segunda-feira, janeiro 31, 2005

A perda total do veículo e os interesses do lesado

A propósito de um post do Dr. Grave Rodrigues no blog Random Precision:
A questão da perda total do veículo em acidente de viação já há vários anos que está tratada em termos jurisprudenciais por forma a que se evite a solução inaceitável de a seguradora oferecer meia dúzia de "patacos" ao lesado, alegando que o veículo ficou totalmente destruído e só pode servir para "salvados".
O valor de troca de um veículo é uma realidade completamente diferente do seu valor de uso - para o proprietário o que está em causa é o conjunto de utilidades que retira do carro e não o seu simples valor de mercado, valor de troca ou valor venal.
Quando o lesado foi privado do seu carro por responsabilidade de outrem, deixou de o poder utilizar, sofrendo um dano - é esse o dano ressarcível em termos de responsabilidade civil, e não o dano resultante simplesmente da destruição de um carro de certo valor.
Veja aqui o resto do texto.

sábado, janeiro 29, 2005

Jorge Alberto Aragão Seia


Faleceu Jorge Alberto Aragão Seia, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura.

O Ministro da Justiça

Pois, depois de ler tanta coisa contra o actual MJ por todo o lado, venho aqui em sua defesa.
Tenho para mim que o actual MJ foi dos melhores MJ que tivemos.
Para mim basta-me que não tenha feito uma só reforma nem alteração de fundo para ser o melhor das ultimas décadas.
Já estou farto de reformas e alterações. Gosto de ver os meus códigos bem paradinhos, quietinhos, sossegadinhos, sem recortes nem apontamentos, e é um descanso receber o DR sem ter o stress de procurar onde estão as alterações.
Tem sido um tempo de descanso e já consigo trabalhar sossegado.
O meu bem haja Sr Ministro.
Só peço que o seu sucessor lhe siga os passos.

coisas de computadores

Caríssimo Paulo
Depois do teu email só me resta fazer duas perguntas.
Há algum programa livre para desenho tipo Corel etc?
Não dá para vires cá ao Reino dos Algarves instalar isso tudo de que falas?
eheheh

João Centeno


sexta-feira, janeiro 28, 2005

Coisas da Informática

Quando me propus escrever neste blog sobre informática pensei em referir-me apenas a episódios, lendas, da informática. A história da senhora que quando, ao telefone, o serviço de assistência informática lhe pediu para fechar todas as janelas foi fechar as janelas da sala. O namoro entre a IBM e a Digital Research que correu mal e levou ao casamento de conveniência entre a IBM e a Microsoft. Aquela frase célebre de que os utilizadores de computadores não necessitariam de os equipar com mais de 640k de memória. Ou a falta de interesse comercial da Internet. Fico-me pela referência à épica mensagem de erro que surge quando a BIOS não detecta o teclado ligado ao computador: «Error: Keyboard not attached. Press F1 to continue». Estas e outras curiosidades podem ser encontradas em páginas como:
http://www.maxframe.com/HISZMSD.HTM
http://members.fortunecity.com/pcmuseum/dos.htm
http://www.aaxnet.com/info/hist.html
http://www.three-peaks.net/comp_fun.htm
http://louie.e.phetast.nu/dumpster/documentary/misc/legends.html
http://dfarq.homeip.net/article/1197
http://rinkworks.com/stupid/
Acabei por tomar a decisão, ousada, de fazer algumas sugestões que possam ser úteis para os recém-chegados à informática jurídica, assumindo o risco de ser desinteressante para quem já anda nisto há mais tempo.
Grande parte dos computadores pessoais (PC compatível) é vendida com o sistema operativo da Microsoft, o Windows. As instituições que nos governam: Governo, Assembleia da República e, para os Advogados, a Ordem dos Advogados vêm privilegiando a Microsoft ao promoverem soluções informáticas para a justiça que obrigam o utilizador a recorrer ao sistema operativo Windows, como são os casos das assinaturas digitais com a MDDE, serviço único no mundo (que demonstra que Portugal é, no que à informatização jurídica diz respeito, o mais avançado do mundo ou que os nossos níveis de burocratização nunca se deixarão abater pelas novas tecnologias, especialmente as de tendência desburocratizante), pelo que não é conveniente abandonar este “imposto”, pelo menos por enquanto, se desejar utilizar o correio electrónico para comunicar com os tribunais. Outra vantagem da Microsoft resulta da maior compatibilidade entre os seus programas de gestão, como o Office (pacote que inclui Processador de Texto, Folha de Cálculo e Programa de Apresentações, podendo também incluir, na sua versão “profissional” um Sistema de Gestão de Base de Dados), e os seus sistemas operativos Windows. Como desvantagens, a Microsoft apresenta várias falhas nos seus sistemas no que respeita à segurança e integridade dos dados, falhas essas que são os alvos preferidos dos criadores de vírus. Por outro lado o preço do conjunto dos programas da Microsoft pode ser superior ao preço do próprio computador.
Mas quem procurar uma solução de software barata (praticamente gratuita) pode optar pelo Linux e pelo Open Office (Este pacote livre e gratuito contempla as aplicações: processador de texto, folhas de cálculo, gestor de apresentações, programa de desenho, editores de fórmulas, em mais de 23 línguas, português de Portugal incluído. Está também disponível para Windows pelo mesmo preço.) Para encontrar informação sobre software livre (Open Source Software - OSS) um bom ponto de partida é Software Livre Portugal - Software Livre na AP.
A Mandrakesoft, criou uma versão do Linux executável através de CD, sem necessidade de instalação (precisa apenas de umas configurações após o arranque tais como: dizer qual o teclado que se usa e executar o detector de ligação à Internet), chamada Mandrake Move que pode ser encontrada em CD distribuído com algumas revistas de informática ou descarregada neste endereço: http://darkstar.ist.utl.pt/mandrake/move-2.0-i586/. A sua execução permite uma apreciação do Linux sem comprometer a instalação do Windows. O único perigo é que depois de o conhecer talvez já não consiga passar sem ele.
Note-se que os formatos usados pelo Open Office são compatíveis com os do Office da Microsoft (não faltando o célebre e necessário formato .RTF para enviar as peças processuais para os Tribunais).
A propósito de RTF, quem usa o Word da Microsoft pode configurar o programa para, na falta de outra indicação, gravar os documentos em formato .rtf. Para tal escolhe-se [Opções], no menu [Ferramentas] e, na caixa de diálogo que se abre, selecciona-se o separador [Guardar], em [Guardar os ficheiros do Word como:] escolhe-se [Rich Text Format (RTF) (*.rtf)]. Depois de clicar em [OK] o Word passará a gravar os documentos neste formato sempre que não se escolher outro.



