terça-feira, maio 31, 2005

Advogados, Juízes e Procuradores mostram a sua insatisfação

Advogados, Juízes e Procuradores mostram a sua insatisfação perante a falta de textos concretos e os silêncios do Ministério da Justiça.
Reunidos na passada Sexta-Feira, foi isso mesmo que vieram dizer à comunicação social após a reunião.
Rogério Alves, do bastonário da Ordem dos Advogados, diz que há questões importantes sobre a justiça que não estão ainda sobre a mesa, que o Governo tem de anunciar o que procura fazer com a reforma do processo civil e que a reforma começa com medidas que parecem insignificantes.
Os Juízes mostram-se ofendidos com o Ministro da Justiça em virtude da forma como este abordou a questão da redução das férias judiciais.
Este insiste com a redução das férias judiciais já para 2006, rejeitando a proposta dos Juízes no sentido de se acabar de vez com as férias judiciais.
Hoje, 31 de Maio, o Ministro da Justiça reiterou esse propósito nos Telejornais da noite.
Acentua-se um ambiente de crispação despropositado e pouco saudável, normalmente gerador de atitudes pouco sensatas e eventualmente precipitadas, que a ninguém aproveitam.
A justiça portuguesa, que já está em estado bastante crítico, não precisa de confrontos , mas sim de consensos - quem não compreender isto está a prestar um mau serviço ao País.

segunda-feira, maio 30, 2005

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005

Aqui fica o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, hoje publicada no DR.
Aí se especificam os fundamentos e os métodos que se seguirão na pequena reforma legislativa anunciada há pouco tempo, que é importante reter, para melhor se compreender a mens legislatoris - será importante que fique registado que em Maio de 2005 o Governo se propunha concretizar os objectivos alinhados na Resolução no tocante à justiça.

Eis o texto integral da dita Resolução.

Reforma da justiça: 14 perguntas à procura de uma resposta

No Expresso de Sábado passado foi publicado um artigo de opinião da autoria do Desembargador Afonso Henrique Cabral Ferreira, onde são formuladas várias perguntas a propósito dos desígnios governativos relativos à reforma da justiça, intitulado "Justiça Socrática".
Repescamos essas perguntas com a devida vénia e... aguardamos as respostas.

1. Porque não se aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura/CSM?
2. Porque não ficam os membros maioritários do CSM e que são os designados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, a tempo inteiro e em exclusividade?
3. Porque não se dá autonomia financeira aos Tribunais e ao CSM?
4. Porque não há contingentação processual?
5. Porque não há assessoria aos magistrados?
6. Porque não se admitem funcionários judiciais há 4 anos?
7. Porque é o C.E.J. uma direcção-geral do Ministério da Justiça e não uma verdadeira Escola de Magistrados dependente dos respectivos Conselhos Superiores?
8. Por que não há condições de trabalho dignas na maior parte dos Tribunais, incluindo os Tribunais Superiores?
9. Porque é que os docentes do CEJ não são escolhidos por concurso?
10. Porque está o estatuto remuneratório dos magistrados congelado há 12 anos?
11. Porque não ficam os Juízes o tempo que a lei determina nas Comarcas de 1º acesso e obrigatoriamente são logo lançados "às feras", colocando-os nas Comarcas de maior movimento, exigindo-lhes um trabalho escravo e impedindo-os de ter uma vida pessoal e familiar normais?
12. Porque não há uma verdadeira formação permanente e oportunidade de especialização na carreira, como exige a sociedade dos nossos dias?
13. Porque não concorrem os Juristas de mérito ao, novamente, atraente Supremo Tribunal de Justiça?
14. Porque é o nosso Estatuto de Juiz, o paradigma para o Estatuto do Juiz Europeu - como se concluiu numa reunião com representantes de quase todos os países europeus ocidentais e orientais, realizada não há muitos anos na Sala do Senado da nossa Assembleia da República - e está, de certeza na memória do Dr. Almeida Santos, na altura Ilustríssimo Presidente da Assembleia da República?

Os privilégios corporativos

Com este título foi publicado no blog Cum Grano Salis um texto do Conselheiro Artur Costa cuja lucidez e rigor de análise o tornam de leitura obrigatória e para o qual remetemos, com a devida vénia.
Dir-se-ia que se prepara um terreno em que as tímidas "reformas" do judiciário vão resultar num fragoroso insucesso - cuja responsabilidade, por sua vez, será atribuída aos Juízes, às suas resistências corporativas, ao seu espírito de "casta" privilegiada.
Poder-se-á ler o texto aqui.

domingo, maio 29, 2005

Referendo em França : 56% contra a Constituição Europeia


http://www.liberation.fr/page.php?Article=299896

sexta-feira, maio 27, 2005

Lapsos, protocolo e crispação

Com pequenos e grandes passos, desenhando um padrão de conduta que vai ganhando nitidez, o Ministério da Justiça está a alienar com rapidez o capital de simpatia de que dispunha no milieu judiciário, parecendo estranhamente interessado em "comprar" guerras que mais ninguém quer.
Desta vez foi uma gaffe do protocolo do Ministério da Justiça que indispôs o Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal.

