domingo, julho 31, 2005

Ex-deputados recebem um milhão de euros

Bonito de se ver, num País cujo Governo e maioria parlamentar exigem aos cidadãos um esforço económico inaudito.
Mais de 50 deputados que cessam funções este ano pediram um «subsídio de reintegração». E vão receber entre 3500 e 63 mil euros. A maioria dos parlamentares são do PSD. Mas também serão beneficiados políticos do PS, CDS e PCP.
Veja a notícia no Portugal Diário.

Sócrates anuncia milhões para a Net

O Estado vai investir mil milhões de euros na generalização do uso de computadores e acesso à Internet, no âmbito do programa "Ligar Portugal", ontem apresentado em Aveiro pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e ministro da Ciência, Mariano Gago. Este esforço financeiro do sector público, a realizar até 2010, deverá induzir, calcula o Governo, um investimento privado da ordem dos 1500 milhões de euros. A preconizada promoção da sociedade de informação e do conhecimento assentará na adopção de medidas como a dedução de 250 euros no IRS na compra de computador por "famílias que tenham estudantes em casa", a contemplar já no Orçamento de 2006, revelou José Sócrates. No entanto este benefício só poderá ser usufruído uma vez durante a vigência do programa, que se prevê de três anos.
Veja o resto do texto do Diário de Notícias.

Lazer - Phil Collins

Se gosta da música de Phil Collins, oiça esta versão de "Hero" cantado por ele e por David Crosby.
(atenção: sem banda larga dificilmente poderá ouvir a canção; e convém ligar o som...).

No Conselho de Ministros de ontem...

É o título de um postal delicioso dos blogs Cum Grano Salis e Incursões, só possível graças ao fino sentido de humor do Dr. Lemos da Costa.
No Conselho de Ministros de ontem... - um postal a não perder (não se esqueça de ligar o som).

sábado, julho 30, 2005


Rene Magritte, Woman bathing

O enorme talento de Pacheco (VII)

Não relembrarei a sua incomparável carreira. Basta que o meu caro Sr. Mollinet percorra os nossos anais. Em todas as instituições, reformas, fundações, obras, encontrará o cunho de Pacheco. Portugal todo, moral e socialmente, está repleto de Pacheco. Foi tudo, teve tudo. Decerto, o seu talento era imenso! Mas imenso se mostrou o reconhecimento da sua Pátria! Pacheco e Portugal, de resto, necessitavam insubstituívelmente um do outro, e ajustadissimamente se completavam. Sem Portugal-- Pacheco não teria sido o que foi entre os homens: mas sem Pacheco-- Portugal não seria o que é entre as nações!
A sua velhice ofereceu um carácter augusto. Perdera o cabelo radicalmente. Todo ele era testa. E mais que nunca revelava o seu imenso talento - mesmo nas mínimas coisas. Muito bem me lembro da noite (sendo ele Presidente do Conselho) em que, na sala da Condessa de Arrodes, alguém, com fervor, apeteceu conhecer o que S. EX.a pensava de Canovas del Castillo. Silenciosamente, magistralmente, sorrindo apenas, S. Ex.ª deu com a mão grave, de leve, um corte horizontal no ar. E foi em torno um murmúrio de admiraçao, lento e maravilhado. Naquele gesto quantas coisas subtis, fundamente pensadas! Eu por mim, depois de muito esgaravatar, interpretei-o deste modo: - «medíocre, meia-altura, o Sr. Canovas!» Porque, note o meu caro Sr. Mollinet como aquele talento, sendo tão vasto - era ao mesmo tempo tão fino!
Rebentou; quero dizer, S. Ex.a morreu, quase repentinamente, sem sofrimento, no começo deste duro Inverno. Ia ser justamente criado Marquês de Pacheco. Toda a Nação o chorou com infinita dor. Jaz no alto de S. João, sob um mausoléu, onde por sugestão do Sr. Conselheiro Acácio (em carta ao Diário de Notícias) foi esculpida uma figura de Portugal chorando o Génio.
Meses depois da morte de Pacheco, encontrei a sua viúva, em Sintra, na casa do Dr. Videira. É uma mulher (asseguram amigos meus) de excelente inteligência e bondade. Cumprindo um dever de português, lamentei, diante da ilustre e afável senhora, a perda irreparável que era sua e da Pátria. Mas quando, comovido, aludi ao imenso talento de Pacheco, a viúva de Pacheco ergueu, num brusco espanto, os olhos que conservara baixo - e um fugidio, triste, quase apiedado sorriso arregaçou-lhe os cantos da boca pálida... Eterno desacordo dos destinos humanos! Aquela mediana senhora nunca compreendera
aquele imenso talento! Creia-me, meu caro Sr. Mollinet, seu dedicado,

FRADIQUE.
_____________________________
Eça de Queirós - A correspondência de Fradique Mendes

Programar as férias

Para quem pretenda utilizar a Internet como ferramenta de garantia de qualidade das suas férias, sugerimos o recurso a dois utilitários gratuitos que podem tornar tudo muito mais interessante.

O primeiro é o utilitário de estradas da Via Michelin, que pode encontrar apontando o seu browser para o endereço http://www.viamichelin.com/viamichelin/gbr/tpl/hme/MaHomePage.htm .
Através desse programa poderá ver as estradas das regiões que vai visitar, distâncias entre cidades, tipo de percursos, tudo explicado, com os respectivos mapas.
Por exemplo, se tenciona visitar a Galiza, poderá ver o percurso entre Pontevedra e La Coruña, podendo alterar a escala, para ver mais detalhes.
O sistema permite aumentar e diminuir a escala do mapa até atingir, se quiser, um detalhe muito grande.

O segundo utilitário que aconselhamos é o recentíssimo Google Earth, gratuito, que poderá descarregar na net, por exemplo no endereço http://earth.google.com/ .
Este programa permite ver e seleccionar fotografia da Terra por satélite, atingindo por vezes um detalhe impressionante – se for passar férias a Vila Nova de Milfontes ou a Caminha, por exemplo, poderá ver fotografias aéreas excelentes de uma e outra.

Desejamos aos nossos leitores boas férias (“dica” para informatico-dependentes: não se esqueça do seu portátil e dos respectivos cabos, bem como da máquina fotográfica digital e do respectivo cabo USB de ligação...).

sexta-feira, julho 29, 2005

Ota e Tgv transformam-se em "vexata quaestio"

Já se falou neste blog sobre a Ota e o Tgv:
Ota, TGV e transparência e
Ainda a OTA e o TGV
Pacheco Pereira vem agora no seu blog Abrupto apelar a que o Governo publique os estudos que tem sobre a Ota e o Tgv, argumentando que "Todos nós ficaríamos mais informados e poderíamos discutir melhor, aceitando inclusive as razões do governo para tão vultuoso e controverso investimento. Não há nada a temer pois não? Não há segredos de estado, pois não? Não há razões para não se conhecerem, pois não? Até já deviam estar na rede. Eles devem estar feitos em suporte digital, é suposto. Por isso, ainda hoje podem ficar em linha, ou este fim-de-semana. Não há razões para demora.
Sugiro também, para no governo se ouvir melhor, que outros blogues e mesmo os meios de comunicação social possam todos os dias repetir a pergunta, o pedido, até ele ter a única resposta razoável. SFF".
Sábia sugestão.
No seguimento da mesma, aqui fica, de novo, uma interpelação a quem de direito: se querem que o Estado se comporte como pessoa de bem, façam o obséquio de divulgar os ditos estudos e pareceres (e não se argumente com a contenção de despesas, porque não é preciso gastar um tostão em papel, basta colocar esses documentos num sítio acessível da net - por exemplo, no Portal do Governo).

