícios por baixo da mesa, e tentando passar a ideia de que estão a fazer o contrário, a moralizar o alargado esquema de regalias da classe política.
Atente-se nos passos desta artimanha processual e política. Antes de impor os generalizados sacrifícios e cortes à função pública, José Sócrates anunciou e garantiu que, como exemplo, os políticos seriam os primeiros a prescindir dos seus regimes de privilégios injustificados. Para isso, e porque «os sacrifícios teriam de ser distribuídos por todos» como humildemente assegurou Sócrates, iria ser revista a lei das subvenções dos políticos. Uma lei que, há mais de duas décadas, permite que seja contado a dobrar o tempo em funções dos políticos para efeitos de reforma, que lhes seja atribuído um invejável subsídio de reintegração ou que se reformem antecipadamente muito antes dos 65, dos 60 ou até dos 50 anos.(...)
(...)Em conclusão. No momento em que restringe privilégios a vários sectores do funcionalismo público, em que extingue subsistemas de saúde mais favoráveis, em que aumenta a idade para efeito de reforma, em que congela salários e progressões nas carreiras - nesse mesmo momento, José Sócrates e o PS permitem que as regalias e regimes especiais da classe política se prolonguem até 2009 e abranjam mais umas larguíssimas centenas de políticos no activo.
Com que cara e com que moralidade podem o primeiro-ministro, o PS e os deputados em geral (cúmplices nesta artimanha processual em proveito próprio) encarar os juízes e magistrados em greve? Ou exigir que a generalidade dos funcionários públicos compreenda as dificuldades e aceite os sacrifícios? Não sobrará, no meio de tudo isto, um mínimo de vergonha?
Veja aqui o resto da crónica do Expresso.

Comentário:
Ridículo ? Patético ? Haja pudor ?

Uma pergunta e uma não resposta

Da entrevista do Ministro da Justiça ao DN:
Pergunta:
Quanto é que o Estado vai poupar com a exclusão dos magistrados do subsistema de saúde?
Resposta:
Os magistrados, que são em número limitado, não saem de tal sistema pelo seu custo, mas pelo critério de reforma adoptado só manter subsistemas especiais de saúde para militares, forças de segurança e equiparados. É o conjunto das reformas efectuadas no domínio dos encargos de saúde que traz benefícios importantes para a consolidação das contas públicas.
Comentário: esta (não) resposta demonstra uma de duas coisas: ou o Ministério não fez as contas e não sabe quanto é que se gasta ou deixa de gastar com a mudança dos SSMJ para a ADSE, ou o Ministério fez as contas e chegou à conclusão de que é verdade aquilo que as organizações sindicais andam a dizer há tempos, ou seja, que o Estado vai passar a gastar mais dinheiro com a mudança proposta, o que do ponto de vista económico é um contra-senso que acaba por ser contraditório com a política governamental de austeridade.
Em qualquer caso falta uma explicação lógica e razoável da medida – e uma medida destas não se toma sem razões lógicas e razoáveis fundadas em números credíveis, não chegando, nem de longe, o apelo ao fair play.

quarta-feira, outubro 26, 2005

Fair Play

Entrevista ao Senhor Ministro da Justiça (no DN).
"Que efeitos pode ter este clima de crispação na justiça portuguesa?"
"É desejável que se dissipem equívocos e mal-entendidos. A diferença de posições não deve nunca conduzir a uma crispação nociva para os cidadãos. Por isso, paralisar os tribunais nunca pode ser solução. O fair play é um elemento fundamental no campo da justiça."
Texto integral da entrevista aqui.

Justiça e economia: uma verdade que me parece indiscutível

O Dr. Aguiar Branco explicitou no DN de hoje, um facto que me parece ser de sublinhar:
A economia é prejudicada pelo mau funcionamento da Justiça.
Não sei se será a mais prejudicada, mas é, seguramente, uma das mais prejudicadas.
E um dos aspectos mais prejudiciais para a economia é, como não pode deixar de ser, o actual regime da acção executiva.
Veja aqui o artigo no DN.

O "day after"

(...) Comentando a paralisação no sector, o ministro admitiu ser "raro num Estado moderno haver um tal concerto grevista entre tantos sindicatos", mas sublinhou que "nenhum grupo, por mais poderoso, influente, qualificado e responsável, pode colocar dificuldades aos compromissos assumidos pelo Governo".
Alberto Costa entende que mantém todas as condições para continuar à frente do ministério e garantiu que agora é necessário "pensar no dia seguinte"."Já estou a pensar no que fazer depois de esta história terminar", disse, adiantando estar "concentrado" na preparação de algumas medidas para o sector, nomeadamente a revisão do mapa judiciário e do sistema de recursos.(...)

Comentário: cremos que o senhor Ministro está provavelmente a ser demasiado optimista; na área da Justiça não há nenhuma política possível, nenhum projecto viável, que não tenha que contar com um mínimo de empenhamento dos agentes judiciários; não é possível fazer reforma nenhuma se o estado de espírito das pessoas for o desalento, a desmotivação, a decepção - pior ainda se a eles se juntarem a indignação e a revolta.
Com a sua agressiva política de confronto, o Ministério provavelmente já criou o caldo de cultura necessário e suficiente para o insucesso de toda e qualquer reforma de fundo.
Não se fazem reformas só com boys e girls, por maior que seja o apoio dos media.

Greve dos juízes - comunicado da ASJP - 26.10.2005

GREVE DOS JUÍZES PORTUGUESES - COMUNICADO



COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA ASJP
26 de OUTUBRO DE 2005
1. A greve decretada pela ASJP regista, no seu primeiro dia, uma adesão massiva dos Juizes, atingindo 100% na larga maioria dos Tribunais do País, quer na primeira instância quer nos Tribunais Superiores, significando a nível nacional uma percentagem superior a 95%.
2. Esta fortíssima adesão é uma das formas de responder ao Governo, que falta à verdade quando afirma que a greve é motivada pela exclusão dos juizes dos SSMJ, pretendendo assim desviar a atenção dos reais problemas do sistema de Justiça e esconder a sua incapacidade para os resolver.
3. A actuação do Governo continua a caracterizar-se pela ausência de medidas adequadas para resolver os estrangulamentos do sistema que conduzem à morosidade, problema fulcral da Justiça, e pelo discurso populista, ocultando os problemas de fundo, de que é exemplo a situação da acção executiva.
4. A ASJP, reafirmando as razões que motivaram a greve, reafirma que :
    - É necessária e urgente a reforma da Justiça, e que esta deve ser feita com a efectiva participação das entidades representativas dos profissionais do foro, a fim de evitar a ruptura total do sistema;
    - As instituições judiciárias e os Juízes merecem respeito, pela dedicação e empenho que sempre emprestaram ao exercício da função.
A Direcção Nacional da ASJP

Ministério da Justiça - nomeação de nova assessora gera polémica

Visto na SIC Online:
O ministro da Justiça nomeou mais uma assessora para o seu gabinete. Em semana de contestação judicial, com as sucessivas greves, e num ano em que o Estado apela aos cortes orçamentais, a nova assessora vai ganhar mais de três mil euros por mês, para fazer a manutenção do site do Ministério.(...)
A Associação Sindical dos Juízes exige explicações por parte do governo porque consideram a atitude contrária ao discurso moralista que o Governo tem vindo a fazer quanto à necessidade dos cortes do investimento público.
O presidente da estrutura sindical, Alexandre Batista Coelho, sublinha o desagrado do sector e afirma “nós não podemos compreender porque é que numa altura em que se tem apresentado aos portugueses um quadro de extremas dificuldades orçamentais, há nomeações deste género que contradizem esse discurso que se diz moralista”.
Batista Coelho espera que esta nomeação seja justificada, “era bom que o governo e o ministério da Justiça, em particular, pudessem explicar, como é que numa altura destas, há nomeações políticas deste teor”.(...)