{Clique na imagem para ver uma versão aumentada}

Para efectuar a mesma operação no Open Office escolhe-se [Opções], no menu [Ferramentas] e, na caixa de diálogo que se abre, selecciona-se na coluna da esquerda [Carregar/guardar], clica-se no sinal [+] anterior a esta designação de modo a abrir as opções, selecciona-se [Geral] e à direita em [Formato de ficheiro padrão] escolhe-se em [Tipo de Documento] Documento de texto e em [Guardar sempre como] Rich Text Format. O Open Office avisará que gravar neste formato pode provocar perda de informações, querendo dizer que alguns tipos de formatação não funcionam neste formato. Depois de clicar em [OK] o Open Office, ou se preferirem o Writer, passará a gravar os documentos neste formato sempre que não se escolher outro.



{Clique na imagem para ver uma versão aumentada}

Para terminar deixo aqui um endereço para quem ainda o não conhece: http://eusou.com/jurista/ onde se encontra uma extensa série de endereços para diversos sites jurídicos.

Humor - cenas da vida judiciária

Na Ciberjus há uma série de Colegas que andam divertidíssimos com algumas cenas da vida judiciária.
Não resisti a contar esta história, respondendo aos correios dos dignos Confrades:
Os meus Colegas estão tão divertidos que eu não resisto a meter colherada e contar uma pequena "estória" acontecida comigo:
Julgamento colectivo no Palácio da Justiça de Lisboa, dia de Verão quentíssimo, entra uma testemunha loira e bonita, que além do mais era um perfeito monumento de arquitectura; aproxima-se bamboleante e curvilínea e dirige um sorriso simpático ao Tribunal.
Consegui indagar com voz minimamente firme "Jura que vai dizer a verdade e só a verdade" ? - e ela dardejou-me um lampejo tórrido (não esqueçam que o dia por si só já estava fervente) e, muito sorridente, disse, como quem demonstra uma evidência a um pobre diabo: "Claro" !
Bom, aquilo começava bem...
Ultrapassado o pequeno quid-pro-quo do juramento, que tinha que ser feito de acordo com as normas legais, chegou a vez de os Advogados fazerem perguntas.
Discutia-se o valor de mercado de um apartamento em Telheiras, cidade de Lisboa.
Por isso mesmo, um dos excelentes Causídicos perguntou-lhe "conhece Telheiras" ? ao que ela respondeu que sim.
"É uma boa zona ?", tornou o digno Advogado - e a testemunha respondeu "quem ? eu ?"
O resto do "papelinho" poderão imaginar.
Posso apenas acrescentar que na reunião do colectivo, além da matéria de facto, também se debateu (e muito) matéria de direito.

quinta-feira, janeiro 27, 2005

A Ordem interpela os Partidos

A OA pede aos Partidos respostas concretas às suas questões concretas sobre alguns dos mais instantes temas da área da Justiça - acção executiva, custas judiciais, montantes destinados ao acesso ao direito no seu novo modelo, alterações ao processo penal nas fases de Inquérito e de Instrução, modelos de formação dos Magistrados e dos Advogados, composição e funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura e do M.º P.º.
Ainda bem que alguém lhes pergunta.
Com o que nos resta de paciência, vamos esperar que os Partidos sejam capazes de suspender os seus voos lindíssimos, lá nas alturas das "grandes linhas programáticas" e venham pousar, aqui, onde estamos, no terreno.
O que terão eles para nos dizer, seriamente, a todos ?


quarta-feira, janeiro 26, 2005

Ciberjus - crónica de imprensa

Saiu hoje no Diário Económico uma crónica sobre a Ciberjus.
Agradecemos a simpatia com que fizeram o contacto connosco e a simpatia e correcção da própria crónica.