Conselho está contra substituição de juízes

Os juízes apenas podem ser substituídos em casos excepcionais – nunca durante as férias judiciais.
(...)
A garantia foi dada ontem ao CM pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Santos Bernardino, na sequência da entrevista do ministro da Justiça, Alberto Costa, ao nosso jornal. A propósito da redução das férias judiciais – cujo diploma foi ontem aprovado na Assembleia da República – o governante lembrou que existem mecanismos legais que permitem a substituição dos juízes.
Santos Bernardino lembra que estes são casos “absolutamente excepcionais” e que a substituição por “falta ou impossibilidade do juiz” por uma “pessoas idónea licenciada em Direito” é restrita à prática de actos de carácter urgente. No limite, estes ‘juízes’ substitutos, entre advogados, notários e outros licenciados em Direito, podem até ouvir arguidos detidos. “Usá-lo nas férias judiciais é que não”, garante Santos Bernardino.
(...)
Santos Bernardino - Vice Presidente do CSM:
A substituição dos juízes durante as férias judiciais é algo que não vai acontecer. A garantia do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura assenta no cariz excepcional da norma que prevê tal possibilidade. “O CSM sempre diligenciará para conceder um juiz a todo o custo”, referiu sublinhando que esses casos “foram tão poucos que se contam pelos dedos de uma mão”. A situação mais recente, recorda, ocorreu nos Açores.
Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados:
“O que se apresenta como uma solução generalizada não passa de um sofisma”. As palavras são do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, que faz questão de deixar claro que esta é uma solução de recurso. “É uma situação absolutamente excepcional e não pode ser usada para substituir os juízes em férias”. Rogério Alves recorda igualmente que um licenciado em Direito “só opera para actos urgentes”.
In Correio da Manhã.

Governo em queda de popularidade

Governo em queda de popularidade com Sócrates a pique
O Governo parece ter perdido definitivamente o chamado estado de graça, com primeiro-ministro e Executivo a caírem no índice da popularidade: depois dos já negativos 47% de opiniões positivas em Junho, o Governo socialista não vai além dos 43%, em Julho. No entanto, pior é ainda o desempenho de José Sócrates.
A conclusão surge expressa no Barómetro DN/TSF/Marktest relativo ao presente mês, no qual nem sequer o líder do Executivo escapa à queda nas intenções de voto: o secretário-geral socialista cai, relativamente a Junho, 16 pontos percentuais, surgindo, pela primeira vez, com mais opiniões negativas do que positivas (-5%).
Veja a notícia do Diário Digital.
Veja a notícia sobre o mesmo tema do Portugal Diário.

Lei da redução das férias judiciais aprovada na AR

Foi aprovada ontem com votos exclusivamente socialistas e a oposição de todos os restantes partidos parlamentares, a proposta governamental relativa à redução das férias judiciais.
No Público de hoje:
(...)
O PSD, por intermédio de Paulo Rangel, caracterizou esta medida de leviana e demagógica. Leviana porque, segundo o deputado, José Sócrates a anunciou para abrir os telejornais, e demagógica porque não se percebe como é que a produtividade vai aumentar dez por cento.
Rangel acusou também o Governo de avançar com medidas populistas que só vão lançar confusão. Este deputado questionou como vai ser possível que "os tribunais não fechem, mas que os funcionários estejam de férias". Face a este cenário, o deputado questionou qual a entidade que vai harmonizar as férias dos funcionários e solicitou o acesso ao estudo em que é demonstrado um aumento em dez por cento da produtividade.
Odete Santos, do PCP, pautou pela mesma linha de pensamento. Para a deputada, esta proposta é uma afronta e acusou o primeiro-ministro de ter mentido quando afirmou que os tribunais estavam fechados dois meses e de se referir às férias judiciais como se fossem um privilégio.
A deputada reivindicou que o Governo tem de apresentar o cálculo que foi feito para se chegar à conclusão que a redução de férias irá aumentar a produtividade. Para a deputada do PCP, "Não é esta medida que vai beneficiar os cidadãos", uma vez que os prazos vão continuar a "correr" e os tribunais não vão contar com a totalidade dos seus funcionários na última quinzena de Julho. O PCP enfatizou que a reforma do sistema judicial deveria passar antes pela redução dos custos com os processos.
Por seu lado, Nuno Magalhães, do CDS/PP, argumentou que a proposta se resume a retirar 15 dias de férias judiciais. O deputado democrata-cristão lamentou o facto da revisão do mapa judiciário e o aumento do quadro de funcionários judiciais terem ficado na gaveta. O CDS criticou o Governo de fazer uma proposta "cheia de erros técnicos e jurídicos" e contra a vontade de todos os funcionários judiciais. Nuno Magalhães acusou ainda o executivo de lançar uma proposta "(...) que supostamente cai bem naqueles que, ao fim de tudo, acabarão por ser os maiores prejudicados - os cidadãos".
Do outro lado do hemiciclo, Ana Drago, do BE, disse que esta medida revela "a pequenez da vontade de reformar o sector da justiça". A deputada bloquista defendeu que esta é uma reforma falhada porque não soluciona o problema da paragem ou desaceleração do sistema judicial. Mais, Ana Drago apontou também o dedo ao facto de a redução das férias judiciais implicarem que os magistrados deixem de ter tempo para se dedicarem ao estudo de processos mais complicados. Para o deputado do Partido Ecologista "Os Verdes", Madeira Lopes, o Governo de Sócrates optou pela medida "mais fácil, mais demagógica, mais populista".

Estado relapso - Juízes sem ordenados completos

No corrente mês os magistrados do XXI curso normal de formação apenas receberam até agora cerca de metade dos seus vencimentos.
Já houve contactos com meio mundo, mas a única informação foi prestada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, que apenas referiu que os processamentos dos vencimentos estavam atrasados e que, na melhor das hipóteses, talvez no dia 3/8/2005 estivesse a restante parte dos mesmos processada.
Isto não é aceitável - agora que tanto se fala em desmaterialização seria conveniente desmaterializar esse estranho bloqueio e pagar aos Exmos. magistrados o que lhes é devido rapidamente, antes que se comecem a vencer juros de mora...
Esperemos, entretanto, que nenhum dos magistrados prejudicados se lembre de se queixar às mais "altas instâncias" (RTP, SIC ou TVI...).

quinta-feira, julho 28, 2005

Ainda a OTA e o TGV

Ainda que não consiga identificar o local onde foi publicitado (apenas por ignorância, já que recebi o artigo por mail), deixo aqui este artigo de Miguel Sousa Tavares. Não concordo com tudo, mas lá que acerta em muito, isso acerta.

Turnos de férias

Sabe-se que os turnos de férias são períodos em que magistrados e funcionários trabalham, assegurando o expediente e a resolução das questões urgentes de todos os Tribunais cujos magistrados e funcionários estejam em férias.
Daí decorre o princípio singelo de que só há turnos de férias em... férias.
Como na proposta ministerial em discussão o período de 16 a 31 de Julho não é de férias judiciais, não há turnos de substituição; mas como na mesma proposta se consagra que esse período de Julho é também reservado a férias de magistrados e funcionários, corre-se o risco de os magistrados e funcionários entrarem em férias sem haver quem os substitua.
Qual a forma de colmatar essa lacuna ?
Recurso aos boys e girls das juventudes partidárias (aí poderá estar uma forma inteligente de combater o desemprego juvenil) ?
Outsourcing com recurso aos grandes escritórios de advocacia ?

Justiça na agenda mediática

Hoje, no Público Online:
Partidos da oposição contra redução das férias judiciais proposta pelo Ministro da Justiça.
Ministro que por sua vez deu uma entrevista ao Correio da Manhã defendendo as suas propostas de reforma.
A comunidade judiciária aguarda com expectativa as soluções que o projecto ministerial oferece relativamente às objecções já conhecidas.
Pelo que diz o Correio da Manhã vislumbra-se já uma medida de grande alcance: os magistrados em férias poderão ser substituídos por licenciados em Direito não magistrados, o que irá necessariamente baixar a taxa de desemprego dos Juristas e elevar substancialmente o nível da justiça administrada nessas condições - o princípio do Juiz natural sai um nadinha chamuscado, mas provavelmente é um princípio caduco que terá que ser revisto à luz da modernidade - talvez a desmaterialização de processos possa ser seguida por uma desmaterialização de Juízes, com recurso intensivo à chamada inteligência artificial.
Outras interessantes inovações terão de ser apreciadas com mais tempo.

quarta-feira, julho 27, 2005

A “desmaterialização” !