Comentário: é um facto que a página “Web” institucional do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.pt/front-end/mj/) está num estado que deixa muito a desejar, necessitando de urgentes medidas de actualização e desenvolvimento.
Mas não se compreende que o Ministério vá contratar alguém ao exterior quando existem no âmbito do mesmo Ministério, designadamente no ITIJ – Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (http://www.dgsi.pt/) dezenas de excelentes técnicos com capacidade para realizarem esses trabalhos.

Estes comportamentos despesistas multiplicados por “n” são um forte componente dos défices orçamentais desproporcionados.
Não se compreende que um Governo que impõe draconianas medidas de austeridade se permita estas larguezas consigo próprio.

Greves na justiça: adesão maciça

Como se esperava, o nível de adesões às greves decretadas no âmbito da justiça tem sido muito elevado, havendo inúmeros Tribunais onde se regista uma percentagem de 100% de grevistas de todos os sectores abrangidos.
O Ministro da Justiça reconheceu a grande dimensão desta greve, tendo declarado que a considera "desproporcional" relativamente às respectivas motivações - vide Público on line.
(Actualizado)
Veja aqui os números exactos publicados pela ASJP (em formato PDF).


Guernica

Justiça em greve

Uma notícia no site da OA.
Veja em http://www.oa.pt/genericos/Arquivo/detalhe_arquivo.asp?idc=12&comboSeleccione=61&ida=30596

terça-feira, outubro 25, 2005

Uma greve justa - Ricardo Sá Fernandes

Texto do Público de 25.10.2005:

Uma greve justa

Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça.

Está na moda dizer mal da greve dos juízes e de outros profissionais da justiça. Mas a moda raramente tem em conta os princípios por que nos devemos guiar. É o caso.
A independência dos juízes - e a autonomia do Ministério Público, que é também uma forma particular de independência - é o mais importante pilar do sistema de justiça do Estado de direito. Sem ela, ficaríamos reféns da prepotência, do capricho dos mais fortes ou até do mero acaso. A própria liberdade da advocacia, outro dos seus pilares, de pouco nos valeria. Convém, pois, recordar que assegurar a independência do poder judicial corresponde a garantir o exercício da justiça.
A independência das magistraturas depende de dois factores fundamentais: um estatuto jurídico que garanta a liberdade da decisão e um quadro económico que assegure a dignidade da função. Entre nós, tal independência é um dado adquirido. Mas não é um acidente. É o resultado de um longo processo histórico. De resto, só uma pequena parte da humanidade tem o privilégio de a usufruir.
Veja aqui o texto completo.

Greve do Ministério Público

Hoje, 25 de Outubro, teve um nível de adesões muito significativo - alcançando 100% em diversos Tribunais.
(Actualização)
Resultados no site do SMMP
Ministério Público paralisou os Tribunais, lido no DN.

Intervalo, para sorrir


Este artista vai longe

Indignações, inverdades e carácter

Na SIC online sob o título "Sócrates indignado com motivo que levou à greve de juízes e magistrados":
(...)"Juízes e magistrados estão a convocar a greve por um único motivo: não querem ter um sistema na protecção na doença igual ao que tenho e igual ao que têm a generalidade dos funcionários públicos", declarou José Sócrates, antes de um encontro com o presidente da Eslováquia, Ivan Gasparovic, em Sintra.(...)
Segundo o chefe do Executivo, "os juízes e os magistrados não ficam diminuídos na sua independência por terem um sistema de protecção na doença igual ao da generalidade dos funcionários públicos".(...)

Comentário: não é verdade que o Governo esteja a tentar equiparar o regime de protecção na doença vigente na justiça ao regime de que dispõem os governantes; estes têm os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, que nada têm a ver com o regime geral da ADSE com que o Governo pretende contemplar magistrados e funcionários da justiça; trata-se pois de uma inverdade (para não dizer outra coisa mais contundente) lamentável.
Também não é verdade que a insatisfação das magistraturas tenha como único ou principal motivo a questão do regime de protecção à doença, como todos sabemos e ainda ontem aqui foi focado.
Resta-nos a indignação do sr. engenheiro, constante no título da notícia: se ela fosse genuína, aos profissionais de justiça só restaria dizer welcome to the club, mas como é uma indignação de plástico fundada numa inverdade, para jornalista ver, fica apenas o registo do soundbyte e uma opinião cada vez mais sólida sobre o carácter de quem o produziu.

Artigos relacionados:
Outras respostas ao indignado Sócrates.

Redacção pessimista sob a epígrafe - A Greve

Redacção pessimista sob a epígrafe - A Greve (texto do Juiz de Direito Dr. João Henrique Gomes de Sousa enviado à lista Ciberjus, cuja publicação o autor gentilmente autorizou).

Uma coisa se pode afirmar deste primeiro ministro e deste governo: sabe mais de teoria e técnicas de comunicação do que todos os juízes juntos.

Uma bem pensada manobra de comunicação (pensada bem antes de o governo tomar posse) colocou os juízes, perante a opinião pública, como privilegiados (férias judiciais, casa de função, subsídio de compensação, etc.). E os juízes viram-se na necessidade de jogar à defesa ao tentar explicar que isso não eram privilégios. Sem sucesso, já que "vários comentadores" se atiraram, com denodo, à judicatura.
Basta ver a quantidade de artigos que, nos últimos dois/três meses viram a luz mediática, principalmente no Público, Diário de Notícias e Expresso. E programas televisivos viciados à nascença (RTP 1). Todos com o mesmo escopo: denegrir a imagem dos juízes a justificar a actuação do governo.
Veja aqui o resto do texto.

Relatório sobre estado da justiça em Portugal

Visto na TSF:
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vai entregar, esta terça-feira, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, um relatório sobre o estado da justiça em Portugal.
António Cluny explica que o documento foi elaborado pelos magistrados do Ministério Público e pelos juizes.
Neste documento conclui-se que por causa das mais recentes medidas do Governo, a independência da justiça está ameaçada.

«O actual ataque feito aos magistrados do Ministério Público pode colocar de certa forma em causa a própria independência do sistema judicial. Hoje existe um profundo desequilíbrio entre o conjunto de direitos e deveres que restam no nosso estatuto depois de todas estas alterações legais que o Governo introduziu», adiantou.
O sindicalista realça ainda a «diminuição das condições materiais para assegurar a independência dos magistrados, que não se traduz apenas numa questão formal, mas igualmente na possibilidade dos magistrados terem possibilidades de se formarem e adquirirem todos os materiais necessários ao seu trabalho».
António Cluny lembra que «são os próprios magistrados que têm que adquirir os códigos, os computadores que têm em casa, as redes da Internet e têm que fazer todo um apetrechamento que a redução socio-material irá colocar em causa».