Veja aqui o resto do texto.

Assim não vamos longe

Apanhado de surpresa.
Fernando Gomes abandona Parlamento para integrar administração da Galp.
Fernando Gomes, antigo presidente da Câmara Municipal do Porto e ministro da Administração Interna, diz ter sido apanhado de surpresa com a nomeação para administrador da Galp Energia, mas garante que vai abandonar o cargo de deputado.
Isto no próprio dia em que o Primeiro Ministro anunciava medidas draconianas na área económica que vão obrigar os portugueses a apertar o cinto.
Pela acção simultânea do mesmo Governo, uns apertam o cinto, outros são nomeados para administrações onde vão ganhar fortunas... sem sequer saberem - e admitindo isso mesmo alegremente perante os jornalistas.
Vamos ter esperança que este padrão de comportamento não se mantenha, pois assim não vamos longe.

Veja a notícia no Jornal de Negócios.

Desbloquear a acção executiva

O secretário de Estado da Justiça prometeu, para a próxima semana, a apresentação de "medidas concretas" para a reforma da acção executiva, que considerou essencial para que as pendências processuais, "de que a economia depende fortemente", não se acumulem nos tribunais cíveis.
João Tiago Silveira falava na reunião do Conselho Permanente da Europa da União Internacional de Agentes de Execução e Oficiais de Justiça, reunida em Lisboa, durante a qual António Gomes da Cunha, presidente da Câmara dos Solicitadores, lembrou um anteprojecto de alterações ao regime de acção executiva, da responsabilidade de António Costa, ministro da Justiça no primeiro Governo de António Guterres, que, apesar de publicado, não teve seguimento. A reforma da acção executiva tornou-se uma realidade no tempo de Celeste Cardona, ministra da Justiça do Governo PSD/PP.

Veja aqui o texto do Jornal de Notícias.

quinta-feira, maio 26, 2005

Revisão constitucional relâmpago

Aqui temos mais uma prova de que a classe política está empenhada em atingir altos níveis de produtividade, assim respondendo aos apelos daqueles que podem - "manda quem pode, obedece quem deve..."
Em poucos dias se está a fazer a revisão constitucional necessária para que os referendos sobre o Tratado da União Europeia e sobre o aborto se façam com a maior rapidez.
Com muitas negociações de bastidores - e o mais que só saberemos (se soubermos) quando já não for importante saber.
Leia aqui o texto do Diário de Notícias.

terça-feira, maio 24, 2005

António Pires de Lima comenta processo disciplinar de JM Júdice

Ouvido pela TSF, o Dr. António Pires de Lima, que também já foi bastonário da Ordem dos Advogados, não compreende as declarações de Júdice: «Já tinha ouvido falar nessa entrevista mas não compreendo a afirmação, penso que deve ter sido feita num momento de pressão».
«Qualquer advogado sabe que é o cliente que escolhe os advogados, e que essa regra de livre concorrência não pode ser posta em causa, muito menos por uma pessoa com as responsabilidades do ex-bastonário», conclui.

Veja aqui o resto da notícia da TSF.

Ordem dos Advogados instaura processo ao ex-bastonário

Contratos de consultadoria para o Estado
Ordem dos Advogados instaura processo ao ex-bastonário
José Augusto Moreira in Público, 24 de Maio de 2005

José Miguel Júdice afirmou publicamente que deveriam ser sempre consultados os três maiores escritórios, entre eles o seu, entendendo o Conselho Superior que pode ter violado as regras deontológicas