Julgados de Paz

Os julgados de paz foram criados em 2001, com a entrada em funcionamento de 4 julgados. Posteriormente, foram criados mais 8 julgados de paz, estando prevista a criação de mais julgados de paz durante o ano de 2005. Estes tribunais pretendem ser uma alternativa aos tribunais judiciais para as causas de pequeno valor e introduziram no nosso ordenamento uma figura muito importante - a mediação. Segundo dados recentes, o julgado de paz de Lisboa recebeu 449 processos, em 2004, dos quais resolveu 389. Confirmando a importância da introdução da mediação, 60% dos processos terminaram por acordo (obtida em 36% dos casos sem intervenção do juiz). A nível do país, entraram, até Novembro de 2004, 3333 processos nos julgados de paz tendo sido concluídos 2680. Estes processos terminaram por mediação - 944 -, por acordo - 1431 - e os restantes por decisão do tribunal. Os julgados de paz vieram trazer ao nosso sistema judiciário, para além do recurso à mediação, aquilo a que chamaria uma "justiça de proximidade", permitindo resolver pequenos conflitos de forma menos burocratizada. E conseguem uma duração média para resolução dos conflitos de 53 dias. Mas estes dados levam-nos a formular algumas perguntas: Um tribunal judicial com 450 processos entrados por ano não seria igualmente eficiente? A mediação não funcionaria de igual modo junto dos tribunais judiciais com o mesmo nível de eficiência? Os meios despendidos com os julgados de paz (instalações e pessoal que inclui juizes, mediadores e funcionários) justifica uma tão fraca produtividade: 2680 processos findos em 3 anos? E, por fim, devemo-nos questionar sobre as razões porque as pessoas não recorrem a esta forma mais expedita de resolver os litígios: terão necessidade do formalismo do processo judicial? têm medo de submeter os seus litígios a um "tribunal menor"? Ao fim de 3 anos, quando se pensa alargar os julgados de paz a novos concelhos, urge encontrar resposta para estas perguntas sob pena de uma boa reforma se perder por dificuldade na sua implantação junto dos cidadãos.

terça-feira, janeiro 25, 2005

Arguido gourmet

A cena passa-se num julgamento colectivo, no Tribunal de Vila do Conde, julgo que por volta de 1992. Eu era defensor de dois arguidos, acusados do crime de tráfico de estupefacientes. Os desgraçados não primavam pela inteligência, o que era fácil de constatar, até porque haviam conseguido ser apanhados numa rotineira 'operação-stop' da Brigada de Trânsito... Na sua posse tinham quantidades elevadas de cocaína e heroína e 7 gramas de haxixe. Em audiência, os dois são interrogados separadamente.
- Para que é que era a droga? - pergunta o Juiz, ao primeiro.
- Para consumo.
- Tanta droga?....Toda para consumo?
- Era sim, senhor Doutor Juiz.
Após a ronda pelo MºPº e defensor, entra o segundo arguido.
- Para que é que era a droga? - repete o Juiz.
- Para consumo - responde o recém-chegado
- Toda?
- Sim....
- Olhe, já agora - inquire o juiz - com tanta cocaína e heroína, para que é que queriam o haxixe?
- Era para aperitivo, senhor Doutor.

segunda-feira, janeiro 24, 2005

Tribunal da Relação arrasa Juiz Nuno Melo

Escreve-se em título no Diário de Notícias - assim ao jeito de quem noticia que o Futebol Clube do Porto deu uma "abada" no Paços de Ferreira em jogo para a Taça.
Ou seja, qualquer coisa como Relação do Porto 5(cinco) - Comarca de Entre-Os-Rios 0(zero), sem prolongamento...
Perante uma tal proficiência deste jornalismo judiciário, não há nada a fazer.
No blog Direitos aparece um excelente post sobre isto.

O jovem delinquente

Muito agradeço ao Dr. Grave Rodrigues o ter-nos chamado a atenção para a sua reflexão: um jovem delinquente condenado a 6 anos de prisão - se não fosse cigano provavelmente apanharia uma pena muito inferior.
Veja aqui "O jovem delinquente", do blog Random Precision, que em duas penadas consegue retratar com exactidão algumas das insuficiências do processo penal.

domingo, janeiro 23, 2005

Blog do DIP

O blog do DIP saúda o aparecimento do blog da Ciberjus, reflectindo que que a blogosfera se está a tornar num importante instrumento de trabalho.
Obrigado, meu caro PBX - tem razão, evidentemente: a blogosfera vai ganhando rapidamente conteúdos importantes, tornando-se cada vez mais fácil colocar ideias, projectos e análises, ao alcance de todos.
Desejamos igualmente os maiores sucessos ao blog do DIP (no nosso tempo, qual blog, qual carapuça, era mesmo preciso "marrar" a sério a "sebenta" - e ai de quem fizesse confusões entre entre o reenvio coimbrão e a devolução lisboeta...).