Justiça «desmotivada»

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses vai ainda mais longe e considera que a justiça está desmotivada, realçando que os interesses económicos se sobrepõem a todos os outros.
Alexandre Baptista Coelho afirma que os problemas da justiça começam pela falta de meios dos tribunais.
«A independência não se resume à liberdade do juiz decidir no momento como é que profere uma sentença. É muito mais abrangente e passa desde logo pela possibilidade dos tribunais terem os meios e a credibilidade fundamental para exercer a sua função num Estado de direito», adiantou.
O presidente da Associação Sindicial de Juízes lembra que se um tribunal tem demasiados processos para resolver vai prejudicar a decisão do juiz, porque não lhe permite reflectir pausadamente.
«Se por exemplo um juiz para se deslocar em serviço do tribunal tem que fazê-lo, pagando do seu bolso as despesas de deslocação, não será de modo algum defender a independência dos tribunais», acrescentou.
Esta iniciativa acontece no primeiro de dois dias de greve dos magistrados do Ministério Público.
Ainda não existem números finais, mas António Cluny acredita que a adesão à paralisação vai ser superior a 90 por cento.
Posteriormente, Jorge Costa, do mesmo sindicato, citado pela Agência Lusa, revelou que a adesão à greve é superior aos 95 por cento, com vários tribunais a registar uma paralisação total.

Artigos relacionados:
MEDEL manifesta preocupação pela situação portuguesa
Notícia

Versão em língua francesa
Versão em castelhano

Versão ecológica da "gota de água"


Manuel João Vieira

segunda-feira, outubro 24, 2005

Debates formais e erros de perspectiva

Como acontece infelizmente tantas vezes entre nós, a greve dos juízes marcada para próximas Quarta e Quinta-Feira, deu origem a um debate formal, desinteressante e superficial.
Anda quase toda a gente a matutar profundamente sobre a legitimidade da greve, com profundas análises sobre a natureza e deveres dos titulares de órgãos de soberania, designadamente dos juízes.
Mas poucos ou ninguém se debruça(m) sobre as causas do enorme descontentamento que grassa na magistratura e que originou a movimentação que, bem ou mal, desembocou na greve.
Como sempre, andamos a analisar as consequências e não nos lembramos de examinar as causas.
E não é por falta de informação, pois as causas do mal estar podem ser vistas na net nos mais diversos sítios, por exemplo aqui, aqui, aqui e aqui.
Só não são conhecidas por quem deliberadamente (e convenientemente) as não quer conhecer.

A contos com a Justiça

Onze juízes escreveram cada um o seu conto original sobre a justiça e a vida judiciária, de onde resultou a obra “A contos com a Justiça”.
A obra será apresentada no dia 3 de Novembro, às 17 horas , no Centro de Estudos Judiciários, Lisboa – apresentação a cargo de José Carlos de Vasconcelos, Jornalista e Advogado – e no dia 11 de Novembro, às 18 horas , na Fundação Eng. António Almeida, Porto – apresentação de Manuel António Pina, Poeta e Escritor.
Trata-se de uma obra com inegável interesse, cuja leitura sugerimos aos nossos leitores.
Na respectiva introdução pode ler-se:
Quem trabalha nos tribunais, há muito que o pressente...
A linguagem dos processos omite tanto do que dentro deles se vive. A prosa escorreita do despacho judicial ou da sentença lembra, às vezes, o preto destas nossas becas e, entre o estafado jargão jurídico, afugentam-se palavras imensas, de cores muitas.
Em demasiadas ocasiões, permanece, surdo, o incómodo da frase espantada, que fica por dizer.
Pois, foi desse desconforto magoado que nasceu este projecto a dois.
Acordar frases adormecidas, vesti-las, com singeleza, na roupagem de um livro de contos, integralmente escrito por juízes, unidos nesse deslumbramento de vida que lhes vai correndo nos olhos.
Depois, deu-se a descoberta fácil e entusiasmada de nove vozes únicas que ressoam de todo o país e que às nossas se juntaram, na mais falsa das selecções: todos os que à chamada responderam, logo os quisemos como escolhidos.
Certamente, mais se farão ouvir, assim este projecto saiba levedar.

Deliberação do Conselho Geral da ASJP sobre a greve dos juízes

Inicia-se uma semana complicada, marcada por greves de diversos sectores judiciários - Juízes, Procuradores, Funcionários.
Poderá ver aqui o texto integral da deliberação do Conselho Geral da ASJP de 24 de Setembro de 2005.
Poderá ver aqui a versão curta, distribuída nesse dia à imprensa.

domingo, outubro 23, 2005

Importa-se de repetir ?

"Mário Soares é o candidato nacional às eleições presidenciais" - engº José Sócrates, Primeiro Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, 22 de Outubro/2005, em Évora.

Então e os outros candidatos ? Serão estrangeiros ?
(Actualizado)

sexta-feira, outubro 21, 2005

Sócrates tenta evitar greve de juízes

No Público de hoje:
O Governo está a fazer todos os esforços para demover os juízes de fazerem greve nos próximos dias 26 e 27. Na passada segunda-feira, o primeiro-ministro, José Sócrates, o ministro da Justiça, Alberto Costa, e os presidentes dos vários tribunais superiores promoveram um encontro reservado com os dirigentes da Associação Sindical dos Juízes, para tentar chegar a acordo sobre os motivos que levam os magistrados judiciais a fazer greve nesses dias. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça também tem procurado influenciar os dirigentes sindicais nesse sentido, mantendo-se a par das suas decisões. Estes contactos não produziram, no entanto, o efeito desejado pelo Governo. Os juízes mantêm a decisão de avançar com as paralisações(...)

Comentário: isto é surrealista ! Quer o Primeiro Ministro quer o Ministro da Justiça têm pautado a a sua actuação por atitudes de sistemático confronto com as magistraturas, numa constante "fuga em frente", abrindo novas fontes de conflito, numa bem alicerçada campanha mediática contra os juízes e contra os profissionais de Direito em geral; pareciam empenhados em encostarem os juízes à parede, não lhes deixando outra alternativa senão aceitarem esse confronto e irem à luta, ou seja, basicamente, empurrando-os deliberadamente para a greve.
Esta atitude agora de fazer reuniões à pressa para evitar a greve, a uma semana da sua realização, depois de terem agredido violentamente a magistratura durante meses a fio demonstra uma de duas coisas: ou os governantes não sabiam o que estavam a fazer quando abriram esta guerra, ou estavam convencidos que o nível de tolerância das magistraturas à arrogância e intolerância governativas era muito superior àquele que realmente existe.
Em qualquer caso, parece que só muito tardiamente começam a compreender a gravidade da situação que criaram; o apelo algo patético ao "sentido da responsabilidade" dos magistrados (vide Portugal Diário) é mais um indício que aponta nesse sentido.