A Ordem dos Advogados decidiu instaurar um processo disciplinar ao ex-bastonário José Miguel Júdice, por violação das regras deontológicas da profissão. O assunto foi debatido na última reunião do Conselho Superior, que decorreu na passada sexta-feira, tendo a decisão contado com o voto favorável de cerca de três quartos dos vinte conselheiros.
Na origem deste procedimento, que se crê ser inédito em relação a um antigo bastonário, estão as declarações de Júdice numa entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no início do último mês de Abril, onde defendia que, para contratar serviços de consultadoria, o Estado deveria contactar sempre as três maiores sociedades de advogados do país, entre as quais aquela que ele próprio representa, a PLMJ, A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.
Segundo escreveu depois o próprio José Miguel Júdice, num artigo de opinião que publicou no mesmo diário, as suas afirmações causaram "uma espécie de terramoto" no seio da classe, já que constituiriam "uma falta deontológica passível de sanção disciplinar, uma forma censurável de angariar clientela, defende um cartel, pretende privilégios, pede favorecimento político, exprime a opinião de uma sociedade de interesse e não de advogados, e recusa o direito a existir para os advogados que trabalham sozinhos".
Terá sido com base neste rol de alegados "pecados", que o ex-bastonário enumerou a partir das reacções à sua entrevista, que também o Conselho Geral da Ordem decidiu solicitar ao Conselho Superior (CS) que apreciasse as polémicas declarações em face ao que estabelecem os estatutos. Foi o parecer elaborado por um dos elementos das quatro secções deste conselho que esteve em análise na última reunião, tendo sido votado favoravelmente por confortável maioria.
Contactado ontem pelo PÚBLICO, Júdice disse que não foi ainda notificado e, por isso, "enquanto não receber qualquer comunicação, não posso dizer coisa nenhuma". Não deixou, no entanto, de considerar que, "a ser verdade, parece que chegou agora à Ordem o mau hábito de violação do segredo de justiça, que, até agora, parecia ser um exclusivo dos tribunais". Por parte da Ordem, o presidente do Conselho Superior, Luís Laureano Santos, disse-se impedido de dizer "seja o que for" por imposição dos deveres deontológicos.

Compra dos submarinos também causou mal-estar
Por se tratar dum ex-bastonário, a competência para a instrução do processo disciplinar está atribuída a uma das secções do CS, e não ao Conselho de Deontologia da respectiva secção regional, como acontece na generalidade dos casos. O estatuto da Ordem dos Advogados estabelece ainda que o processo disciplinar seja depois julgado (caso acabe por chegar a essa fase) pelo plenário do CS.
Não é de agora, no entanto, o mal-estar no seio da classe face a tomadas de posição públicas de José Miguel Júdice. Também em finais de 2003, quando desempenhava as funções de bastonário, o advogado foi acusado de desrespeitar os estatutos em declarações que então concedeu ao semanário Expresso. Estava nessa altura em causa o negócio de compra dos novos submarinos para a Armada portuguesa, um concurso lançado pelo então ministro Paulo Portas, que propôs a adjudicação a um consórcio alemão por 845 milhões de euros. Júdice representava o outro consórcio concorrente, de origem francesa, que apresentava uma proposta 10 milhões de euros inferior, e decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo declarado àquele semanário que houve "violação da lei", "desvio de poder" e "não foram cumpridas as regras do concurso", concluindo estar-se perante "um caso exemplar de como as coisas não devem ser feitas".
Além de terem sido vistas como uma forma de pressão sobre o poder político, as palavras do bastonário dos advogados foram igualmente criticadas dentro da classe, tendo a polémica tomado forma nas páginas daquele semanário através de uma resposta dos representantes do consórcio alemão, os advogados Sérvulo Correia e Bernardo Diniz de Ayala. "Prestou um mau serviço à advocacia, à classe dos advogados e ao estatuto que a rege", concluíam os causídicos, depois de explicarem que a regra geral é a de que "o advogado não deve discutir em público ou nos meios de comunicação social questões pendentes ou a instaurar, nem contribuir para tal discussão". Segundo o mesmo texto, a postura de José Miguel Júdice seria ainda "censurável" por roçar "o desrespeito de deveres recíprocos entre advogados".

Justiça? Não. Demagogia.

Um artigo de opinião do ilustre Bastonário Dr. António Pires de Lima.
(...)
Porque o processo é mais simples, amplia-se o valor das causas que podem ser objecto de "injunção". Mas se o processo é mais simples, se assegura os direitos das partes, porque não é generalizado? Será porque poderia ter de abranger as dívidas do Estado? Nem uma palavra sobre o vergonhoso caso das execuções que não têm qualquer andamento e que entopem a Justiça. Nem uma palavra sobre o fenómeno das declarações de incompetência territorial em que se chega a gastar mais de um ano de pingue-pongue ! Nem uma palavra sobre a demora com que certas entidades decidem o que seria evidente - e é - e que não exige mais que uns minutos. Nem uma palavra sobre a formação dos magistrados e do acesso ao CEJ que continua a fazer esperar dois anos quem sai da faculdade. Nem uma palavra de incentivo a magistrados que, sacrificando- -se, oneram os seus familiares com a sua ausência permanente. Nem uma palavra para muitos funcionários que saem do amontoado dos papéis a desoras. E que é feito da lei que impõe que medidas desta natureza só possam ser tomadas com prévia audição da OA, conforme dita a alínea j) do número 1 do artigo 3.º do respectivo estatuto?
Justiça? Não. Demagogia.
(...)
Directo, certeiro e rigoroso, como já estamos habituados a ver neste Jurista ilustre.
Veja o resto do artigo no DN.