Ementa para aniversariantes

Foi-me enviada ontem pelo nosso Amigo Coutinho de Almeida, a quem agradeço, esta estupenda ementa para aniversariantes.
À atenção dos interessados:

sábado, janeiro 22, 2005

Saudades do Adriano

Saudades do Adriano e uma viola
Homenagem a Adriano Correia de Oliveira

sexta-feira, janeiro 21, 2005

Base de dados de elementos ADN para efeitos de investigação criminal

Num post publicado no blog Direitos:

Ontem, no programa Ciência da RTP-N, o Prof. Francisco Corte-Real, do Instituto Nacional de Medicina Legal, falou da ausência, em Portugal, de uma base de dados constituída a partir do ADN para fins de investigação criminal.
Há vários países que as possuem, ainda que com diversos enquadramentos legais. Deu como exemplo de menor exigência a Inglaterra, onde os elementos são recolhidos em pessoas sobre as quais há apenas suspeitas e passam a constar da base. Outros países, mais exigentes, permitem a constituição da base com elementos de arguidos condenados por determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, ou em que as penas aplicáveis tenham um determinado mínimo de prisão.
Esta é uma questão onde se entrecruzam os interesses do que há de mais íntimo em cada um de nós (as características genéticas) e a necessidade de uma justiça eficaz.
Outro dos problemas que foi suscitado, ainda que sumariamente, diz respeito aos procedimentos da recolha dos vestígios, fase decisiva para que os exames possam ser credíveis. Em Portugal, não há um código de conduta sobre a matéria, não obedecendo a recolha de vestígios a regras que possam depois ser judicialmente controladas.
(...)


Penso que é inevitável que mais cedo ou mais tarde as soluções tecnológicas se venham a impor na investigação criminal, como noutras áreas.
Para já, a pulseira electrónica está a mostrar-se uma experiência positiva.
Na área da saúde não tenhamos dúvidas de que um cartão electrónico com a história clínica do interessado poderia salvar muitas vidas.
Creio que a base de dados com os elementos do ADN poderia ser feita entre nós, desde que devidamente autorizada e monitorizada pela Comissão das Bases de Dados, naturalmente sujeita a um controlo apertado devido ao melindre que essa informação pode envolver.

quinta-feira, janeiro 20, 2005

Um Ministro em Maré de Sorte

O Ministro da Justiça sugeriu, em entrevista ao Expresso, que pode ser ele o candidato a presidente do seu partido, o PSD.
Tal declaração parece ter sido muito "forte". Pelo menos, produziu um efeito curioso e ... sinuoso.
Logo, entre gente ligado ao PS.Eduardo Prado Coelho, na sua coluna no Público, na terça-feira, liquefez-se para nos revelar as virtudes do Ministro.
Na quarta-feira, o antigo e ex-futuro presidente da Câmara do Porto, o indizível Nuno Cardoso, ofereceu-lhe de bandeja uma ajuda preciosa.
Mas, Santana é sempre inultrapassável. Dele viria a maior ajuda.Na reunião da sua Comissão Política, mostrou-se furioso com o Ministro e chamou-lhe "adversário interno".
Há hoje coisa mais auspiciosa para um dirigente do PSD, com ambições, do que ver-se publicamente demarcado de Santana Lopes ?
Anda em maré de sorte o Ministro.
Não lhe bastava já que o PS diga pouco mais do que nada, quanto a Justiça ?

quarta-feira, janeiro 19, 2005

Descuidos legislativos

Escrevi as palavras que vão infra há cerca de 5 anos.
Lembrei-me delas quando li o post do nosso co-bloguista Gonçalo Capitão.
Tem a ver com a falta de qualidade da legislação produzida.
Cinco anos depois, o panorama está idêntico – as mesmíssimas palavras poderiam ser escritas agora, referindo diplomas legais mais recentes, com as mesmíssimas críticas.

Há poucos dias ouvimos o Dr. Almeida Santos, presidente da Assembleia da República, pronunciar-se contra a "super-normativização" da vida portuguesa, inócua e ineficaz, pois, como reconhece o Presidente da AR, há inúmeros diplomas aprovados que não chegam a entrar em vigor, há inúmeros outros diplomas legais que por diversas razões nunca chegaram a ser aplicados.
No mesmo sentido falou recentemente o novo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Pires de Lima. (...)
Veja aqui o resto do texto.

terça-feira, janeiro 18, 2005

Crise da Justiça – por favor não façam mais diagnósticos II

O problema é mesmo esse. Enquanto andarmos pelos diagnósticos e pelas alterações legislativas dificilmente chegaremos a algum lado que não seja termos legislação ou regulamentação avançada que não apresenta qualquer correspondência na realidade.
Quem ler a nossa legislação processual ficará a pensar que somos tecnologicamente evoluídos... Mas quem entrar em muitos dos nossos tribunais e ver os computadores que por lá existem...
Quem ler a nossa legislação em matéria de ambiente, fica surpreendido... Mas quem souber a quantidade de fiscais ou guardas da natureza que temos...
Quem ler a nossa legislação em matéria de urbanismo, aplaude... Mas quem souber que o orçamento das autarquias passa muito pelas taxas urbanísticas...
Enfim, quem vir Portugal pelos papéis fica com uma boa ou excelente impressão.
Já quem olhar para os resultados desses mesmo papéis...
A questão é que é mais simples escrever do que fazer. Acima de tudo, os “resultados” da escrita são mais imediatos...

Direito Administrativo - III - Sérgio Tovar de Carvalho

(Na listagem das mensagens com ligação entre si optamos pela ordem cronológica invertida, que parece mais adequada a um blog).
Ao mail do Carlos Melo Costa respondeu o Sérgio:

Obrigado. A coisa aqui é um bocadinho diferente, pois o STA identifica um regime mais forte para o contencioso pré-contratual, relativamente ao qual se tem discutido se os prazos do artº 101º CPTA são imperativos, ou não; isto é, se passado aquele prazo ainda é possível impugnar no prazo geral. Em geral -passe a redundância- vem-se entendendo que não, dado que o legislador terá querido acelerar, quer a decisão do tribunal, quer a diligência do impugnante. (...)