Para além da greve

A greve dos juízes marcada para a próxima semana aparentemente será uma realidade – triste, grave e sintomática do que está a acontecer no mundo judiciário.
Não se pretende neste texto demonstrar a maior ou menor bondade da solução que desembocou na greve, desvalorizando soluções alternativas.
O que se pretende é lançar alguma luz sobre o que previsivelmente acontecerá depois da greve.
Leia aqui o resto do texto.

quinta-feira, outubro 20, 2005

Contra a demagogia, o pragmatismo

Dois posts do blog Afixe, para reflectir
20 de outubro de 2005 -
Em perspectiva...

1º - Só quem não anda pelos tribunais todos os dias é que ainda não reparou que, o verdadeiro problema não é a greve marcada pelos juízes para o próximo dia 26. O verdadeiro problema é a espécie de greve de zelo que alguns juízes vêm fazendo, todos os dias, desde a reabertura dos tribunais, a 15 de Setembro. Essa sim me preocupa.
Em rigor, já se notam, diariamente e à saciedade, os efeitos da prática dos comunicados e despachos do cariz do que volto a publicar de seguida. O Governo que resolva o problema que tão sabiamente arranjou, porque este tipo de reacção, para além de justa, era de esperar, como por aqui, em tempo, avisei.(...)
2º - (...)Uma nota para melhor enquadrar o comunicado: nos últimos quinze dias, e só nos últimos quinze dias, terminei dois julgamentos depois das 21 horas e, na falta de sala de audiência disponível, pude intervir em três diligências nos gabinetes dos respectivos juízes. Sempre foi assim que "a coisa", ainda que coxa, foi andando. Agora acabou-se. Horário de função pública e mais nada. Sou advogado, nunca tive mais que 12/13 dias úteis de férias, mas não podia concordar mais com a greve de zelo dos magistrados e funcionários judiciais. Contra a demagogia do Governo, o pragmatismo de quem por cá anda todos os dias!

Proposta de Orçamento de Estado para a Área da Justiça

Consultável no site da OA.

Advogados criam Observatório

Para produzir informação sobre o exercício da advocacia, a Ordem dos Advogados decidiu criar um observatório que visa também acompanhar a legislação relacionada com essa prática. Este observatório contará com a colaboração de um centro de estudos, Dinâmia, uma estrutura associada ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Coordenado por António Caetano, responsável do Departamento de Psicologia Social e das Organizações do ISCTE, o observatório vai recolher, organizar e tratar dados, de forma a produzir informação, estatísticas e relatórios sobre a profissão, os seus membros, as sociedades de advogados, os advogados estagiários e os aspectos da formação inicial e contínua. Este observatório já está a promover a realização de um inquérito às sociedades de advogados, em colaboração com o Instituto das Sociedades de Advogados que permitirá uma aproximação do instituto e da Ordem à realidade profissional dos advogados integrados em sociedades. Calcula-se que o seu número seja já superior a 3500 profissionais, cerca de 15 por cento dos advogados inscritos.
Veja aqui a notícia do Público (acessível só a assinantes)

O fim de um Mito?

http://dn.sapo.pt/2005/10/20/sociedade/nivel_intelectual_alunos_mesmo_ha_an.html

quarta-feira, outubro 19, 2005

Casamento na aldeia

Pieter Bruegel

Igreja, Sociedade e Cultura

Mais uma iniciativa interessante, que tem lugar nos próximos dias 20 e 21 de Outubro.

Conferências sobre Património

Uma iniciativa interessante que tem lugar nos dias 10, 11 e 12 do Novembro.

Um dia que passou ao lado dos holofotes.

A WCADP organiza o Dia Mundial Contra a Pena de Morte anualmente, com o objectivo de mobilizar as populações em todo o mundo a levar a cabo acções contra a pena de morte. Este ano, a 10 de Outubro, o dia será dedicado à abolição em África.
Veja mais em http://www.amnistia-internacional.pt/conteudos/Pena_Morte_2005/index.php

A greve dos Juízes

Até quando ?...
Texto do Juiz Dr. Filipe Caroço sobre as misérias do sistema da justiça.
A Greve e os Juízes
Texto de Jerónimo Freitas, Secretário-Geral da ASJP.
A posição do Conselho Superior da Magistratura.
(Actualizado)

VII Congresso dos Juízes

250 anos de legislação urbanística

No próximo dia 27 de Outubro, às 10.00h, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, terá início o ciclo de conferências organizado pela Ad Urbem por ocasião dos 250 anos do Terramoto de Lisboa, subordinado ao tema "250 anos de legislação urbanística. Ordem e caos na formação e expansão da cidade portuguesa".

terça-feira, outubro 18, 2005

VI Congresso dos Advogados


Agenda – 1 Congresso – 0
Assim vamos na Justiça portuguesa.
Os advogados só vão poder participar no VI Congresso se o serviço e a agenda dos tribunais o permitir.
E eu que, ingenuamente, pensava que o Congresso era importante para o sistema de justiça…
http://www.oa.pt/genericos/detalheArtigo.asp?ida=29832

Comunicados

Da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, aos associados.
Comunicado conjunto de 12 organizações de profissionais da justiça sobre os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Blogs de Juízes

Um post do blog Grande Loja do Queijo Limiano, que muito agradecemos, sobre blogs de Juízes.
Esses blogs representam uma reacção dos Juízes às campanhas demagógicas de uma agressividade sem precedentes que têm vindo a ser feitas contra os magistrados e em geral contra todos os profissionais de Direito.
Crucificações/linchamentos mediáticos e demagógicos, não ! Isso era no tempo da outra senhora.

segunda-feira, outubro 17, 2005

Corporativismo, privilégios e sacrifícios

Texto de António Cluny, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado no Expresso de 15 de Outubro passado:

1. OS RECENTES comentários sobre a crise da Justiça, a greve dos magistrados e os privilégios» de que estes gozam fizeram-me regressar ao que alegadamente foi dito e fundamentalmente, ao que (culpa minha?) não consegui dizer no programa «Prós e Contras».
A próxima greve dos magistrados está já encerrada na estafada veste do «corporativismo» por parte de políticos e comentaristas apologistas da actual política. Far-se-á, na mesma. Nada, pois, a acrescentar.
2. Importa talvez, pensar, agora, porque surgem as manifestações assim classificadas.
Que o país, por via de políticas de muitos anos, se encontra à beira da «catástrofe» parece ser consensual. Deveria pois ser consensual, também, a capacidade de os cidadãos compreenderem os «pedidos de sacrifícios» que lhes são feitos - mesmo que nem sempre com bom modo - pelo actual Governo.
Ao contrário do que tem sucedido em outros momentos graves da nossa História, esses «pedidos» têm sido, desta vez, geralmente mal recebidos. Porquê ?
Continue a ler o texto aqui.

O Blog do Gato Preto

Mais um blog jurídico: O Blog do Gato Preto, que saudamos, desejando-lhe sucesso.

Um diálogo... explosivo

Uma interessante interpretação do espírito de diálogo que vai animando os nossos responsáveis governamentais que, com a devida vénia, transcrevemos do blog Lex Legum:

Só agora ?

Vital Moreira, que já foi Juiz do Tribunal Constitucional:
(...)
No TC há por vezes razões que a razão constitucional desconhece.