Juízes insistem no fim das férias judiciais

Jerónimo de Freitas, Secretário-Geral da Associação dos Juízes, (...) "enfatizou que a solução que existe "há dezenas de anos, ou seja, haver dois meses de férias judiciais no Verão, é a mais adequada" e aquela que permite que o "sistema funcione melhor". Porém, para o dirigente associativo, “para que a opinião pública não fique equivocada e os profissionais do sistema de justiça possam gozar as suas férias como qualquer outro cidadão" a proposta “é que se acabe definitivamente com as férias judiciais”(...).

Os Juízes chamaram também a atenção para os problemas resultantes da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), alertando que a situação criada - 60 mil processos por abrir em Lisboa e 40 mil no Porto - pode demorar cinco a dez anos a ser recuperada.
Segundo Jerónimo de Freitas, a acção executiva (uma reforma herdada do anterior Governo PP-PSD) devia ter sido uma das prioridades a anunciar pelo actual Executivo, mas "até agora não se viu nada", com a justificação de que se está a estudar o problema.

Veja o resto do texto no Público.

segunda-feira, maio 23, 2005

Memórias 10

“Tínhamos, havia bastantes anos, um saldo positivo anual na balança de pagamentos internacionais que nos permitira conservar e aumentar as reservas de ouro e divisas. Mas o aumento do preço do petróleo bruto a importar, só por si, ia-nos levar uma importância equivalente a esse saldo anual tal como se apresentara no ano anterior. E as implicações do encarecimento da energia no custo de outros produtos eram inevitáveis. Por isso eu tinha projectado remodelar o sector económico do governo imediatamente após o Carnaval. O incidente da publicação do livro do General Spínola levara-me a suspender a remodelação, mas desde que tinha de continuar à testa do governo não a devia protelar mais. E expus as linhas gerais das alterações a fazer: separação das Finanças e da Economia por ter verificado ser, na altura, carga demasiada para os ombros de um homem só, e desdobramento da pasta da Economia em dois Ministérios, um para a Agricultura e o Comercio, outro para a Indústria e Energia. Nestes ministérios eu teria de pôr pessoas muito experientes e profundamente conhecedoras dos sectores, porque as circunstâncias não permitiam perda de tempo e indecisões nas resoluções.”

Marcelo Caetano, in “Grandes discursos políticos”, seleccionados por Leopoldino Serrão e publicados pela Editora Ausência

Acabar com a escravatura dos Juízes

Uma justiça feita por escravos, à partida não é uma boa justiça.
Pois hoje em dia muitos Juízes portugueses têm uma vida de perfeita e completa escravatura, coisa que não é conhecida da generalidade dos cidadãos.
Imaginem a vida de um profissional que acorda às 7 horas da manhã, está na sua secretária de trabalho a partir das 8 horas e 30 minutos, trabalha que nem um louco o dia todo e às 20 horas regressa a casa, com uma "molhada" de processos na pasta; janta com a mulher e os filhos e às 21 horas está de novo sentado à secretária; trabalha até às 2 horas e vai-se deitar a seguir, completamente exausto; no dia seguinte, às 7 da manhã, recomeça a via sacra.
Imaginem que esse profissional é Juiz e acredita piamente que o seu esforço traz benefícios à sociedade que pretende servir - e acaba por cair na "tentação" de sacrificar fins de semana e parte das férias a esse trabalho tão absorvente, colhendo críticas amargas da família e dos amigos - a sua única compensação é o brio profissional conseguido.
Veja aqui o resto do texto.

domingo, maio 22, 2005

Garantia de Independência

A verdade é que um governo que constantemente se afirma socialista e, por conseguinte, atento a uma perspectiva social, não pode crer nem pretender fazer acreditar que quaisquer direitos dos cidadãos sejam satisfeitos por seu intermédio. O Governo controla, naturalmente, a administração pública e, não poucas vezes, esta é mesquinha e prepotente. A ela só o recurso aos tribunais pode fazer frente e efectivamente faz!
Um governo que se diz socialista – e aí estou perfeitamente à vontade, uma vez que me não afirmo dessa área – e preocupado com as condições sociais da comunidade não pode descurar o sistema judicial e pretender assegurar-lhe a realização plena das suas necessidades. Um governo que seja, pelo menos, digno duma democracia – nada lhe acrescentando a auto-afirmação socialista! – tem não só que ter consciência da imprescindível necessidade da existência de órgãos que garantam plenamente a divisão dos poderes do Estado como assegurar que esses órgãos exerçam as respectivas funções com toda a dignidade e rigorosa eficácia. O remédio, por conseguinte, não é, pura e simplesmente, restringir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, antes consiste em dotar o Supremo Tribunal e os demais Tribunais dos meios necessários a que funcionem e, sobretudo, a de proceder a uma reforma processual estudada, rigorosa e adequada.
Deus nos livre dum «governo-bombeiro», cuja única função seja apagar focos de incêndio que, aqui e ali e aleatoriamente, se manifestam!