Direito Administrativo II - Carlos Melo Costa

Ao mail do Sérgio respondeu o Carlos Melo Costa:

Mas isso não é coisa nova, meu caro Confrade:

A equiparação do acto tácito negativo da Administração a acto expresso, por oposição às teses que sustentam que é mero pressuposto de impugnação e nenhum outro efeito produz, já era defendida nos escritos do Prof. Marcello Caetano, que definia o acto tácito negativo como um verdadeiro e perfeito acto administrativo, considerando que "(...) a conduta passiva ou silenciosa do órgão da Administração é voluntária, mesmo quando fruto da simples negligência ou do desleixo, desde que estivesse nas possibilidades desse órgão conduzir-se de outra maneira se quisesse (...)
Veja aqui o resto do texto.

Direito Administrativo - I - Sérgio Tovar de Carvalho

Em 13.1.2005, o nosso confrade Sérgio Tovar de Carvalho escreveu na Ciberjus:

O DR I-A, de ontem, traz um acórdão da 1º Secção em conferência do STA, que resumidamente diz isto: no contencioso pré-contratual o indeferimento tácito é equiparado ao indeferimento expresso, para efeito de contagem de prazos de recurso. Ou seja, ai de quem esperar que a Administração cumpra o seu dever de decidir!
A argumentação é torcida e retorcida... Todavia, há um voto de vencido que, com grande clareza, defende justamente o oposto.
A ler com atenção -e algum pânico...- por quem se mova no universo concursal (oh, esse grande universo da lisura de procedimentos...!)
STC

domingo, janeiro 16, 2005

Crise da Justiça – por favor não façam mais diagnósticos

Os diagnósticos sobre o mau funcionamento da justiça estão feitos há muitos anos e são regularmente actualizados.
Estão feitos, estão consensualmente assumidos, toda a gente os conhece.
Já enjoa ouvi-los repetidos por “tutti quanti”, com ar de quem descobriu a pólvora. (...)
Veja aqui o resto do texto.

Aguiar-Branco Critica Cavaco

(...)durante a cerimónia de lançamento da "primeira pedra" do novo Palácio da Justiça em Famalicão(...).
Já se vai tornando hábito que os políticos façam confusão entre funções partidárias e funções de Estado.
O senhor Ministro vai lançar a "primeira pedra" de um Tribunal qualquer, mas não se coíbe de fazer uma crítica claramente partidária a um seu companheiro de partido, num contexto claro de pré campanha eleitoral.
Lamentável.

quarta-feira, janeiro 12, 2005

O CD-TRL8

Em 15 de Dezembro de 2004 foi publicamente lançado um projecto envolvendo uma parceria entre os 14 Desembargadores da 8ª Secção da Relação de Lisboa e a Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

Esse projecto chama-se TRL8 e envolve uma nova forma de divulgação da jurisprudência em CD – nesta primeira fase são divulgados mais de 1500 acórdãos cíveis, em texto integral, dos últimos quatro anos.

Em breve essa informação será também acessível no Portal da IN-CM.

Esta iniciativa representa realmente uma filosofia diferente da divulgação do conhecimento jurisprudencial – e eu sinto-me particularmente satisfeito por estar associado a ela, juntamente com mais 13 Colegas – 5 desses Desembargadores são membros da Ciberjus (um deles, o Des. António Pedro Ferreira de Almeida, nosso "co-bloguista", é o autor da programação e da estruturação das bases de dados)

Pode ser visto aqui como funciona o sistema que inventámos e como ele apareceu.

Oa magistrados e o futebol

Há um erro de base na argumentação a favor de magistrados nas estruturas disciplinares do futebol.

Se os dirigentes do futebol precisam de Juízes para dirimir os conflitos que existem na Federação e na Liga dos Clubes, o mais natural é que usem o seu fortíssimo poder de influência no sentido de a Assembleia da República criar Tribunais de competência especializada para o efeito, para onde poderão concorrer todos os Juízes em condições normais e iguais a todos os outros concursos.

Mas, pelo contrário, parece que há muita gente que prefere o convite ao "Juiz conhecido" para integrar este ou aquele organismo disciplinar; o "Juiz conhecido " não fica desclassificado por ser amigo deste ou daquele dirigente desportivo, mas a sua acção enquanto julgador fica afectada por essa proximidade e a imagem da magistratura não sai dignificada no quadro geral assim criado.

Não passa pela cabeça de ninguém que as confederações patronais tenham uma palavra a dizer sobre a colocação de Juízes nos Tribunais de Comércio ou nos Tribunais Cíveis, da mesma forma que não devia passar pela cabeça de ninguém que os clubes e os dirigentes desportivos tivessem influência na escolha dos Juízes que vão julgar os conflitos desportivos.

A promiscuidade chegou a um ponto que já incomoda.

Incomoda-me seriamente a mim e creio que incomoda muitos outros Juízes.

Por isso defendemos a pura e simples eliminação de os "Juízes conhecidos" nas estruturas desportivas.

Se são necessários Juízes, então que se ponham Juízes "normais" a julgar os casos, em Tribunais Desportivos regularmente constituídos e com todas as garantias inerentes.