Comentário: só agora é que descobriu ?

A dor dos animais

De Eduardo Prado Coelho, no Público.
(...)Há uma dor específica dos animais. Começa por um olhar que é puro silêncio dentro de nós. Uma forma de nos verem que é sempre um apelo. O animal não sabe o que é o tempo. A gente parte e eles não sabem se é para daqui a cinco minutos, se é para sempre. Esta forma de não saber faz deles seres particularmente desamparados. Quando sofrem, a dor é de uma opacidade emparedada. Tantas vezes abandonados pelo egoísmo estival das pessoas: os donos vão para praia, sabem que os nossos hotéis e restaurantes não os acolhem, deixam-nos sem nome nem morada. Sentir a dor dos animais é entrar noutra forma de sentir a dor.(...)

Doenças

Frase do Dr. João César das Neves, no Diário de Notícias:
Portugal não sofre de cancro ou tuberculose. É só obesidade.

Comentário: tem razão o ilustre Professor, mas só parcialmente; é que num País pelintra e com a riqueza consabidamente mal distribuída, para uns estarem obesos, há sempre outros que estão pele-e-osso.

Agressão gratuita

Desta vez os contemplados foram os funcionários judiciais, que ficaram indignados.
Basta ler o respectivo site.

sábado, outubro 15, 2005

Genética forense já permitiu identificar mais de 8000 desaparecidos nos Balcãs

Identificar as vítimas de um conflito pode ajudar à reconciliação de populações que se mataram mutuamente, como aconteceu na ex-Jugoslávia, durante os anos 90, conta Thomas Parsons, um especialista em genética forense que é consultor da Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas e trabalha num laboratório militar que procura identificar os soldados desconhecidos norte-americanos. Por Teresa Firmino
Veja aqui a notícia do Público (acessível só a assinantes).

Artigos relacionados:
Base de dados de elementos ADN para efeitos de investigação criminal
Base de dados de genética com enquadramento legal
Base de dados de ADN e combate ao crime
Investigação Criminal e intercâmbio de bases nacionais de dados de ADN

quinta-feira, outubro 13, 2005

Programa do Governo na área da justiça

Confesso que não costumo ler os programas dos partidos ou os programas de Governo que os partidos apresentam, pois é facto notório que na primeira oportunidade e pelos motivos mais absurdos todos eles são capazes de dar uma volta de 180 graus e incumprir os seus programas com o maior dos à vontades.
Mas nos tempos que correm, atenta a crise da justiça e as medidas polémicas adoptadas pelo Governo (sem esquecer aquelas que omitiu e que continuam a ser urgentes) é de toda a conveniência passar os olhos no Programa do Governo na área da justiça apresentado pelo actual executivo, o qual foi baixado do site oficial do Governo.
É sem dúvida uma leitura edificante, à luz do que já aconteceu nos 6 ou 7 meses que levamos desta governação.

quarta-feira, outubro 12, 2005

Mas afinal de contas, o que pretende o Ministério da Justiça ?

Ninguém sabe quais os planos do Ministério da Justiça (ou a falta deles) relativamente a uma série de questões sobre as quais os juízes há muito vêm chamando a atenção.
Optando por um discurso autista, o MJ vai adiantando as pequenas reformas conhecidas, nenhuma delas de carácter estrutural, mas não adianta nenhum projecto estratégico para a justiça e sobretudo não responde aos insistentes apelos dos profissionais de Direito no sentido de algumas reformas de crucial importância.
Afinal de contas, o que sabe/pensa/projecta o Ministério da Justiça relativamente:
1. À aprovação da Lei Orgânica do CSM/Conselho Superior da Magistratura ?
2. À autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM ?
3. À contingentação processual ?
4. À assessoria aos magistrados ?
5. À admissão de novos funcionários judiciais (as admissões estão congeladas desde há 4 anos) ?
6. À natureza e características do C.E.J. - uma direcção-geral do Ministério da Justiça ou uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?
7. Às condições de trabalho indignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores ?
8. Ao sistema de escolha dos docentes do CEJ – convite ou concurso ?
9. Ao estatuto remuneratório dos magistrados - congelado há 12 anos ?
10. À excessiva rotação de Juízes pelas comarcas de ingresso, que são colocados rapidamente nas comarcas de 1º acesso e acesso final - lançados "às feras" nas comarcas de maior movimento, exigindo-se-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais ?
11. À falta de uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias ?
12. Às custas judiciais, que estão escandalosamente caras e penalizam os cidadãos com custos muito acima da qualidade da justiça que obtêm ?
13. Ao regime do apoio judiciário, que actualmente só serve para os muito pobres ou indigentes e para os que conseguem camuflar os seus rendimentos com declarações de impostos fraudulentas ?
14. À formação de funcionários judiciais, absolutamente essencial para a sua evolução para um sistema moderno de trabalho ?
15. À formação tecnológica de magistrados, funcionários e advogados, também ela absolutamente crucial ?

Contingentação processual - pergunta pública ao Governo

Ver aqui.
Pode o Governo esclarecer s.f.f. qual a fase em que está o estudo sobre contingentação de processos cíveis encomendado em 2002 ao Observatório Permanente da Justiça, qual a razão porque não foi publicado até agora, para quando se prevê a sua publicação e qual o quantitativo que o Estado português já despendeu para pagamento desse mesmo estudo ?
Regularmente iremos relembrando esta pergunta, enquanto ela não obtiver resposta.

(Mais) Um juiz privilegiado

No blog Idealista:
Neste momento estou a despachar processos.
Estive todo o dia a presidir uma das assembleias de apuramento geral dos resultados das eleições autárquicas.
Amanhã continuarei a desempenhar as mesmas funções o que, previsivelmente, ocorrerá durante todo o dia.
Restam-me, por isso, as noites, para despachar os processos que continuam a ser conclusos.
A tudo isto acresce o facto de ter que adiar diligências já agendadas, o que contribui para uma maior desorganização e acumulação do serviço a meu cargo.
Em suma, sou um privilegiado.

Palavras-chave

São as constantes do texto do Prof. Santana Castilho, que aqui se reiteram:
Não é a necessidade de reformar que nos opõe; é a precipitação, a arrogância e o autismo que presidem às iniciativas.

Greve dos enfermeiros com grande adesão

No Jornal de Notícias de hoje:
Sindicato fala em paralisação de 80 a 90 por cento em todo o país.
A greve dos enfermeiros está a registar uma adesão entre 80 e 90 por cento, segundo dados recolhidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) ao longo da manhã em 75 por cento de hospitais de todo o país.
Nos centros de saúde, os dados provisórios do SEP apontam apara uma adesão de 75 a 80 a por cento.
Os enfermeiros iniciaram hoje uma greve de dois dias contra o aumento da idade da reforma, que o Governo quer estender aos 65 anos e que segundo o SEP não leva em conta a penosidade e risco da profissão de enfermeiro.(...)
Tudo normal e previsível, portanto, num País que até tem um baixo nível de conflitualidade social, como afirma o senhor Primeiro Ministro.