"Aliviar" o Supremo ou torná-lo irrelevante ?

O recente estudo do GPLP referido aqui no blog está a provocar algumas reacções estranhas.
No Diário de Notícias é publicada uma notícia claramente forçada (O Supremo Tribunal caminha para o colapso total) e noutros órgãos de comunicação social aparecem referências à necessidade de "aliviar" o trabalho dos Conselheiros do Supremo.
Gato escondido com rabo de fora...
Em primeiro lugar, a abordagem é perversa: a questão central não é "aliviar" os ilustres Conselheiros de excesso de trabalho, mas sim a de conferir ao Supremo Tribunal todas as condições necessárias para ele funcionar em condições razoáveis.
Veja aqui o resto do texto.

Bastonário da O.A. teme campanha contra recursos judiciais


Reagindo à notícia do “Diário de Noticias”, segundo a qual o Ministério da Justiça pondera uma restrição ao direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Bastonário da Ordem dos Advogados declarou recear que este tipo de notícias faça parte de uma campanha contra os recursos judiciais.


No Público on line :

O jornal [DN] cita um estudo divulgado na passada quarta-feira pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que reconhece a falta de meios da instância, em especial ao nível dos juízes, face ao elevado número de processos, que mais do que duplicou nos últimos 20 anos.

Em declarações à Lusa, o bastonário diz estranhar estes dados, pois entende que o Supremo é de todos os tribunais portugueses o que está a funcionar em melhores condições em termos de rapidez.

"Achei estranho e temo que esta notícia tenha como objectivo dissimulado colaborar na intensa campanha que se desenha contra os recursos, acusando-os de serem responsáveis pelo atraso, esquecendo que é um elemento fundamental da Justiça num Estado de Direito."

sábado, maio 21, 2005

O alvo, agora, são os advogados.

Nos últimos meses e, mais recentemente, na semana passada, a comunidade advocatícia como um todo, assistiu uma vez mais, perplexa e com grande indignação e repúdio, frise-se, aos atos do Poder Judiciário que tem autorizado procedimentos e ações policiais em execuções de mandados de busca e apreensão, que indevidamente vem permitindo a invasão literal de vários escritórios de Advocacia, obrigando advogados a entregarem todos os documentos de clientes que estavam sob sua guarda, vasculhando arquivos, pastas e bancos de dados em computadores.

Diário de Notícias arrasador

O Diário de Notícias de hoje está mesmo animador ao referir a justiça:

Condenações aumentaram no terceiro milénio.
"Justiça está aterradora", declara o ilustre Bastonário da Ordem dos Advogados.
O Supremo Tribunal caminha para o colapso total.
Caso Vanessa abre inquérito disciplinar.
4 anos de prisão para ex-assessora da Procuradoria Geral da República.

Memórias 9

“Democracia económica como participação de todos na organização colectiva da satisfação das necessidades, como igualdade do direito de todos ao bem-estar e à segurança social, e como intervenção colectiva nas formas e nos objectivos de produção”.
Programa do Partido Popular Democrático / Novembro de 1974

Memórias 8

“O objectivo da acção do Partido Socialista é a construção de uma sociedade sem classes através da luta organizada dos trabalhadores portugueses.
Sociedade em que a actividade económica deve criar as bases materiais que permitam a todos os homens a livre escolha e uso dos bens necessários à sua plena realização. Sociedade que tem de assentar na propriedade social dos meios de produção, postos ao serviço de todos, contribuindo cada um na medida das suas possibilidades para a criação da riqueza social e para o bem-estar colectivo e tendo cada agregado familiar direito à satisfação integral das suas necessidades.”
Programa do Partido Socialista / Dezembro de 1974

sexta-feira, maio 20, 2005

A arrogância do vencedor



Já muito se disse sobre a guerra do Iraque - os argumentos são conhecidos e não se pretende aqui repeti-los; a imagem do ex-Presidente Saddam Hussein em trajes menores que alguns norte-americanos puseram a correr fala por si e diz mais do que muitas palavras sobre, por exemplo, direitos humanos.
Visto no blog Random Precision.

O NÃO-Chic

José Pacheco Pereira é uma referência incontornável no meio dos fazedores de opinião, em especial na blogosfera.
A sua mais recente campanha é pelo NÃO no referendo europeu. Mas o NÃO de Pacheco Pereira não é, diz ele, confundível com outros “nãos” diferentes dos seus, alguns dos quais são por razões que recusa. Entendendo «que o debate deve ter outras componentes e outros intervenientes e não ficar preso aos dilemas da visão “social” de comunistas e bloquistas e do soberanismo extremado dos nacionalistas.»
Está bem, ficamos a saber que para além dos outros NÃO há o de Pacheco Pereira: o, comme il faut, NÃO-Chic.

Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça apresentou publicamente no dia 17 de Maio de 2005 o Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e Processo Penal, que está em discussão pública.
Trata-se de um extenso estudo (299 páginas em formato *.pdf).
Poder-se-ão ver mais informações na página do GPLP, havendo inclusivamente a possibilidade de se enviarem sugestões para o Ministério, aqui.


Wassily Kandinsky, Composition VI

quinta-feira, maio 19, 2005

As energias alternativas

Dicurso de Bush sobre "Biodiesel and Alternative Fuel Sources "
" Yet America has not ordered a nuclear power plant since the 1970s. France, by contrast, has built 58 plants in the same period. And today, France gets more than 78 percent of its electricity from nuclear power. "
Para ver mais :"
http://www.whitehouse.gov/news/releases/2005/05/20050516.html

Denúncias anónimas

As dificuldades que cria o mau uso da Justiça…
Hoje no DN: “Denúncias anónimas a autarcas dividem magistrados do MP”
Veja aqui: http://dn.sapo.pt/2005/05/19/sociedade/denuncias_anonimas_a_autarcas_divide.html


Juan Gris, Landscape with houses at Ceret

quarta-feira, maio 18, 2005

Ministério Público em França

Eva Joly foi a Juíza de instrução que tratou do caso de grande corrupção da ELF francesa, que colocou a classe política francesa em polvorosa; já não vive em França e voltou à sua Noruega natal, onde é apreciada e respeitada, desempenhando funções de relevo na luta contra a corrupção.
Ela critica acerbamente a ligação do Ministério Público francês (le parquet) ao poder político, defendendo uma profunda reforma.
As suas palavras merecem uma reflexão de todos nós - até para que mais tarde não tenhamos de dizer em português aquilo que ela hoje disse em francês.
Segue o comunicado da APF:

Communiqué de l'AFP (récupéré sur Yahoo-info)
"La magistrature française a besoin d'une grande réforme", selon Eva Joly
PARIS (AFP) - L'ex-juge franco-norvégienne Eva Joly déclare que "la magistrature française a besoin d'une grande réforme" et qu'"il faut couper le lien entre le pouvoir et les parquets!", dans une interview mardi au Parisien, réalisée à Oslo où elle est conseillère spéciale contre la corruption et le blanchiment auprès du gouvernement norvégien.
Très critique vis-à-vis du système judiciaire français, l'ancienne juge d'instruction au pôle financier affirme que "la magistrature française a besoin d'une grande réforme. Il faut couper le lien entre le pouvoir et les parquets!. La France est aussi un des pays d'Europe qui consacre le moins d'argent à sa justice".
La juge de l'affaire Elf pense également que les juges ont été "repris en main" en constatant que "ces derniers temps, 58% des magistrats du parquets ont été nommés contre l'avis du Conseil supérieur de la magistrature". "Ce n'est pas un signe d'indépendance. Regardez le nombre d'enquêtes ouvertes par le parquet de Paris. Il n'y en a presque plus", affirme Mme Joly.
"Regardez les délais, l'encombrement des tribunaux... La situation de la justice, donc des justiciables, reste précaire. La France n'a pas su prendre le tournant décisif. La lutte contre la corruption est la nouvelle frontière des grandes démocraties", conclue-t-elle.

Parabéns

Ao Incursões, pela passagem do seu primeiro aniversário.

terça-feira, maio 17, 2005


Claude Monet, Sunrise

Governo começou mal

O Governo começou mal, é a opinião do Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, numa importante entrevista que concedeu ao "Jornal de Negócios" de 12 de Maio de 2005, que pode ser vista aqui no site da Ordem.

Fé, Esperança, Imaginação e muito trabalho

Victor Constâncio anunciou a situação calamitosa do País e avisou que a redução do défice exige "medidas difíceis, diversas e abrangentes", que não poderão ser tomadas sem antes serem explicadas "Exigem pedagogia para que os portugueses possam comprender a situação".
O Governador do Banco de Portugal avisou e o Primeiro-Ministro estremeceu de surpresa «a situação é muito pior do que eu conhecia».
Quanto a medidas: que aguardem melhor diagnóstico, para que o remédio seja o adequado.
Não precisa de pedir muito, senhor Primeiro-Ministro, não tem Portugal andado a aguardar, com Fé e Esperança ilimitadas que os sucessivos Governos decidam a política económica com outro critério que não seja o do sabor dos ventos e do «tapa buracos» e que sejam claros nas contas públicas e que não andem a esconder de uns e outros os resultados das suas «medidas»?
Medina Carreira veio já dar uma ajuda: aumente-se o IVA para 21%. À Fé e Esperança ilimitadas, juntemos, agora, a imaginação.
Vendidos os anéis..... Vendem-se os dedos ?
Vêm aí tempos em que vai ser necessária muita imaginação e muito trabalho!