A desmaterialização dos processos judiciais é um chavão introduzido recentemente no léxico judiciário que significa o abandono do papel e a prioridade ao suporte digital dos processos.
Por outras palavras, o verdadeiro processo passa a correr no servidor do Tribunal, onde está arquivado em formato digital; as cópias em papel que Magistrados e Advogados terão em seu poder não passam disso, de cópias, o verdadeiro original está num computador central do Tribunal, a que se chama vulgarmente o servidor.
Tal servidor tem que ser um computador ultra-seguro, rodeado das maiores cautelas, com software muito sofisticado que impeça intrusões não autorizadas mas permita o acesso de quem legitimamente pode aceder à informação.
Isso implica ainda um servidor redundante, isto é, um segundo servidor, em tudo igual ao primeiro, com a mesma informação, que entre em funcionamento automaticamente se o primeiro servidor por alguma razão entrar em avaria.
E implica também diversas equipas de técnicos muito qualificados que funcionem 24 horas por dia.
Sem falar nas milhares de horas de formação que será necessário oferecer aos utilizadores do sistema.
O material é caro, a mão de obra também, a disponibilidade permanente de técnicos qualificados é paga a preço de ouro e a formação também não é barata.
Terá o Ministério da Justiça solvência para instalar e manter um sistema desses ?
Terá o mesmo capacidade para concretizar a “desmaterialização” de que tanto fala o senhor Ministro ?
Haverá uma programação tecnológica devidamente calendarizada que ultrapasse o tradicional amadorismo e a superficialidade do “desenrascanço” à portuguesa que todos conhecemos ?
Estaremos cá para ver, se Deus quiser.

Profissionais sentem-se «incompreendidos», diz Souto Moura

O Procurador-geral da Republica afirma que os profissionais da Justiça se sentiram «incompreendidos», com a proposta do Governo de reduzir as férias judiciais. Souto Moura foi ouvido pelos deputados da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Como representante do conselho superior do Ministério Público, o Procurador-geral Souto Moura afirmou que, perante a proposta do Governo, a classe sentiu-se imcompreendida e reagiu com emoção.
«Eu acho que a classe se sentiu, não injustiçada, mas pouco compreendida no esforço que tem feito trabalhando para além dos horários dos tribunais, e julgo que isto é uma reacção emotiva a toda esta questão», salientou.
Veja a notícia na TSF Online.

Prisão perpétua para assassino de Theo van Gogh

No Jornal de Notícias de hoje:
O tribunal de Amesterdão condenou, ontem, a prisão perpétua, o assassino confesso do realizador de cinema holandês Theo van Gogh, Mohammed Bouyeri, considerando que actuou com intenção terrorista e baseado numa interpretação radical do Islão.
"O atentado terrorista contra Theo van Gogh provocou graves sentimentos de medo e de insegurança no seio da sociedade holandesa", declarou o juiz que presidiu o julgamento, Udo Willem Bentinck.
Theo van Gogh, conhecido pelas suas criticas contra o Islão e a sociedade multicultural, foi abatido e depois esfaqueado quando andava de bicicleta numa rua muito movimentada de Amesterdão, a 2 de Novembro de 2004.
"O acusado jurou durante o julgamento que faria de novo a mesma coisa se fosse libertado; assim, não há senão uma pena adaptada a este crime, a prisão perpétua", adiantou o juiz.
"Assumo plenamente as minhas responsabilidades. Agi puramente em nome da minha religião", declarou Mohammed Bouyeri, um fundamentalista islâmico com dupla nacionalidade marroquina e holandesa, quando explicava em tribunal as suas motivações.
Depois de matar Van Gogh, Mohammed Bouyeri espetou duas facas no peito e tentou decapitar o cadáver, junto do qual deixou uma carta que ameaçava de morte a deputada liberal holandesa de origem somali Ayaan Hirsi Ali pelas suas críticas abertas ao Islão.
Pouco antes de ser assassinado, Van Gogh tinha dirigido com a deputada Ayaan Hirsi Ali uma curta-metragem que denunciava com imagens provocadoras a submissão da mulher na religião islâmica.

Amadeu Souza-Cardoso


Cozinha da Casa de Manhouce / 1913

Juiz - bode expiatório

Palavras do Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, no Público de hoje (acessível só a assinantes):
(...)
Não é possível continuar a exigir-se dos juízes a presença de espírito necessária ao exercício exemplar da função de julgar, quando, a um mesmo tempo, se visa transformá-los no bode expiatório de todos os males da justiça, e, mais grave ainda, sobre eles se faz impender um clima generalizado de desconfiança e suspeição.
(...)
Poderá ver o texto completo em Leituras Oficiosas.

Só o Governo tem fé nas férias judiciais

Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém".
Vide a notícia completa no Diário de Notícias.
Concordo.
Mas o Dr. Paulo Rangel devia-se resguardar um bocadinho mais: isto de um ex-Secretário de Estado do Governo trapalhão de Santana Lopes que navegava "à bolina" sempre com os olhos postos nos media, vir agora acusar os governantes que lhe sucederam de fazerem a mesma coisa, fica mal.
Mesmo que seja verdade, como parece ser o caso.

terça-feira, julho 26, 2005

To our English speaking visitors

We know that today is a special day, and there’s a considerable amount of English speaking visitors.
Welcome; enjoy the visit and the tour.
This blog (or “blawg”) is built in Portuguese language but you can take a glimpse of it in (not-so-good) English, with the google automatic translator.

Blawg of the day

Blawg of the Day

Here's another Portuguese-language blog -- Ciberjus provides (as far as my bad translation can tell) the "point of meeting" of Portuguese and Portuguese-speaking jurists.

Posted by: Tom Mighell at 6:55 am
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O Blog da Ciberjus foi considerado o "Blawg of the Day" do Inter Alia - http://www.inter-alia.net/
Em linha desde Agosto de 2002, este é um meta-blog dedicado à monitorização e crítica da blogoesfera jurídica do Mundo inteiro, sendo da responsabilidade de Tom Mighell, "Litigation Technology Support Coordinator" na Cowles & Thompson em Dallas - http://www.cowlesthompson.com/ e co-editor do Between Lawyers - http://www.corante.com/betweenlawyers/ no qual também participam alguns dos mais conhecidos bloggers jurídicos, como são os caso de Denise Howell (Bag and Baggage - http://bagandbaggage.com/), de Dennis M. Kennedy (DennisKennedy.com http://www.denniskennedy.com/blog/ ), de Marty Schwimmer (The Trademark Blog http://www.schwimmerlegal.com/blog/) e de Ernest Svenson (Ernie the Attorney http://www.ernietheattorney.net/ ).
Muito agradecemos ao Dr. Manuel David Masseno, um ilustre blogger português (Informática Jurídica e Direito da Informática), que foi quem nos avisou desta inesperada distinção e excelente boa nova.

Entrevista a Alberto Costa

Descongestionar os tribunais e libertar tempo e disponibilidade para os grandes processos. Este é o único objectivo do Governo ao apresentar a proposta de lei de redução das férias judiciais, afirma o ministro da Justiça, nesta sua primeira grande entrevista ao PÚBLICO. Não se trata nem de demagogia, nem de populismo, assegura, mas de uma medida para contrariar a realidade. Por Eduardo Dâmaso, Paula Torres de Carvalho (textos) e Luís Ramos (fotos)

A polémica iniciativa de reduzir as férias judiciais "não é uma mudança contra ninguém. É uma mudança pela modernização", diz o ministro da Justiça, Alberto Costa. Nesta entrevista assegura que houve negociações com as associações sindicais e pedidos de parecer sobre a proposta de reduzir as férias dos tribunais e que já afastou a ideia de eliminar estas férias na sua totalidade.

PÚBLICO - Há um consenso por parte dos chamados "operadores judiciários" em considerar que a proposta da redução das férias judiciais é apresentada como uma forma demagógica da salvação da crise da justiça...
ALBERTO COSTA - De modo nenhum.
Por que razão o Governo elege esta proposta como prioritária, quando há outros problemas bem mais graves?
Apresentámos um plano para o descongestionamento dos tribunais que incluía um conjunto de medidas e onde a redução das férias judiciais era apenas uma delas. A atenção não se fixou nas outras e algumas têm grande importância. Foi neste quadro, que é abrangente, que se incluía uma medida que constava do programa apresentado à Assembleia da República e que visava uma redefinição do tempo de funcionamento dos tribunais. Há muitas, muitas décadas que os tribunais têm um sistema de férias grandes e de férias pequenas que totalizam 83 dias, 61 no Verão e 22 no Natal e na Páscoa. E este tipo de funcionamento, que era, no passado, apropriado ao ritmo da sociedade e que era concebível num serviço público, devia ser revisto.

Quer dizer que a sociedade mudou, mas as férias judiciais não...

Mudaram, por exemplo, em Espanha, onde encontramos um sistema que tem apenas um mês de paragem no Verão. Portanto, incluímos esta medida para que durante 83 dias o sistema judicial não oferecesse apenas três ou quatro por cento dos seus serviços, visto que só um número muito limitado de processos é tratado durante esse período.

Funcionários judiciais, advogados, magistraturas, estão todos contra...