Direito à greve dos juízes

Texto de Octávio Castelo Paulo, com José Rodrigues da Silva, António Ferreira Girão, Soreto de Barros, Bettencourt Faria, Noronha Nascimento, OrlandoAfonso, Afonso Henrique Ferreira, todos antigos Presidentes e Secretários-Gerais da ASJP:
(...)
Não sejamos ingénuos! O que está verdadeiramente em causa em Portugal, hoje, é a independência do poder judicial: para o poder político, o controlo dessa independência; para os juízes, a sua defesa; para determinados poderes socioeconómicos, a necessidade de terem um magistratura dócil, funcionalizada, monolítica; para os juízes, a defesa, através da sua independência, da igualdade dos cidadãos perante a lei e o direito, a tutela dos direitos dos mais fracos em face do direito dos mais fortes.
A greve dos juízes, ao contrário do que muito se tem dito, não pretende garantir privilégios de casta, é antes um grito de alerta aos cidadãos deste país para os perigos que corre o Estado de direito com uma magistratura estatutariamente fragilizada, desprestigiada e dependente.
O que temos presenciado, quer ao nível dos discursos explícitos do poder político, quer ao nível dos mais variados comentadores, é que os juízes para determinadas finalidades não passam de funcionários ( veja-se a questão das férias e as declarações feitas a propósito) e, para outras, já são titulares de órgãos de soberania.
3. Pois bem: ao contrário do tradicional pensamento europeu, alguns descobriram agora em Portugal que a greve de juízes é impossível; mas curiosamente quem isso descobriu não só nada disse quando há anos os juízes portugueses fizeram greve como, na sua maioria, até a aplaudiram.
Texto no Público de hoje (acessível só a assinantes).
Texto integral também disponível aqui.

terça-feira, outubro 11, 2005

Contingentação processual - pergunta pública ao Governo

Em 1.7.2005, há pouco mais de 3 meses, o Conselho Superior da Magistratura emitiu um comunicado em que a dada altura e expressamente se deliberava
(...) 4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;(...)
(O texto integral do comunicado pode alcançar-se no endereço http://www.asjp.pt/divulgacao/csm05_02.html e mais recentemente no site do próprio CSM).
Decorreram mais de 3 meses sobre esse apelo sem que o Ministério da Justiça tenha divulgado esses resultados.
A contingentação processual é um dos instrumentos essenciais para se estabelecer um sistema razoável de trabalho dos juízes, através do qual é definido um limite obrigatório de produtividade para cada juiz, calculado com base em critérios científicos, a partir do qual não mais pode ser exigido ao juiz um volume de trabalho acrescido.
Os juízes não ficam “proibidos” de ultrapassar esse nível de produtividade, podendo e devendo fazê-lo se tal estiver na sua disponibilidade, mas também não são obrigados a trabalhar mais do que esse limite.
Ora há 3 anos foi encomendado ao Observatório Permanente da Justiça um estudo sobre essa matéria; nada se fez até agora, à espera desse estudo, que deverá ser um poderoso instrumento para se racionalizar o trabalho judicial a nível dos Tribunais Cíveis.
Não é aceitável que o estudo não saia, nem é aceitável que o Ministério da Justiça mantenha um prolongado silêncio sobre uma questão desta importância.
Numa altura em que o Governo anuncia várias medidas para reformar a justiça é ainda menos aceitável que a questão da contingentação processual não tenha sido sequer abordada.
Pelo que, renovando-se o apelo do Conselho Superior da Magistratura, suscita-se assim ao Governo uma pergunta pública, apelando-se a que responda também publicamente, de acordo com as boas regras da transparência e da ética:
Qual a fase em que está o estudo sobre contingentação de processos cíveis encomendado em 2002 ao Observatório Permanente da Justiça, qual a razão porque não foi publicado até agora, para quando se prevê a sua publicação e qual o quantitativo que o Estado português já despendeu para pagamento desse mesmo estudo ?

segunda-feira, outubro 10, 2005

Os recados do Presidente e o autismo do Governo

Um excelente texto do Prof. Santana Castilho, cuja leitura se sugere e de onde se extrai o seguinte excerto:
(...)Quando o Presidente afirmou, num contexto discursivo em que não escondeu o seu apoio a medidas de consolidação orçamental, que "a valorização da dignidade profissional e o reconhecimento da competência e do espírito de serviço dos funcionários públicos são indispensáveis para o sucesso das reformas", "que as crises são oportunidades de mudança, quando as pessoas compreendem que os sacrifícios impostos correspondem a um modelo coerente e mobilizador de reforma" e que "as dificuldades de comunicação e até certas precipitações eram evitáveis ", parece-me legítima a seguinte interpretação: o Presidente acompanha o espírito, mas rejeita a forma.
Ora se esta inferência, que me parece óbvia, é verdadeira, então o dedo pousou na ferida: não é a necessidade de reformar que nos opõe; é a precipitação, a arrogância e o autismo que presidem às iniciativas.(...)(negrito e itálico nossos).
Texto disponível no Público (acessível só a assinantes).

Éticas republicanas

Post a não perder da Grande Loja do Queijo Limiano.

Trambolhão eleitoral do partido governamental

Marques Mendes: Governo deve tirar ilações dos resultados autárquicos
“O PS tem de perceber que a maioria absoluta não é poder absoluto”, sublinhou o líder do PSD, afirmando que o PS “não pode olhar o país como propriedade sua”.(...)
Jerónimo de Sousa: resultados autárquicos são "sério aviso" ao PS e ao Governo
Jerónimo de Sousa, que foi o primeiro líder partidário a reagir nesta noite eleitoral, afirmou que os resultados das autárquicas são "um sério aviso ao PS e às políticas do seu Governo", destacando as "medidas anti-populares" que têm sido tomadas pelo Executivo socialista.(...)
Francisco Louçã considera José Sócrates o grande derrotado das autárquicas
"O Governo sai fragilizado e a sua política sai castigada destas eleições", disse Francisco Louçã, acrescentando que "o engenheiro José Sócrates deve tirar conclusões e consequências claras" dos resultados eleitorais de ontem.(...)

As diferenças entre umas eleições autárquicas e umas eleições legislatias são evidentes; mas é também evidente que toda e qualquer eleição (autárquica, presidencial, europeia) proporciona uma leitura política geral; o trambolhão eleitoral do partido do Governo é claramente indiciador de que as pessoas em geral, os eleitores, estão insatisfeitas com a acção governativa - para infelicidade dos governantes, desta vez nem sequer podem invocar a incompreensão das "corporações" e o maquiavelismo dos respectivos lobbies.

domingo, outubro 09, 2005

Em dia de eleições...

... convém não esquecer o conselho de Alexandre O'Neil:

Não te candidates, nem te demitas. Assiste.
Mas não penses que vais rir impunemente a sessão inteira.
Em todo o caso fica o mais perto possível da coxia.

Poesias Completas, Assírio & Alvim, 2000

sábado, outubro 08, 2005

Elegância

Gente fina é outra coisa.
Ora veja-se a elegância, a objectividade e sobretudo a elevação de espírito com que Vital Moreira critica a recente nomeação do Juiz Dr. Antero Luís para substituir a Juíza Dra. Margarida Blasco, na chefia do serviço de informações: juiz sai - juiz entra.