A Magistratura e as dificuldades da Democracia

Texto de Orlando Afonso, Juiz Desembargador, publicado hoje no site da Associação dos Juízes.

segunda-feira, maio 16, 2005


René Magritte, Human condition

Toto: I guess we're not in Kansas anymore... Sondagem

Excertos comentados dum Discurso de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, na 2ª Conferência Anual do "Jornal de Negócios", para Advogados...
(...) O ministro fez questão de prestar "homenagem" ao seu antecessor, José Pedro Aguiar Branco, pelo trabalho feito no exercício da pasta, garantindo que "não há nenhuma razão para pensar na revisão de diplomas basilares que poucos meses tem de existência". (...)
Alguém me explica, pelas alminhas, que coisa é desta dos "diplomas basilares com poucos meses de existência que não precisam de revisão"?
Entre as "homenagens" ao Dr. Aguiar-Branco e as alusões ao discurso do Bastonário JMJ, anuncia o Sr. Ministro (idéia dele, claro) que (...) o Estado pode ser imaginativo, ao ponto de encontrar formas de promover as suas sociedades de advogados (...)
"Formas de promover"? "as SUAS Sociedades de Advogados"?

O Estado Português já tem "disto" - Sociedades de Advogados?
Que critério vai utilizar? Promove TODAS as Sociedades de Advogados, apenas as que "achar" mais competitivas e competentes, ou apenas as que prestam serviços à Empresas Públicas?
Escolhe-as após consulta prévia à PLMJ e suas "parceiras comerciais", como parece decorrer da aparente "adesão" ao discuso do Bastonário JMJ?
Alguém explica ao Sr. Ministro, sff, que "forma imaginativa de promover" e "Publicidade" são
irmãs gémeas verdadeiras?

Apetece-me fazer uma sondagem de opinião;
Assinalem a V/ opção com uma cruzinha, por favor:

A - O Sr. Ministro não sabe o que diz.
B - O Sr. Ministro esqueceu-se de tomar os remédios.
C - O Sr. Ministro não sabe que a Ordem dos Advogados tem um Estatuto.
D - O Sr. Ministro é, ou pretende vir a ser, Sócio duma das "Grandes SA´s".
E - Todas as Hipóteses supra.

Já não estamos no Kansas, Toto...
Toca a trautear "Follow the Yellow Brick Road"...

A (des)PROPÓSITO 13

"Postular a inteligência espontânea da opinião pública é a maneira contemporânea de acreditar nos amanhãs que cantam".

Alain Minc, Em nome da Lei

domingo, maio 15, 2005

Juízes portugueses reclamam o fim das férias judiciais

Os Juízes portugueses reclamam o fim das Férias Judiciais.

Em reunião de ontem, 14.5.2005, o Conselho Geral da Associação dos Juízes analisou a situação decorrente da proposta governamental de redução das férias judiciais e deliberou, inter alia:

(...)Afirmar o entendimento de que as férias judiciais, com a duração que actualmente se mostra consagrada no nosso ordenamento jurídico (e que é idêntica, aliás, à que existe em França, Inglaterra, Bélgica, Chipre, Luxemburgo, Malta ou Roménia) assegura satisfatoriamente o funcionamento dos Tribunais e o gozo das férias de Magistrados e Funcionários que, saliente-se, têm a mesmíssima duração das férias de qualquer funcionário ou agente do Estado. Contudo, tendo em conta as projecções apontadas pelo Governo para o ganho de produtividade decorrente da redução para um mês das férias judiciais de Verão (10%), entendem os Juízes portugueses que a eliminação total das férias judiciais (de Verão, Natal e Páscoa), constituiria nessa lógica um ganho correspectivo de 25%, solução que não só aceitam como reclamam (e que é a situação vigente em países como a Alemanha, Holanda, Finlândia ou Suécia).(...)


Camile Pissaro, Les toits rouges

sábado, maio 14, 2005

A homilia (III) ou a solução final para a questão católica

Tendo chamado a atenção para os comentários, lá os fui ver.
Ressalta, desde logo, a erudição e elevação dos mesmos, e a linguagem civilizada de verdadeiros democratas.
Notei, que os comentaristas são defensores da “Solução final para a questão católica”.
Talvez se possa adaptar as incineradoras - como a de Sousel- para o efeito.
Quando acabei de ler, ficou-me a sensação de ter lido textos retirados do Senado Romano, presidido por Nero, de uma qualquer reunião na Chancelaria, presidida por Hitler, de uma reunião da Convenção do Terror da Revolução Francesa, ou do Politburo de Estaline.
Não deixa de ser interessante, que muitos dos argumentos para a preconizada “Solução final para a questão católica”, sejam os mesmo de há 2.000 anos, durante o Império Romano, que era um paradigma dos direitos humanos, acusando os cristão de obscurantistas.