Não nos acostumamos

Dizia há pouco um jornal com excelente critério "que nos acostumamos a que todos os gabinetes proponham ao parlamento novas leis, antes de verificarem se as existentes são cumpridas, e se bem executadas supririam legislação nova". Aceito a doutrina, aplicando-a aos reformadores insaciáveis, com uma ligeira modificação : não nos acostumámos.
O texto que vai supra não foi escrito hoje.
Tinha-o por aí, arrumado, há muito, no canto de uma gaveta.
Escreveu-o Paulo Midosi, em 25 de Outubro de 1871.
Está nos Annaes da Associação dos Advogados de Lisboa (1872, págs. 42 e 43), de que o seu autor foi secretário perpétuo.

Blog Acasus

No blog Acasus foi igualmente colocada uma nota de boas vindas ao blog da Ciberjus.
Agradecemos mais esta simpática recepção na blogosfera.

Cum Grano Salis e Direitos

Também o Cum Grano Salis e o Direitos fazem referências ao blog da Ciber.

terça-feira, janeiro 11, 2005

Incursões

O Incursões, referência incontornável da blogosfera jurídica, assinalou a nossa chegada. Aqui fica o nosso agradecimento.

segunda-feira, janeiro 10, 2005

De tempus a tempos

Poucas horas após o anúncio do blog da Ciber na lista, o blog "De tempus a tempos" dinamizado pelo nosso Confrade R. Bravo, dá-nos as boas vindas.
Obrigado, Rogério, pelo seu cuidado, pela sua gentileza, pela sua expectativa sempre favorável e motivadora.

domingo, janeiro 09, 2005

Os Juízes que "não recebem" Advogados

Um Juiz, estando ocupado, despachando, em conferência com colegas, indisposto, ou por qualquer outro motivo – que não me diz respeito nem ele está obrigado a explicar - não tem qualquer obrigação de me atender "ali mesmo, àquela hora", só porque eu estou ali mesmo, àquela hora, e me dá jeito ser atendido ali mesmo, "àquela hora".

Já passei por várias situações;

- Chamada ao gabinete, recebendo do Juiz em causa uma amável explicação de que aquele momento não lhe é conveniente para me receber, e combinando com ele(a) uma data/hora alternativa.

- Vir o funcionário judicial informar-me de que o Sr. Juiz não pode receber-me naquele momento, mas que já o poderá fazer no dia seguinte, entre as horas x e y, e já agora que indique o Processo, para que fique mais "à mão", poupando tempo a ambos.
- Receber do Funcionário Judicial (sem ter ido ao gabinete) a informação de que o Sr Juiz só recebe advogados com prévia marcação - seguida de deslocação (do funcionário) ao gabinete para me informar da data/hora em que o Sr Juiz me poderá receber.

Desses pequenos colóquios que se fazem no gabinete, quantos papéis e horas de trabalho não se poupam, por vezes em 5 minutos de conversa informal?...

É injusto generalizar nesta matéria, e ainda mais injusto negar aos Juízes o direito à gestão que fazem da sua Agenda, por contraponto ao direito que nos arrogamos nós, Advogados, à gestão das nossas.

Não lhes é exigível que ocupem (como muitas vezes sucede) todo o horário normal de trabalho disponível com diligências, e depois levem os processos para casa, para elaborar despachos, Saneadores, Sentenças, em horas que roubam ao seu descanso e ninguém lhes paga.

Nós fazemos como eles (levamos trabalho para casa) é certo, mas esse "trabalho” acaba por ser remunerado, de uma forma ou de outra.

Mas se o trabalho é demasiado para a nossa disponibilidade, podemos recusar algum; Eles não podem.

Em todo o caso, o princípio "não recebo Advogados" é muito difícil de digerir e compreender, porque é disparate; indicia inseguranças e reservas absurdas por parte de quem o adopta, sendo certo que um Magistrado inseguro e "com reservas" em relação aos Advogados ou a quem quer que seja, se apouca a si mesmo assim agindo, e dando nota pública dos seus temores e inseguranças, incute-nos a nós - especialmente aos mais novos - uma injustificada insegurança e absurda reserva quanto aos contactos com Magistrados, em geral.
Não deve, não pode ser assim...

É tudo - como em tudo - uma questão de bom-senso.