O que pretendemos não foi indicar ninguém como bode expiatório do que corresse mal no sistema. Fui advogado durante dezenas de anos, conheço os magistrados, conheço a sua dedicação ao serviço público. E o que poderia estar mais longe do meu pensamento era conduzir qualquer campanha que visasse incutir esse estado de espírito na opinião pública.

Mas a mensagem que o Governo quis transmitir foi a de que não recuava perante interesses corporativos.
Quando partimos para uma medida destas não esperamos um coro de aplausos. Sabemos que ocorrerá necessariamente um concerto de críticas. Não é a ideia de ser mais ou menos popular que está por trás desta iniciativa. É o desejo de adoptar uma medida de modernização do sistema que aumente a sua capacidade de reforma.

Uma das críticas apontadas é a de que não houve negociação sobre o assunto...
Há certas medidas que, se forem submetidas a processos prévios de consensualização, como tantas vezes aconteceu no passado, não conduzem a nada. Já várias vezes esta medida foi anunciada. No entanto, nunca aconteceu.
Outra das principais críticas apresentadas baseia-se na ideia da impossibilidade de harmonização entre as férias judiciais e as férias dos funcionários, o que, aliás, já levou o Governo a fazer emendas na proposta inicial...
Até ao momento não tenho conhecimento de quaisquer emendas.

A primeira versão levada à Assembleia da República foi apresentada com alterações na última reunião do Conselho Superior do Ministério Público.
Não podemos simultaneamente reprovar que se não negoceie e depois reprovar que, em razão da negociação e da consulta, se modifique alguma coisa... Na realidade, houve negociações com as associações sindicais, houve pedidos de parecer a várias instâncias. Houve aperfeiçoamentos que introduzimos, nomeadamente no sentido de conferir aos presidentes dos tribunais da Relação e aos procuradores-gerais distritais um papel significativo na harmonização e na organização dos mapas de férias.

O que vai mudar no regime de férias do Tribunal Constitucional (TC)?
O Tribunal Constitucional tem um sistema muito particular que faz com que os juízes só disponham de um mês para gozar férias e que conduz a que cada um deles só possa, na prática, fruir desse direito durante 15 dias para assegurar a constância do funcionamento do tribunal. A nossa ideia inicial foi a de adoptar neste caso um padrão semelhante ao dos outros tribunais.
Mas não queríamos interferir no seu processo de funcionamento, nomeadamente quanto aos pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Esses pedidos de apreciação preventiva da constitucionalidade podem vir a ser avaliados por um tribunal sem o quórum necessário.

Estamos totalmente disponíveis para examinar esse efeito se se confirmar esse risco. Concluímos que será correcto que o regime tão especial do TC seja tratado em separado.

Um dos períodos que se prevêem mais críticos é o que vai de 15 de Julho a 31 de Agosto, que não é ainda considerado de férias mas no qual se admite poderem ser gozadas férias. Vai haver menos juízes nos tribunais, mas os processos continuarão a correr, existindo risco de os prazos se esgotarem. Como é que este problema vai ser resolvido?
Se não são férias, os prazos continuam a correr... Existe um problema a que é preciso dar resposta, que é o da substituição dos juízes. As férias judiciais abrangem tanto as férias de Verão como as outras férias e é preciso considerar esse conjunto quando, na proposta, se prevê que as férias individuais sejam preferencialmente gozadas nas férias judiciais.

O preâmbulo do diploma fala num estudo segundo o qual a produtividade dos tribunais aumentará com a redução das férias judiciais. Quem é o autor deste estudo e em que dados se baseia?
Existe no ministério um gabinete de política legislativa que estuda estas medidas e analisa os vários indicadores. Um deles respeita a processos findos ao longo do ano, em relação a cada mês. Com base no tratamento adequado desse e de outros indicadores, admito como possível um ganho no número de processos findos.

Reduzir as férias para diminuir a pendência de processos?

A nossa aposta vai no sentido da retirada de processos ou da limitação do número dos que têm de ir a tribunal (como os contratos de seguro, as contravenções, as transgressões, os cheques sem provisão). São medidas que visam libertar tempo para processos mais importantes. E essa vertente é decisiva para a modernização do sistema jurídico, para a aceleração e redução dos tempos de espera.

Esta medida também terá efeito no domínio da acção executiva?

Acrescento essa ideia à do descongestionamento. Pusemos em marcha já iniciativas que visam economizar centenas de milhares de horas de trabalho e de espera. Através da introdução dos requerimentos em juízo, da articulação com as aplicações correspondentes às custas, do reconhecimento da disponibilidade dos solicitadores e do acesso às bases de dados para facilitar as execuções.

Os advogados afirmam que vão ser os principais prejudicados com a redução das férias e acusam-no de nunca se ter disponibilizado para um debate público sobre essa matéria...
É preciso dizer que afastámos a ideia de eliminar as férias judiciais na sua totalidade, pensando nos advogados. Sempre estive disponível para debater esta matéria. Já a debati na televisão, em reuniões, já a apresentei e debati no Conselho Superior de Magistratura.


Conflitos de competências entre tribunais podem vir a ser resolvidos por via administrativa

PÚBLICO - Como tenciona acabar com os conflitos de competências entre os tribunais?
ALBERTO COSTA - Temos em discussão a temática dos recursos cíveis e penais. Foi elaborado e posto em debate um primeiro relatório, e dentro de poucos meses, haverá um ante projecto. Estamos também a actuar numa outra direcção que tem que ver com o problema de milhares e milhares de processos introduzidos, em regra, pelo MP, nos juízos de execução de Lisboa, por ter havido decisões de incompetência e, em resultado, terem sido também interpostos milhares de recursos para o Tribunal da Relação. Temos aqui o exemplo típico de uma actividade que tem de ser diminuída. E, por isso, apresentámos à Assembleia da República uma proposta no sentido de clarificar a competência dos juízos de execução.

Estamos a falar no cível...

Estamos a falar nos juízos de execução, o que significa enfrentar problemas de ocupação de tempo que não interessam ao cidadão. Saber se um tribunal é competente é uma questão instrumental. Discutir isso numa via de recurso é uma questão instrumental.

E relativamente aos recursos de processos-crime?
Está em curso o processo da revisão dos recursos penais. Os nossos inquéritos têm uma duração muito longa, em certos casos demoram anos. Essa realidade tem de ser alterada. Uma das nossas propostas tem que ver com a lei da orientação criminal que pensamos apresentar na Assembleia da República. A nossa Constituição, no artigo 209 estabelece que a política criminal é definida pelos órgãos de soberania e, na sua execução, participa o Ministério Público. Esta norma foi introduzida em 1997 e nunca foi objecto de desimpedimento legislativo. Vamos apresentar uma proposta de lei quadro, no último trimestre deste ano e, entre os vários aspectos a regular, tencionamos prever o estabelecimento pela AR, sob proposta do Governo, de prioridades na investigação criminal... A investigação de crimes mais graves não deverá ser prejudicada pela investigação de crimes significativamente menos graves.

De que forma se pretende agilizar o sistema de recursos penais?
Prevemos no nosso programa a criação de um mecanismo mais ágil, de preferência administrativo, que permitisse ao presidente da Relação, por hipótese, pôr termo a alguns conflitos. Só não queria estar, num momento em que está em curso um debate público sobre esta matéria, a aderir a uma específica solução. Agora temos de ter soluções mais expeditas, mais ágeis, de preferência soluções de carácter administrativo, atribuídas a um decisor e não a um conjunto de decisores. O que importa é uma solução ágil, que evite esse espectáculo da matéria da competência se arrastar sem decisão final durante anos, com as consequências que se sabem.

Há um excesso de garantismo em Portugal?
Quando pensamos nos direitos, liberdades e garantias tal como hoje se encontram constitucionalmente regulados, não me parece que exista um excesso de garantismo. Há soluções irracionais. Não se pode dizer que, em qualquer matéria, o cidadão tem o direito a provocar três decisões do Estado sobre o seu caso. Quem defenda isto não se está a basear em nenhuma declaração de direitos, nem em nenhuma constituição. Está a formular um propósito que, em certos casos, conduz a que se prolongue excessivamente o tempo de exame de um caso. E às vezes, não são três, mas mais, as instâncias que se ocupam do problema. Não podemos confundir soluções irracionais com garantismo.

O Supremo Tribunal de Justiça deve permanecer como mais uma instância de recurso ou o processo deve acabar na Relação?