Procuradores entregam pré-aviso de greve ao Governo
Professores também preparam greve

No DN de hoje:
O Ministério da Justiça (MJ) recebeu ontem o pré-aviso de greve dos magistrados do Ministério Público prevista para os dias 25 e 26 de Outubro. O sindicato da classe acusa o Governo de ter cessado unilateralmente as negociações que ainda decorriam, considerando, assim, inviabilizada a hipótese de suspender a paralisação - ponderada no contexto das reuniões com o Presidente da República.
Embora a intenção da greve já tivesse sido anunciada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) - a qual foi aprovada numa assembleia geral realizada em Coimbra a 18 de Junho - a entrega ontem do pré-aviso foi também um sinal de revolta. Em questão está o facto de o Conselho de Ministros ter aprovado na quinta-feira o diploma que retira àqueles magistrados, assim como aos juízes e aos funcionários judiciais, o direito de continuarem a usufruir dos serviços sociais do MJ. Diz o sindicato, secundado pela Associação Sindical de Juízes Portugueses e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que a matéria aprovada estava ainda em discussão colectiva. Trata-se de uma "despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade", disseram os juízes.
Entretanto, os professores admitem voltar à greve geral, segundo o mesmo DN:
As principais organizações sindicais de docentes - Federação Nacional de Professores (Fenprof), Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) e Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP/FENEI) - vão reunir-se "brevemente" para concertar "uma forma de luta" contra as medidas do Ministério da Educação (ME), que poderá passar pelo regresso à greve "ainda este ano civil" (2005), adiantou ontem Paulo Sucena, presidente da Fenprof(...).
Tudo normal, portanto, como diria o senhor Primeiro Ministro.

Novos blogs jurídicos

A blogosfera é dos sectores mais dinâmicos da Internet.
A blogosfera jurídica portuguesa, não fugindo à regra, tem sido enriquecida ultimamente com alguns blogs, que saudamos, desejando-lhes muita vitalidade e longevidade.
São eles
O Mar Inquieto,
O Excêntrico,
O Idealista e
O Meu Monte
O primeiro da autoria de um magistrado do Ministério Público, os restantes da autoria de Juízes.
É com muita satisfação que vemos o aparecimento de uma nova geração de magistrados com profundas ligações e conhecimentos cibernéticos, acrescentando novo dinamismo à blogosfera jurídica e multiplicando os locais em que o esclarecimento das variadas posições das magistraturas pode ser alcançado com rigor e seriedade.
Bem-vindos, pois.

sexta-feira, outubro 07, 2005

Advogados acusam Governo de "falta de jeito" na reacção às greves

No Público on-line:
O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou hoje que o Governo demonstrou "falta de jeito" na forma como tratou os operadores judiciários nos seus protestos, defendendo que a resolução dos problemas da justiça passa pelo diálogo.
Para Rogério Alves - que hoje foi recebido em audiência pelo Presidente da República, Jorge Sampaio -, o Governo demonstrou "falta de jeito" na maneira como tratou os operadores judiciários e foi "infeliz" na forma como abordou a questão da redução das férias judiciais.
"A greve [dos vários operadores judiciários] é uma reacção ao mal-estar. Os operadores judiciários não podem ser atacados, hostilizados", sustentou o bastonário, acrescentado que uma desconvocação da paralisação seria um sinal "de que as coisas começavam a mudar".(...)
A Ordem dos Advogados está disposta a contribuir para que se "acabe com a hostilização que se vive na justiça"(...)

Conselheiro Artur Costa

Escreveu um texto, intitulado "Várias Notas", publicado no blog Cum Grano Salis, que representa um excelente ponto de partida para uma reflexão indispensável da magistratura sobre os tempos que vão correndo.
É um texto denso, que abarca variadas situações, podendo cada uma delas ser desenvolvida em textos autónomos.
De leitura obrigatória.

As micro-causas e os blogues

Cada vez mais certeiro, escreve Pacheco Pereira no Abrupto:
Há uma coisa que a comunicação social fora da rede ainda não percebeu, ou não quer perceber. É que não vale a pena fazer de conta que certas questões levantadas pelos blogues, quando são sensatas, favorecem o espaço público, e implicam uma exigência legítima de esclarecimento, não desaparecem por si. É completamente contraproducente, e só amplia o significado da causa, por micro que seja, ignorá-las.
Podem dizer que só uma pequena minoria das pessoas que lê jornais, lê os blogues. É verdade. Mas as pessoas que os lêem estão no centro da opinião que conta e são multiplicadores naturais. Uma micro-causa com sentido funciona como um vírus, e, ou há remédio e o vírus morre, ou a infecção gera um novo estado de coisas, um novo pool genético, por eliminação. A comunicação social tradicional já não controla sozinha o debate público, cada vez mais é a simbiose entre os diferentes modos de comunicar (incluindo os blogues, mas não só) que conta. Viu-se com a OTA (e se calhar ainda se vai ver mais se o governo não cumprir a promessa, ou a montanha parir o "ridículo ratinho" da fábula) e vê-se com a exigência de esclarecimento ao Público.
Meus caros jornalistas, sejam bem-vindos ao admirável mundo novo do alargamento do espaço público. Apesar de todos os seus defeitos, os políticos já lá estavam. Contra a sua vontade, mas é assim que as coisas mudam. Para todos.

quinta-feira, outubro 06, 2005

Governo aprova reforma dos subsistemas de saúde, desrespeitando prazos legais

Mais achas para a fogueira

Na TSF:
O Governo aprovou, esta quinta-feira, dois diplomas que prevêem a revisão do regime de assistência na doença dos funcionários do Ministério da Justiça, bem como a obrigatoriedade dos funcionários do Estado optarem pelo benefício de um só sistema de saúde.
A Associação dos Juízes reagiu com perplexidade e indignação a tal aprovação, uma vez que estavam ainda a correr os prazos legais das negociações entre os parceiros sobre o dito diploma, tendo emitido um comunicado:
(...)1. Perante a notícia da aprovação, no Conselho de Ministros de hoje, 6 de Outubro de 2005, do Dec.-Lei que revê o regime jurídico de assistência na doença dos funcionários da Ministério da Justiça, restringindo o âmbito pessoal dos beneficiários dos SSMJ, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifesta publicamente a sua perplexidade e indignação pelo facto de a decisão agora tomada pelo Governo ocorrer quando ainda se encontram a decorrer prazos previstos na negociação colectiva regulada pela Lei nº 23/98, de 26/5.
2. Tendo a ASJP solicitado em tempo útil, no passado dia 3 de Outubro, a efectivação de negociação suplementar, que é obrigatória nos termos do art.º 9º, nº 3, da mesma Lei, a aprovação do diploma em causa, neste momento, e à revelia de normas expressas, constitui mais uma demonstração da despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade vigente, infringindo regras basilares de um Estado de Direito.(...)

Comentário: bem pode o Ministro da Justiça ir às TVs fazer profissões de fé sobre a alta consideração em que tem as magistraturas e os Tribunais - o que é facto e que não perde uma única oportunidade para os amesquinhar e hostilizar e o que conta são os actos, não são as palavras, como é consabido.