sábado, janeiro 08, 2005

Ciberjus


Ainda faltavam quatro anos para acabar o século quando entrei para a Ciberjus. Nessa altura era um grupo reduzido, com cerca de trinta elementos. O método de funcionamento baseava-se na boa vontade dos participantes e limitava-se a usar o “responder a todos” aproveitando o amontoado de endereços de email que cada mensagem continha. Quando o número de ciberjuristas começou a aproximar-se da centena, a alma mater do projecto, Francisco Bruto da Costa, investiu em novas tecnologias e opções informáticas, que foram evoluindo até chegarmos à Ciberjus que hoje conhecemos, com centenas de membros.
Além dos membros nacionais, foram chegando colegas do mundo lusófono, desde a América do Sul a África, passando por Macau. Houve zangas, alegrias, polémicas e todo o ciclo da Vida já por aqui passou: saudou-se a paternidade e a maternidade de muitos membros, entre as quais a minha, até já houve um casamento e desapareceu um grande amigo: João Luís Lopes dos Reis. Convívio também houve, com a realização de encontros em muitos sítios deste país, como Lisboa, Tavira, Braga, Lourinhã, Coimbra, Castelo de Bode, Viana do Castelo, Funchal, Vila Franca de Xira, Gaia, sem esquecer a famosa “Quinta Venâncio” e, claro, a Costa Alentejana, tão querida do Francisco: Porto Côvo e junto à Ilha do Pessegueiro . Foi tempo de ligar a escrita a uma face, algo que sempre causou tremenda curiosidade aos membros. “Ai este é que é o…” era, e é, uma frase mil vezes repetida, logo seguida da irmã gémea: “engraçado, tinha uma ideia completamente diferente…” Pela minha parte, confesso, fiquei logo vacinado quando vi o lacobrigense João Centeno, no pioneiro almoço do Caleidoscópio.
Ao longo destes quase oito anos muita coisa se passou: textos fantásticos, reflexões sobre o mundo do Direito e sobre o direito e o torto do Mundo. A Ciberjus é, portanto, bem mais do que um enorme grupo de amigos, que conversa, discute e desabafa de uns para os outros, em frente ao monitor de um computador. É uma comunidade de gente interessada em discutir a realidade que a rodeia, em especial, claro está, a jurídica.
O projecto nasceu da visão do Francisco, da sua entrega e da sua dedicação. Por isso, aproveito para lhe confessar uma coisa: "Obrigado, meu caro, por tornar mais rica a minha carteira de amigos".

sexta-feira, janeiro 07, 2005

Beleza

Pela net chegam volta e meia imagens espantosas


quarta-feira, janeiro 05, 2005

A "Carta Aberta" dos Juízes - um episódio a não repetir

Quando em Novembro passado me foi dado conhecer o texto da "Carta Aberta" de alguns Juízes ao Ministro da Justiça, compreendi imediatamente que estava perante um texto inadequado e prontamente dei parecer nesse sentido no local próprio.
De facto pareceu-me que o texto em causa reflectia uma violenta crítica ao Ministro da Justiça e à Ordem dos Advogados feita de forma descortês e desabrida que me parece inadequada sejam quais forem os motivos de queixa dos subscritores - o texto da carta só pode ser explicado pela exasperação a que chegaram muitos Juízes, fustigados há anos pelas mais delirantes acusações vindas dos mais diversos sectores - dir-se-ia que o défice geral de qualidade que enlaça a sociedade de alto a baixo também contagiou os redactores de tal carta.
Mas o conteúdo útil dessa carta pode e deve ser ponderado por toda a comunidade judiciária.
O mal estar crescente na magistratura (que já vinha do tempo da anterior responsável do Ministério, cuja acção é hoje generalizadamente reconhecida como bastante negativa) atingiu um ponto alto quando o Ministro da Justiça resolveu nomear como Directora do Centro de Estudos Judiciários CEJ uma Professora universitária que nunca desempenhou funções como Juiz.
O CEJ é a escola da magistratura e desde a sua criação foi dirigido por magistrados, um hábito adquirido e respeitado durante os mais de 20 anos em que funcionou.
Subitamente um Ministro resolve alterar radicalmente esse hábito, sem apresentar um plano estruturado que de alguma forma justificasse essa alteração.
É natural e é louvável que a tutela queira limar arestas e provocar alterações no sentido de se melhorar a formação dos magistrados, o que não é natural é que queira impor uma reforma "por decreto", sem atentar em que há consensos mínimos indispensáveis a alcançar para se atingir tal desiderato.
(Isto não tem nada a ver com corporativismo, tem a ver com realismo e eficácia: não é possível alterar radicalmente a formação dos magistrados sem que estes estejam profundamente envolvidas nessa reforma, pois de outra forma ela será mais uma reforma no papel sem qualquer resultado útil na prática, no terreno).
O facto de o Ministro em causa ser oriundo da Direcção da Ordem dos Advogados (tal como o seu chefe de gabinete) e de ser candidato a novas eleições por uma das listas concorrentes, não ajudou a desanuviar o ambiente; algum exagero das notícias sobre as medidas ministeriais dirigidas à advocacia, satisfazendo justos anseios, mas empolados porventura por razões eleitorais, também não ajudaram; finalmente, algumas propostas relacionadas com o CEJ e com um eventual Conselho único (que parecia ser um remake do velho Conselho Superior Judiciário existente antes de 25 de Abril de 1974) deixaram a classe judicial em polvorosa - em justificada polvorosa, diga-se, pois são conhecidos os ventos políticos autoritários relativos à magistratura vindos de Itália, da Áustria e de França, e é conhecida a lamentável tendência da classe política portuguesa para imitar (normalmente mal) o que se faz por essa Europa fora.
Apesar desse panorama desanimador e mesmo preocupante, confesso que me surpreendeu a incontinência verbal da aludida Carta Aberta, que considero inteiramente inadequada e que de modo algum posso subscrever - estou aliás convencido que se ela tivesse chegado à fase da efectiva subscrição muitos magistrados se negariam a assiná-la, mais devido à forma do que ao seu conteúdo.
Como me dizia há pouco tempo um Advogado ilustre membro da Ciberjus (e eu concordo inteiramente com ele) "espera-se dos Juízes um discurso um bocadinho mais elaborado do que o discurso do Sindicato dos Ferroviários ou dos Metalúrgicos".

domingo, janeiro 02, 2005

Congresso da Justiça - Uma oportunidade perdida

Em Junho de 2003 explicitei as minhas reservas sobre o Congresso da Justiça que a então direcção da Ordem dos Advogados propunha, que constam no texto infra.
Hoje, ultrapassada toda a demagogia e a feira mediática que foi organizada em torno do congresso, é mais fácil compreender o que então escrevi:

Congresso da Justiça - uma oportunidade perdida

O Congresso da Justiça (CJ) que a Ordem dos Advogados se propõe levar a cabo, com a colaboração das organizações representativas dos restantes membros do mundo judiciário, tem vindo a ser apresentado como o pai e a mãe da resolução de todos os problemas judiciários.