No processo que se encontra em curso, está a ser debatida também a função e o perfil que se deve esperar da parte do Supremo. E na realidade existe uma preocupação no sentido de o definir como um tribunal com uma função de uniformização da jurisprudência.

Ministério Público tem de ter autonomia, mas também hierarquia e responsabilidade

PÚBLICO - Qual a sua posição quanto às alterações previstas no domínio do estatuto do Ministério Público (MP) e da sua lei orgânica?
ALBERTO COSTA - É sobretudo importante pôr em marcha os actuais instrumentos de natureza directiva, avaliativa, disciplinar e no domínio da própria responsabilidade que se encontra regulada no estatuto.

Tem defendido o reforço da hierarquia do MP. De que forma?
A hierarquia deve existir de modo a assegurar a coerência e a expectabilidade da posições. Não temos interesse em ter duas magistraturas parecidas. O Estado democrático não precisa de uma magistratura judicial bis. É preciso criar uma forte identidade com autonomia, hierarquia e responsabilidade

E essa identidade não existe? Ou está enfraquecida?
É preciso desenvolvê-la, estimulá-la, dar-lhe instrumentos de orientação e um deles é a tal lei-quadro.

E é necessário que o MP se organize em função das prioridades definidas para a investigação criminal...
Exactamente.

E isso requer outro procurador-geral da República?
É prematuro e impertinente exarar juízos nessa matéria. Acho que se deve cultivar a coesão e a solidariedade institucional e julgo que seria contra- indicado fazer conjecturas, fazer previsões ou criar cenários.
Acho que não é a melhor atitude perante situações sensíveis como são estas.

Vai alterar a formação dos magistrados?
Estamos a fazer uma reforma intercalar nos currículos do CEJ [Centro de Estudos Judiciários], em que se inclui a investigação criminal e gestão do inquérito. A ideia é, justamente, levar alguma preparação específica neste domínio para começar a enfrentar com mais condições o problema dos inquéritos que demoram tempo de mais.

O arrastamento dos inquéritos deve-se também a um problema de formação?
Existe também um problema de preparação. Gerir um processo, é qualquer coisa que também se aprende.

Há uma ideia de grande proliferação de responsabilidades em matéria do combate ao terrorismo. É ou não à PJ que deve competir essa tarefa?

Na abordagem europeia destas matérias, a palavra de ordem é a coordenação das estruturas existentes. Em toda a Europa há várias estruturas que têm de partilhar informações. Mas é a PJ que tem a competência para fazer a investigação desse tipo de crimes.

Admite a possibilidade de autorização de escutas telefónicas por via administrativa no quadro do combate ao terrorismo?
Em Portugal só pode haver escutas com autorização judicial. Temos um quadro constitucional muito restrito nesta matéria e, aqui, é que há que falar de garantismo. Sob esta bandeira constitucional, esta é a regra e o imperativo.

Há alguns países que admitem as escutas administrativas. Em Portugal, há quem defenda essa tese...

A Constituição não autoriza. Quando foi discutida a lei dos serviços de informações da República, essa possibilidade não foi suscitada. É a regra constitucional que tem de prevalecer.

Propaganda, Férias, Governo: é a vida !



Texto de opinião do Procurador António Cluny, publicado no "site" da Ordem dos Advogados, ainda sobre a infeliz abordagem da redução das férias judiciais feita pelo Governo.
(...)
Os resultados práticos e a desorganização dos serviços que se sucederão não interessam, nem foram, entretanto, calculados. O problema de funcionamento que essa leviana – porque mal pensada e pior planeada – medida técnica de gestão do serviço judiciário possa acarretar para a advocacia pouco importa. A perturbação que ela possa provocar ao comum dos cidadãos que fazem férias nos dias que medeiam entre Julho e Setembro e que, assim, poderão, se não quiserem faltar ás diligências judiciais marcadas para esse período, ter de interromper as férias para comparecer em tribunal é, para o Governo, absolutamente irrelevante. A possível inutilidade dessas diligências – antecipada com as faltas sistemáticas às providências cautelares marcadas nos turnos de férias – e a consequente perda de produtividade nem sequer foram pensadas. Os efeitos de propaganda política já estavam alcançados.
(...)
Veja o texto integral aqui.

segunda-feira, julho 25, 2005

Justiça e as novas tecnologias.

A título de curiosidade.

Publicado no Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 37.

Visões catastróficas

Há dias em que as visões catastróficas dos jornais deixam qualquer um deprimido.

Polícias sem controlo
Costa portuguesa sem vigilância
Esquadras favorecem suicídio
Indisciplina dos agentes atinge mais a PSP do que a GNR
Segurança privada fora da lei

Isto é de um cidadão se atirar ao Tejo.
Não será esta visão catastrófica um tudo-nada exagerada ?

Recursos judiciais enviados pela Internet a partir de 2006

Os recursos judiciais vão poder ser apresentados através da Internet já a partir do próximo ano, evitando o seu transporte físico, ao abrigo de um projecto do Ministério da Justiça apresentado hoje.
Esta é uma das iniciativas para agilizar e modernizar a justiça portuguesa, possível através do projecto "Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça", divulgado hoje pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.
De acordo com o ministro, o projecto implica um investimento de 13,68 milhões de euros e visa tornar a justiça mais célere para os cidadãos e para as empresas, assim como diminuir os gastos em recursos humanos e infra-estruturas.
Até 2009, segundo a tutela, a generalidade dos processos judiciais e dos procedimentos de registo e notariado poderão ser feitos em aplicações informáticas.
A criação de aplicações informáticas vai permitir, por exemplo, que os processos circulem electronicamente no tribunal e entre tribunais e que, no caso dos recursos, todas as peças processuais possam ser enviadas ao tribunal superior através de uma aplicação informática.
Esta iniciativa, segundo o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, vai também permitir que os magistrados profiram despachos através da aplicação informática e que o processo passe a circular informaticamente entre a secretaria e os magistrados, sem necessidade de deslocação humana.
Veja o resto do texto no Público online.

Frase do dia

Acho que no caso de Soares, o PS foi longe de mais na intenção do aumento da idade de reforma.
Frase de NG, in "Grande Loja do Queijo Limiano"

Cidades - Sintra


Cidade? Não! Vila de Sintra.

domingo, julho 24, 2005

Cidades - Lisboa


Baixa Pombalina

Memórias recentes

O programa do PS para a área da justiça.
Tão perto e tão longe...
Veja aqui o texto.

Nadir Afonso


Catedrais Góticas

Ota, TGV e transparência

"Nunca vi um estudo a justificar a Ota. Nem eu, nem ninguém na Associação Portuguesa de Transportadoras Aérea (Aportar)", disse ao DN Fernando Pinto, administrador-delegado da TAP.
Esta inquietante frase foi publicada hoje no Diário de Notícias.
Vão-se gastar milhões, bilhões, triliões – e quase ninguém conhece os estudos e os pareceres que eventualmente justifiquem as opções pela Ota como novo aeroporto de Lisboa e a opção pelo TGV.
Não houve discussão pública à luz desses pareceres e estudos.
Isso não é razoável, não é transparente e deixa lugar às mais desvairadas conjecturas.
Os contribuintes têm o direito de saber ao pormenor quais as razões que levam o Estado a gastar os milhões que lhes cobrou nesta ou naquela obra.
É certo que a feitura de grandes obras "de regime" é ditada pela decisão política e quem toma as decisões políticas legítimas nesta matéria é o Governo - mas não é menos certo que tais decisões políticas têm que assentar quer num conhecimento técnico e científico razoável, quer em argumentos convincentes de ordem financeira.
Aqui fica uma interpelação a quem de direito: se querem que o Estado se comporte como pessoa de bem, façam o obséquio de divulgar os ditos estudos e pareceres (e não se argumente com a contenção de despesas, porque não é preciso gastar um tostão em papel, basta colocar esses documentos num sítio acessível da net - por exemplo, no Portal do Governo).

sábado, julho 23, 2005

Brincadeira de crianças - Mar Salgado

O blog Mar Salgado oferece-nos uma instrutiva alegoria sobre as férias judiciais, sob a epígrafe geral de "Brincadeira de Crianças", da autoria do Dr. Vasco Lobo Xavier, cuja leitura se sugere.
Brincadeira de Crianças
Brincadeira de Crianças - II
Brincadeira de Crianças - III
Brincadeira de Crianças - IV
Brincadeira de Crianças - V
Brincadeira de Crianças - VI
Brincadeira de Crianças - VII
Para o autor desta "Brincadeira de Crianças" vai daqui uma palavra de apreço em virtude da síntese bem conseguida que cremos ter sido transmitida aos leitores.