Corrupção e inversão do ónus da prova

Jorge Sampaio afirmou ontem que "a regeneração da imagem dos partidos" exige "um tratamento adequado da questão da corrupção". Isto porque, denunciou o Presidente da República, "parte significativa dos casos que chegam aos tribunais indiciam que os dinheiros, ou pelo menos parte deles, não se terão destinado, apenas, a aproveitamento pessoal".
No último discurso do 5 de Outubro do seu mandato, comemorado este ano no Palácio da Ajuda, o Presidente da República defendeu o aumento de penas para os infractores e a inversão do ónus da prova: "Quem enriquece sem se ver donde lhe vem tanta riqueza terá de passar a explicar à república "como" e "quando", isto é, a ter de fazer prova da proveniência lícita dos seus bens."
O Presidente defende "a revisão criteriosa das leis anticorrupção", para "que estabeleçam com maior precisão e rigor os casos a que se aplicam e tornem mais severa a punição dos infractores" e apelou a que sejam reforçados os meios de investigação, "pois sem investigação não há provas e sem provas não há punição". Mas "a defesa da República exige mais", afirmou Sampaio, para avançar com a proposta de inversão do ónus da prova.(...)
Veja aqui o resto do discurso presidencial transcrito no Público (acessível só a assinantes).

Comentário: esta proposta está a suscitar a concordância de sectores ligados à investigação criminal e a discordância de outros - veja-se a propósito o veemente post discordante do blog Grande Loja do Queijo Limiano.

quarta-feira, outubro 05, 2005

Mais uma comissão de vital transcendência

Lido no DN de hoje:
Vital Moreira vai presidir a uma comissão encarregada pelo Governo de lançar as comemorações do centenário do 5 de Outubro, apurou o DN. A decisão vai ser aprovada no Conselho de Ministros, que se reúne amanhã.
O centenário da implantação da República apenas se completa em 2010, mas o Executivo quer desde já lançar as bases desta comemoração.(...)

Comentário: é admirável o espírito de sacrifício e de entrega à Pátria e à coisa pública que o lente de Coimbra demonstra, conciliando as mil e uma comissões a que pertence com as funções que desempenha enquanto docente da Faculdade de Direito de Coimbra, sem esquecer a sua actividade regular de cronista de jornais e revistas.
De facto, só um homem de craveira superior conseguirá dar conta de tanto recado (repare-se na enormidade do encargo de preparar as comemorações do centenário da República no curtíssimo espaço de tempo de 5 anos).
Por uma questão de transparência, que o próprio passa a vida a defender publicamente, seria de toda a conveniência (e coerência) que esclarecesse quais as remunerações que aufere enquanto comissário das variadas comissões a que pertence, bem como as mordomias secundárias de que beneficia em consequência de tais funções.

«Baixo nível» de conflitualidade social

Portugal tem «baixo nível» de conflitualidade social
O primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou esta quarta-feira que Portugal regista um «baixo nível» de conflitualidade social e «muito abaixo do que seria de esperar» perante as medidas do Governo.
Questionado pelos jornalistas sobre as várias greves convocadas por diferentes sectores, o primeiro-ministro desdramatizou. Para José Sócrates a «conflitualidade social é normal numa democracia».
Veja aqui a notícia da TSF.

Comentário: pois é claro que o sr. Primeiro Ministro tem toda a razão: por essa Europa fora é normal haver forte descontentamento e contestação ao Governo em sectores como os polícias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os advogados, os conservadores e notários, os militares, o funcionalismo público, o funcionalismo judicial, e em muitos outros sectores estruturantes da sociedade.
Diria mesmo mais: país em que pequenos conflitos desse género não se verifiquem, nem é país nem é nada.

Juízes e direito à greve

Interessante post do blog Grande Loja do Queijo Limiano:

Vital Moreira, no seu blog semi-pessoal volta à carga com a ideia aparentemente já assente: os juízes não podem fazer greve! Porque o estatuto que os abrange não comporta tal incompatibilidade!
Citando Vital Moreira:
Curiosamente, a reivindicação de estatutos privilegiados privativos é acompanhada da mais latitudinária utilização dos instrumentos sindicais dos trabalhadores comuns, incluindo a manifestação e a greve, mesmo quando o seu estatuto público é manifestamente incompatível com eles,(…) porque nem sequer são funcionários ou trabalhadores, mas sim titulares de cargos públicos, a quem não se podem estender de pleno os direitos próprios dos trabalhadores.»
Esta ideia , é eminentemente defensável, não fosse Vital Moreira um ilustre especialista em direito constitucional, co-anotador de uma Constituição da República em parceria com outro reputado constitucionalista chamado Gomes Canotilho, muito prestigiado entre a inteligentsia do país e não só. Junta-se assim a outro brilhante constitucionalista, Jorge Miranda, que afina pelo mesmo diapasão: os juizes não podem constitucionalmente fazer greve!
Mas em 1993, após a revisão de 1992, numa anotação ao artigo 218 da CRP( hoje artº 216 e que conserva a mesmíssima redacção) que se refere às garantias e incompatibilidades dos juízes, a dupla de anotadores escrevia assim numa pequena notinha com o nº IX:(...)
Veja aqui o texto integral do post.

segunda-feira, outubro 03, 2005

MEDEL manifesta preocupação pela situação portuguesa

No Diário Económico:
A associação dos Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (MEDEL), reunida hoje na Polónia, manifestou-se preocupada com a situação da justiça em Portugal e com o risco de o equilíbrio estatutário dos magistrados ser posto em causa.
Na reunião da MEDEL, que agrupa associações de magistrados de dez países europeus, participou por Portugal o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, que relatou a situação actual da Justiça portuguesa, com greves dos magistrados e funcionários públicos em protesto contra medidas governamentais para o sector.
Veja aqui a notícia do Diário Económico.
Veja aqui o texto integral da declaração do Medel.

domingo, outubro 02, 2005

Já reparou que...

reparou que os Serviços Sociais do Ministério da Justiça foram instituídos durante a ditadura e é um Governo que se diz socialista num regime que se reclama de democrático que se prepara para liquidar essa... “regalia social ?

Trabalhadores dos Registos e Notariado marcam greve

Depois dos juízes e dos funcionários judiciais, também os trabalhadores dos Registos e Notariado marcaram greve para o dia 26 e 27 de Outubro.
Álvaro Sampaio, o porta-voz do sindicato, diz que é um protesto contra a intenção do Governo de limitar os serviços sociais do Ministério da Justiça a um número reduzido de funcionários.
«Sobre esta luta que tem havido na área da justiça, embora todos os sindicatos tenham a sua questão própria, há uma que faz convergir todos, é a questão dos serviços sociais do Ministério da Justiça que o Governo pretende limitar a um número muito restrito de funcionários», afirmou o dirigente sindical.
O porta-voz dos Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado assegurou também que durante os dias de greve os serviços mínimos vão ser cumpridos na área do Registo Civil e Notariado Público.
Para além dos dois dias de greve marcados para o final de Outubro estes trabalhadores vão também participar na manifestação de 26 de Outubro junto ao Ministério da Justiça.
Veja aqui o resto da notícia da TSF.








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