A ideia de um congresso deste género não é nova, mas deve reconhecer-se ao Dr. José Miguel Júdice, ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados, o crédito de ter pegado nela e de tentar levá-la à prática.

Seria uma reunião magna de todos os actores do mundo judiciário em que se procuraria encontrar uma plataforma básica de medidas ou contra-medidas que todos apoiariam.

Confessamos todavia o nosso cepticismo sobre os resultados que previsivelmente terá.

O anúncio do congresso despertou bastante interesse, mas rapidamente se verificou que ele obedece aos mesmos parâmetros dos variadíssimos congressos, seminários e encontros sobre a Justiça – que ao longo dos anos têm sido levados a cabo, sempre com resultados menores e por vezes insignificantes.

Não parece que haja um terreno propício a uma saudável troca de opiniões/conteúdos inovadores e criativos, conclusão a que se chega pelo exame dos temas propostos para debate, os temas oferecidos pelos conferencistas convidados, os timings propostos pela organização, as pessoas dos intervenientes previsíveis no congresso, os próprios moldes em que ele foi organizado e talvez até o momento político que vivemos.

Perfila-se no horizonte uma iniciativa em que as mesmas pessoas vão dizer as mesmas coisas aos mesmos auditórios, com as mesmas "private jokes" sem piada nenhuma de que toda a gente polidamente se ri, com as mesmas frases feitas, com os mesmos raciocínios sempre (des)razoavelmente quadrados - e no que toca aos Juízes, os mesmos protagonistas a repetirem o que dizem há 10 ou 15 anos como se fossem novidades descobertas na véspera, sem descortinarem o ridículo a que se expõem e o cansaço generalizado (por vezes a azia) a que o seu discurso dá lugar.

O CJ já começou alegadamente há meses; já se fizeram bastantes reuniões e conferências onde certamente mui doutas palavras e opiniões terão sido vertidas – mas ainda não há uma única publicação, uma única página na Internet, um único artigo de jornal generalista ou especializado onde constem essas comunicações e as propostas que terão originado.

O regulamento do congresso está agora em aprovação – a poucos meses do seu encerramento.

Tudo isso significa que a comunidade judiciária está “in albis” sobre os conteúdos que este CJ contempla – só quem está envolvido na sua organização sabe alguma coisa do que se vai passando.

Questões tão importantes como o segredo de justiça, a prisão preventiva, o financiamento da justiça, as formas de organização que ela deve assumir, as novas tecnologias judiciárias – correm o risco de ser superficialmente tratadas ou de não ser tratadas de todo.

O CJ foi "servido" pela Ordem dos Advogados aos outros actores judiciários com uma estratégia já aprovada, deixando a estes uma pequena (ou mesmo nenhuma) margem para manifestarem as suas posições.

Por outro lado, os Juízes não se sentem à vontade quando confrontados com uma espécie de mandato sem representação a ser exercido em seu nome pelo Bastonário da Ordem - tal mandato só faria sentido no quadro de uma grande sintonia de posições dos representantes dos Juízes e Advogados e das duas classes - que infelizmente estamos longe de ter alcançado.

As realizações conjuntas dos agentes da justiça devem ser colectivamente realizadas, a sua estratégia deve ser previamente acordada, o seu desenvolvimento no terreno deve ser séria e exaustivamente monitorizado por todos, para que finalmente os seus resultados reflictam os consensos básicos a que todos chegaram.

Preparado como está, o CJ não poderá ser muito mais do que o referendo das posições da Ordem dos Advogados feito pelo conjunto do milieu judiciário – uma forma populista de substituir o debate pela aprovação de algumas receitas mais ou menos pré-fabricadas que pouco adiantarão, embora possam ser interessantes e porventura “encham o olho” à comunicação social (coisa que o actual Bastonário sabe fazer melhor que ninguém).

Claro que para este congresso ter resultados eficazes era preciso ter sido partida muita pedra, era necessário ter estratégias comuns adoptadas, era preciso ter garantido plataformas mínimas de entendimento e de acção – nada disso foi feito e já não estamos a tempo de o fazer, pois esse tipo de trabalho não se faz à pressa, sob a pressão de timings” pré-definidos e prazos a esgotarem-se.

Era aliás muito difícil estabelecer-se um ambiente minimamente aceitável em virtude das constantes diatribes anti-judiciais do Dr. Marinho Pinto, falando como representante da Ordem dos Advogados; em todo o caso, as diatribes do Dr. Marinho Pinto eram ultrapassáveis.

Inultrapassáveis são as restantes objecções, relativas à estratégia, conteúdos e “timings” do CJ.

É com desgosto que muitos Juízes vêem este congresso a perder-se – e com ele uma boa ocasião para nos entendermos, fazendo o ponto da situação e traçando metas e objectivos comuns – mas as objecções referidas justificam muitas reservas e um assumido “low profile” dos magistrados relativamente a ele.

Junho/2003









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