Revisão do sistema de recursos penais

No Público on line de hoje:
(...)
Está em curso um processo da revisão do sistema de recursos penais, disse ao PÚBLICO, o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Numa entrevista que irá sair na edição do PÚBLICO da próxima segunda-feira, Alberto Costa explica que esta iniciativa de rever o sistema da apreciação dos recursos em processos-crime tem em vista encontrar "soluções mais ágeis e mais expeditas" no domínio dos recursos dos processos penais e dos conflitos de competências entre tribunais.
Estas soluções, preferencialmente de "carácter administrativo", seriam atribuídas a um decisor e não a um conjunto de decisores, segundo Alberto Costa, que admite a hipótese de ser atribuída responsabilidade ao presidente do Tribunal da Relação para "pôr termo a alguns desses conflitos" de competências.
(...)
Neste processo de revisão dos recursos penais, está também a ser debatida "a função e o perfil que se deve esperar da parte do Supremo Tribunal de Justiça", afirma o ministro, salientando a "preocupação" de o definir, sobretudo, "como um tribunal com uma função de uniformização da jurisprudência que apontaria para um perfil de intervenção relativamente diferente daquele que hoje existe", anunciando que o debate está aberto. (...)

Os governos de Portugal e a Justiça

(...)Os governos de Portugal têm de entender, de uma vez por todas que as profissões judiciárias são muitas vezes complexas e quem não anda no terreno, nada sabe. Por isso o cidadão comum também tem que perceber que, a complexidade da justiça, obriga muitas vezes as pessoas a ela ligados a trabalhar fora de horas, a pensar dias e dias num determinado problema.(...)
(...)...trazer à colação, à opinião pública as férias judiciais, sem se falar de uma forma determinada nos problemas estruturais que afectam todas as profissões judiciárias, é chover no molhado. É Portugal !
Assim termina o texto do Dr. Raul Lopes, ilustre Advogado, no jornal Comércio do Porto.
Um texto muito interessante, em que o autor defende a necessidade de transformações estruturais no sistema da Justiça.

Justiça em crise - intervenção do CSM

Dois importantes postais do blog Cum Grano Salis, a não perder:
Adiamento de julgamentos por Juízes empenhados em mudarem o sistema de escravatura profissional em que vivem.
O Conselho Superior da Magistratura e a crise institucional, texto do Conselheiro Araújo de Barros publicado no Comércio do Porto.

sexta-feira, julho 22, 2005

Advogados - novas regras no acesso à profissão

A Ordem dos Advogados aprovou ontem um novo regulamento de estágio para acesso à profissão. As novas regras passam pela introdução de duas provas finais obrigatórias, uma escrita e outra oral. O objectivo é tornar o estágio mais "rigoroso e dirigido à preparação efectiva do estagiário para as exigências actuais da advocacia".
Retirado do Diário de Notícias, de 22/07/2005
Veja a notícia no site da OA aqui.

quarta-feira, julho 20, 2005


Sisley , "Neige à Louveciennes"

O enorme talento de Pacheco (VI)

Nas cadeiras do governo, Pacheco rarissimamente surdia do seu silêncio repleto e fecundo. Às vezes, porém, quando a oposição se tornava clamorosa, Pacheco descerrava o braço, tomava com lentidão uma nota a lápis: e esta nota, traçada com saber e maduríssimo pensar, bastava para perturbar, acuar a oposição. É que o imenso talento de Pacheco terminara por inspirar, nas câmaras, nas comissões, nos centros, um terror disciplinar! Ai desse sobre quem viesse a desabar, com cólera, aquele talento imenso! Certa lhe seria a humilhação irresgatável! Assim dolorosissimamente o experimentou o pedagogista, que um dia se arrojou a acusar o Sr. Ministro do Reino ( Pacheco dirigia então o Reino) de descurar a Instrução do País! Nenhuma incriminação podia ser mais sensível àquele imenso espírito que, na sua frase lapidária e suculenta, ensinara que «um povo sem o curso dos liceus é um povo incompleto». Espetando o dedo (jeito sempre tão seu) Pacheco esborrachou o homem temerário com esta coisa tremenda: «Ao ilustre deputado que me censura só tenho a dizer que enquanto, sobre questõesde Instrucão Pública, S. Ex.a, aí nessas bancadas, faz berreiro, eu, aqui nesta cadeira, faço luz!» Eu estava lá, nesse esplêndido momento, na galeria. E não me recordo de ter jamais ouvido, numa assembleia humana, uma tão apaixonada e fervente rajada de aclamações! Creio que foi daí a dias que Pacheco recebeu a grã-cruz da Ordem de Santiago.
O imenso talento de Pacheco pouco a pouco se tornava um credo nacional. Vendo que inabalável apoio esse imenso talento dava às instituições que servia, todas o apeteceram. Pacheco começou a ser um Director universal de Companhias e de Bancos. Cobiçado pela Coroa, penetrou no Conselho de Estado. O seu partido reclamou avidamente que Pacheco fosse seu Chefe. Mas os outros partidos cada dia se socorriam, com submissa reverência, do seu imenso talento. Em Pacheco, pouco a pouco se concentrava a Nação.
À maneira que ele assim envelhecia, e crescia em influência e dignidades, a adminação pelo seu imenso talento chegou a tomar no País certas formas de expressão só próprias da religião e do amor. Quando ele foi Presidente do Conselho, havia devotos que espalmavam a mão no peito com unção, reviravam o branco do olho ao Céu, para murmurar piamente: «Que talento!» E havia amorosos que, cerrando os olhos e repenicando um beijo nas pontas apinhadas dos dedos, balbuciavam com langor: «Ai!que talento!» E, para que o esconder? Outros havia, a quem aquele imenso talento amargamente irritava, como um excessivo e desproporcional privilégio. A esses ouvi eu bradar com furor, atirando patadas ao chão: «Irra, que é ter talento de mais!» Pacheco no entanto já não falava. Sorria apenas. A testa cada vez se lhe tornava mais vasta.
(continua)
_________________________________
Eça de Queirós - A correspondência de Fradique Mendes

O Ministro da Justiça e a demagogia

Numa audição parlamentar ocorrida ontem o ministro da justiça de forma acalorada assegurou aos deputados que iria manter a proposta de redução das férias judiciais. "Se for preciso ouvir dia sim, dia não, a acusação de demagogia, estou pronto. Esta reforma estava no programa do Governo, era uma coisa projectada, tem de haver uma decisão sobre ela".
No Público de hoje.
Comentário: o problema é que a acusação de demagogia não é dia sim, dia não: é dia sim, dia sim - e tem tendência para continuar e se aprofundar...

Alberto Costa diz que o ritmo dos tribunais deve acompanhar o da sociedade portuguesa

"Da parte do Governo não há qualquer intenção de desmerecer os magistrados. A minha intenção é positiva e é virada para os cidadãos que são levados a esperar tempo demais. Esta é uma mensagem de adaptação à vida moderna, à vida empresarial", justificou Alberto Costa. Rejeitando a possibilidade do fim completo das férias judiciais, porque "em Agosto a sociedade quase pára". Sendo preferível "adaptar o ritmo do sistema judicial ao ritmo da sociedade".
Hoje no Diário de Notícias.

Ministro aceita alterar férias do Tribunal Constitucional

A alteração ao regime das férias judiciais, prometida por José Sócrates, vai mesmo ser votada pelos deputados no próximo dia 28, e aprovada, dado que o PS tem maioria absoluta na Assembleia da República. Mas ontem, ouvido pelos parlamentares da Comissão de Assuntos Constitucionais, e perante os reparos surgidos da oposição, o ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou abertura para algumas alterações.
No encontro, tanto o social-democrata Guilherme Silva, como o deputado do CDS Nuno Melo manifestaram reservas ao facto de também o regime de férias dos juízes do Tribunal Constitucional ficar abrangido pelo regime geral proposto pelo Governo. Regime que vai obrigar os magistrados todos a gozar as suas férias em Agosto (embora com a possibilidade de serem estendidas para a segunda quinzena de Julho).
"Vamos examinar esse ponto específico e verificar se a observação tem razão de ser", disse o ministro no final do encontro. As dúvida dos deputados prendem-se com a necessidade de haver articulação entre o período de férias do Parlamento e do TC. O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo dez deles eleitos pela Assembleia da República.
Hoje no Diário de Notícias.

Tribunais vão arquivar milhares de processos de 'cheques carecas'

Processos até 150 euros vão ser arquivados, o equivalente a mais de 60 milhões de dívidas.
Dívidas. Em 2004 o Banco de Portugal devolveu 16 milhões de euros devido à falta de provisão de cheques com montantes entre 50 e 150 euros.
Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais fa- vorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva, num parecer publicado no boletim da Ordem dos Advogados.
Hoje no Diário de Notícias.
O nosso comentário:
Descriminalizar o cheque sem provisão é uma medida que não surpreende, mais ou menos inevitável; evitável era o anúncio prévio com grande antecedência de que os cheques sem provisão de valor até 150 euros iam ser despenalizados - com tal ingenuidade o Governo quase convidou os vigaristas e burlões a desdobrarem os seus cheques de forma a não ultrapassarem os aludidos 150 euros, criando só à conta desse "tropeção" mais uns milhões de euros incobráveis.

terça-feira, julho 19, 2005

Paul Cezanne


Montmart

Assembleia da República vai de férias

Mas segundo o Portugal Diário os nossos valorosos Deputados estão ansiosos para retomarem os trabalhos parlamentares, estando já marcadas sessões plenárias para os dias 15 e 16 de Setembro, altura em que o PS pretende apresentar uma proposta de referendo sobre o... aborto.
Tema interessantíssimo, momentoso e incontornável, cujo debate todo o País aguarda com uma enorme expectativa e mesmo alguma ansiedade.

segunda-feira, julho 18, 2005

Órgão de soberania ?

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) não tem verba para suportar o vencimento de um procurador-geral adjunto, nomeado para preencher uma vaga criada nos quadros do Ministério Público neste tribunal da segunda instância com a transferência de um magistrado para o Tribunal da Relação de Guimarães.
No Público de hoje.
Postal de 28.6.2005: no maior tribunal criminal de Lisboa, falta dinheiro para transcrever e traduzir declarações em julgamento e para pagar a advogados e tradutores/intérpretes.
Na secretaria judicial do tribunal da Boa Hora que integra as varas criminais de Lisboa onde decorrem grandes julgamentos como o da Casa Pia, há processos paralisados por falta de verbas.
Veja aqui a notícia do Público.
Os Tribunais em que isso acontece (e acontece em todos), porque não têm autonomia financeira nem orçamento digno desse nome e que por isso ficam impedidos de desempenhar as suas normais funções, são órgãos de soberania ?
A Constituição diz que sim, mas a realidade diz que não.
Essa completa dependência orçamental dos Tribunais relativamente ao Ministério da Justiça não faz disparar nenhuma luz vermelha de alarme ?
Dependência é o inverso de independência.
Isto é um bom motivo de reflexão para os corifeus do "bloco central" cuja esmerada pudicícia fica perturbada pela possibilidade de os titulares destes "órgãos de soberania" perderem a paciência e enveredarem por um movimento de contestação a que alguns poderão chamar greve...

A justiça na blogosfera

Dois postais a não perder:

O Primeiro Dia, de Vasco Lobo Xavier, no blog Mar Salgado.
Curto-circuito na justiça, de "Manga de Alpaca", no blog Incursões.

A agenda da justiça

Entrámos em férias judiciais – porventura as últimas dignas desse nome para muitos profissionais de Direito, durante um tempo indeterminado.
Antes que toda a gente vá para férias, aqui deixo o elenco de algumas questões que compõem a agenda da justiça e que não podem ser esquecidas:
1. Ainda não há assessores judiciais a funcionar nos Tribunais de 1ª instância;
2. É urgente a aprovação da lei orgânica do CSM;
3. Falta um sistema razoável de contingentação processual;
4. Há que simplificar a legislação processual, tornando-a mais ágil;
5. O CEJ deve deixar de ser uma Direcção-Geral do Ministério da Justiça e passar a ser uma verdadeira Escola da Magistratura;
6. Há que criar condições de trabalho aos Desembargadores e Conselheiros, muitos dos quais não têm direito a um simples gabinete de trabalho nos seus Tribunais;
7. Há que criar estabilidade nas comarcas e círculos, em ordem a fixar magistrados e funcionários e baixar a inaceitável rotação existente hoje em dia, dando aos Juízes mais novos a oportunidade de sedimentarem os seus conhecimentos e experiência antes de serem “lançados à feras” nas comarcas de grande movimento;
8. Há que apostar na formação permanente de magistrados e funcionários, fazendo o CEJ funcionar como deve ser e inflectir o diletantismo algo pedante e intelectualóide das suas iniciativas (cabe na cabeça de alguém que uma instituição de formação de magistrados esteja a organizar colóquios sobre "O Humanismo no horizonte da pós-modernidade"?);
9. Há que rever o escandaloso regime das custas judiciais, que transforma a justiça num bem acessível apenas aos ricos;
10. No mesmo sentido, há que reformular o sistema de apoio judiciário às pessoas e famílias economicamente carenciadas;
11. O sistema de recursos judiciais deve ser alterado em ordem a alargar-se o leque de casos recorríveis, sem prejuízo de se onerar fortemente a parte que litigar de má fé ou temerariamente;
12. O mapa judiciário deve ser reformulado – aqui sim, apoiamos uma atitude determinada do Governo no confronto com os lobbies autárquicos e económicos que irão decerto reagir.
13. Há que acabar com o escândalo da completa paralisação da acção executiva.

Aqui ficam treze pontos de agenda.
Há muitos mais assuntos a necessitar de análise, mas se nos debruçarmos sobre estes já não será mau.
Até agora a equipa do Ministério da Justiça conseguiu que não se falasse sobre estes temas, atirando com a cortina de fumo das férias judiciais.
Deixemos as férias - passemos a problemas mais sérios.

domingo, julho 17, 2005

Boletim da Ordem dos Advogados nº 37

AS ESCOLHAS DO GOVERNO, de Miguel de Almeida Motta

O Governo resolveu reduzir as férias judiciais.
Porquê tal prioridade, que antes só tinha sido debatida em conversas de café ?
Talvez para fazer esquecer outras medidas que não foram tomadas.
(...)
Tais medidas são as da reorganização judiciária - com o inevitável encerramento de tribunais, que a clientela autárquica dos partidos dificilmente aceitará - o fim de ritos e formalismos processuais obsoletos, a contingentação de processos, o incremento da formação contínua dos magistrados, a alteração de métodos de trabalho e de gestão nas secretarias judiciais - começando por uma efectiva mobilidade dos funcionários - a reforma da "reforma" da acção executiva e do escandaloso sistema de custas judiciais, o desenvolvimento de um regime de acesso ao direito que garanta o efectivo recurso à justiça com a intervenção de Advogados remunerados a tempo e horas pelo trabalho que fazem, etc, etc.
Mas, se quisermos aprofundar um pouco mais, encontraremos um segundo nível de explicação no acentuar da tendência para o populismo na política portuguesa, que não começou agora e que não terminará tão cedo.
Esta forma de actuar, com inaceitáveis reflexos nas praxis da governação - ao ponto de, por exemplo, o projecto de diploma que procede às alterações legais ter sido primeiro divulgado num jornal diário, dois dias depois enviado com pedido de parecer para a Ordem dos Advogados e para as organizações profissionais dos magistrados e, mais dois dias volvidos, aprovado em Conselho de Ministros... - chama-se demagogia e é o pior inimigo da democracia.
(...)
Este governo (...) parece ter decidido que na área da Justiça, os inimigos são os Advogados, os Juízes e os magistrados do Ministério Público. É pena, porque em conjunto podiam fazer-se coisas óptimas. Sobretudo em benefício dos cidadãos.

sábado, julho 16, 2005


Edouard Manet, "La serveuse de Bocks"

O enorme talento de Pacheco (V)

O único recurso que restou então aos devotos desse imenso talento (que já os tinha, incontáveis), foi contemplar a testa de Pacheco - como se olha para o céu pela certeza que Deus está por trás, dispondo. A testa de Pacheco oferecia uma superfície escanteada, larga e lustrosa. E muitas vezes, junto dele, Conselheiros e Directores gerais balbuciavam maravilhados: «Nem é necessário mais! Basta ver aquela testa!»
Pacheco pertenceu logo às principais comissões parlamentares. Nunca porém acedeu a relatar um projecto, desdenhoso das especialidades. Apenas às vezes, em silêncio, tomava uma nota lenta. E quando emergia da sua concentração, espetando o dedo, era para lançar alguma ideia geral sobre a Ordem, o Progresso, o Fomento, a Economia. Havia aqui a evidente atitude dum imenso talento que (como segredavam os seus amigos, piscando o olho com finura) «está à espera, lá em cima, a pairar». Pacheco mesmo, de resto, ensinava (esboçando, com a mão gorda, o voar superior duma asa por sobre o arvoredo copado) que o «talento verdadeiro só devia conhecer as coisas pela rama ».Este imenso talento não podia deixar de socorrer os conselhos da Coroa. Pacheco, numa recomposição ministerial (provocada por uma roubalheira) foi Ministro: e imediatamente se percebeu que maciça consolidação viera dar ao Poder o imenso talento de Pacheco. Na sua pasta (que era a da Marinha), Pacheco não fez durante os longos meses de gerência «absolutamente nada», como insinuaram três ou quatro espíritos amargos e estreitamente positivos. Mas pela primeira vez, dentro deste regime, a Nação deixou de curtir inquietações e dúvidas sobre o nosso Império Colonial. Por quê? Porque sentia que, finalmente, os interesses supremos desse Império estavam confiados a um imenso talento, ao talento imenso de Pacheco
(continua)
___________________________________
Eça de Queiroz - Correspondência de Fradique Mendes

Cum Grano Salis

O blog Cum Grano Salis completa 1 ano de actividade.
Parabéns ao blog, em especial ao Dr. Lemos da Costa, seu maior impulsionador.

sexta-feira, julho 15, 2005

Julgar com humanidade – desafio ao leitor

William é casado há 57 anos com Neva, um casamento feliz e que sempre decorreu em boa harmonia.
Já depois de ambos terem mais de 80 anos de idade, Neva foi atacada pela doença de Alzheimer.
Ao fim de anos de desespero, Neva torna-se num quase vegetal que faz os disparates mais estranhos e tem a sua vida transformada num inferno de sofrimento.
William gosta imenso da sua mulher e não consegue suportar a dor de a ver diminuída, humilhada e cada vez mais sofrida.
Decide matá-la e matar-se a si próprio logo de seguida.
Consegue de facto matar Neva, mas ele não morre porque é encontrado agonizante por um filho, que o consegue salvar.
O método que escolheu foi o da asfixia, enfiando um saco de plástico na cabeça da mulher; ele próprio estava também com um saco de plástico na cabeça e quase a morrer asfixiado quando o filho o socorreu.
William é julgado por homicídio.
Ponha-se na posição do Juiz e responda à simples indagação: qual é o veredicto aconselhável ?

Polícias descontentes

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) marcou para 6 de Outubro uma manifestação de polícias e seus familiares para protestar contra o aumento da idade de reforma. A anunciada alteração do regime de aposentação está a provocar, segundo a organização sindical, centenas de pedidos de reforma por invalidez e de pré-aposentação.
In Jornal de Notícias.
Esperemos que o Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, que é tido como pessoa dotada de sentido de humor, resista à tentação de dizer em público que "esta não é a minha polícia".

O segredo dos advogados em causa

Excelente e oportuno artigo do Bastonário da Ordem dos Advogados a propósito da nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, incluindo o financiamento do terrorismo.
Veja aqui o texto.

Joan Miro


The Farm

quinta-feira, julho 14, 2005

Férias judiciais: Governo não recua ?

É o que diz Alberto Costa à Visão - entrevista que pode ler aqui.
Mas o Governo já recuou, como é patente: já alargou o período de férias à segunda quinzena de Julho, pois não havia forma de limitar as férias ao mês de Agosto, mantendo o respeito pela Constituição, como aliás foi alertado logo na altura da primeira indicação da sua proposta.
Restam 2 semanas de Setembro, 10 dias úteis, os quais, decrescidos dos 6 dias úteis de licença que o Ministério inventou como benesse aos magistrados, resulta afinal num saldo de... 4 dias úteis.
Com esta "guerra" toda o Governo conseguiu reduzir as 8 semanas de férias judiciais de Verão para 7 semanas e 1 dia.
Perante isto, dizer-se que o Governo não recua é mero "patois" politiquês que significa que o Governo já não sabe o que há-de dizer quando confrontado com o desconchavo e a precipitação da sua proposta, ela própria já substancialmente alterada.
A questão das férias judiciais em si não é sequer grave, e nos termos em que actualmente a questão se coloca "já não é problema nosso", como disse o Dr. António Cluny ao jornal Expresso.
O que é grave é o padrão de comportamento governativo que ressalta desta "estorieta": um padrão demagogo, superficial, descuidado e precipitado.
Grave e preocupante.

Conselho Superior do Ministério Público reprova projecto de redução de férias judiciais

Só o mês de Agosto não chega para o gozo completo do período de férias de Verão a que tem direito grande parte dos magistrados e funcionários judiciais, considera um parecer aprovado na última reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no passado dia 11, em Lisboa.
Este parecer a que o PÚBLICO teve acesso foi elaborado, a pedido do Governo, pelo advogado e professor universitário, Fraústo da Silva. Refere-se ao projecto de diploma que altera a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional e o estatuto dos funcionários de justiça.
Veja a notícia do jornal Público.
Veja a notícia da revista Visão.

Solidariedade para com os Juízes italianos

Hoje, 14 de Julho de 2005, os Juízes italianos estão em greve.
(Muito embora isso faça engulhos a muitos puristas, os Juízes podem entrar em greve, se assim o entenderem, quer cá em Portugal, quer na Itália).
Aos meus Colegas Ignacio Patrone e Maria Giuliana, e através deles a todos os Juízes italianos, eu quero dirigir uma palavra de incentivo e um agradecimento.
Não esqueço que foram os meus Colegas italianos que souberam conferir à magistratura uma nova dimensão dignificadora, moderna e democrática, corajosamente assumida na luta contra as máfias.
Correm na Europa ventos reaccionários contra os Juízes, talvez porque estes se tenham tornado demasiado independentes – o senhor Sarkozy em França e o senhor Berlusconi na Itália têm seguidores
urbi et orbi em termos europeus – e infelizmente até Governos alegadamente “de esquerda”, como o português, embarcam em aventuras demagógicas anti-judiciais que poderão levar a consequências gravíssimas.
Termino como comecei: aos meus Colegas italianos deixo aqui uma palavra de incentivo e outra de agradecimento.
Grazia tanta !

Importa-se de repetir ?

"Os sindicatos falam, exclusivamente, daquilo que lhes deve competir, ou seja, o estatuto socioprofissional dos seus associados, horários, salários, dias de férias", disse o ministro António Costa, referindo-se aos sindicatos da polícia.
"É sobre essas matérias que os sindicatos têm competência para falar. Sobre as outras matérias, são totalmente incompetentes e não devem ser tidos em conta nem ser ouvidos", concluiu o ministro, citado pelo Diário de Notícias.
Para um Ministro de um Governo que se reclama "de esquerda", não está mesmo nada mal.
Olha se não fosse...
C
hamem a polícia !

quarta-feira, julho 13, 2005

Divergências que me põem à beira do Divórcio

- A minha mulher acha (pelo menos, achava quando nos casámos) que Canal Caveira não é um bom lugar para passar a lua de mel.

- A minha mulher acha que "Florípedes" não é um nome belíssimo e não mo deixou pôr à nossa filha. Nem sequer me deixou pôr "Clélia", que eu sugeri como alternativa.

- A minha mulher acha que a Eurodisney é melhor do que a Bracalândia; que há uma diferença qualitativa entre os dois parques de diversões; que não é só uma questão de a Eurodisney ter mais carrocéis.

- A minha mulher acha que uma simples nódoa de gordura é razão suficiente para eu mudar de camisa antes de sair de casa.

- A minha mulher acha que eu devia ir ao médico, só porque ando há um ano com uma dor persistente na zona direita do abdómen. Ela até acha que eu devia ir ao médico de vez em quando, mesmo que não me doesse nada. E fazer análises.

- A minha mulher acha que eu não devia atirar telemóveis contra as paredes quando estou irritado e que me devia abster de dizer aos funcionários da "Vodafone" que gostava de lhes pregar pregos na cabeça.

- A minha mulher acha que eu preciso de uns sapatos novos.
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Texto pescado no Blog "Funes, el Memorioso" com a gentil condescendência do seu Blogmaster e autor.


Vincent Van Gogh, Les Alpilles








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