Vejo que muito se evoluiu desde há 2.000 anos.

Também ressalta o verdadeiro espírito de liberdade e democracia.
Não era Voltaire que dizia “ "I disapprove of what you say, but I will defend to the death your right to say it." S.G. Tallentyre in "The Friends of Voltaire" (1906) to paraphrase Voltaire's reaction to the condemnation of Helvetius's "De l'esprit" {On the Mind}.]

J.Centeno

Memórias 7

Ciberjus

“1. Desde a constituição do 1.° Governo Provisório que a acção do Ministério da Justiça tem procurado pautar-se estritamente pela letra e pelo espírito do Programa do Movimento das Forças Armadas e pelas normas constitucionais que integram a Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, e o Decreto-Lei n.° 203/74, de 15 de Maio, definidores da competência do Governo.
Nesse sentido, elaboraram-se diversos projectos de diplomas que originaram textos legais, de que cumpre salientar os seguintes:
-- o que permitiu o acesso aos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público de cidadãos de ambos os sexos (Decreto-Lei n.° 251/74, de 12 de Junho) ;
--os que decretaram uma ampla amnistia e perdão de penas para delinquentes de direito comum (Decretos-Leis n.°s 259/74, de 15 de Junho, e 271/74, de 21 de Junho) ;
-- o que se ocupou da dignificação e reforma da magistratura judicial (Decreto-Lei n.° 261/74, de 18 de Junho);
--, o que instituiu o regime jurídico do saneamento do funcionalismo público (Decreto-Lei n.° 277/74, de 25 de Junho) ;
-- o que facilitou o acesso dos ajudantes de escrivão (Decreto-Lei n.° 319/74, de 9 de Julho) ;
-- o que reformou o regime e os vencimentos dos guardas prisionais (Decreto-Lei n.° 324/74, de 10 de Julho) ;
-- o que criou mais um juízo de direito na comarca de Vila Nova de Gaia (Decreto-Lei n.° 325/74, de 10 de Julho) ;
-- os que decretaram providências de emergência para dar eficácia imediata a Polícia Judiciária, com vista a sua futura reestruturação (Decreto-Lei n.° 266/74, de 21 de Junho e o que foi aprovado no Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 1974);
-- o que integrou e estruturou na Polícia Judiciária os serviços da Interpol (Decreto-Lei n.° 382/74, de 24 de Agosto) ;
-- o que visa descongestionar o funcionamento dos serviços da Polícia Judiciária, em ordem a permitir ao director e aos subdirectores a sua melhor coordenação e uma mais eficaz acção orientadora (Decreto-Lei n.° 389/74, de 26 de Agosto) ;
-- o que se destina a facilitar actos de registo civil (já distribuído, nos termos do artigo 5.° da Orgânica do Conselho de Ministros) ;
-- o que visou a reforma da Lei de Imprensa (apresentado em Conselho de Ministros do 1° e 2.° Governos Provisórios) ;
-- o que cria a Comissão Nacional de Inquérito para realização do programa do Governo Provisório (aprovado em Conselho de Ministros) ;,
-- o que afastou a aplicabilidade de habeas corpus aos indivíduos sujeitos ao foro militar (já aprovado em Conselho de Ministros).”

Plano de Acção do Ministério da Justiça / 1974

Homilia irresponsável (II)

Pois, apesar de lamentável a homilia do padre, não menos lamentável é o texto do Dr. Luís Grave Rodrigues , que pelo modo como escreveu e o fim pretendido, não andando longe o critico do criticado. Antes pelo contrário. Muito perto.
E pelo facto do autor da crítica ser português, não significa que todos os portugueses possam ser caracterizados como o Sr. Dr. LGR. Os erros do mesmo, não permitem que eu pense que todos os portugueses são qualquer coisa...
O facto da Igreja, ou antes Igrejas serem representados por homens, apenas mostra que nenhuma instituição está livre de erros humanos e de discursos disparatados, erros no qual caiu o próprio critico.
Porem, errando, como eu erro, tenho poucas tentações para julgar. Não julgando, evito não ser julgado pelos disparates que digo.
Ora, sendo católico, não me revejo na homilia do Padre, mas também não me revejo no ataque baixíssimo do autor do texto, que não pretende atacar o Padre, mas a Igreja.O texto, pretendendo dar um tom voraz e critico à homilia de um sacerdote, acaba por cair na desgraça (premeditadamente intencional) de atacar a Igreja, Igreja essa que não é formada apenas por Padres e Bispos, mas por todos os que a compõem, incluindo eu, utilizando uma linguagem de rara agressividade.
Não é em vão, que a Igreja refere” Não olheis aos nossos pecados, mas à fé da Vossa Igreja”Parece ser, que nesta sociedade, onde todos erramos e falhamos, há alguém, que é um poço de virtudes, e um farol para a sociedade.Não irei terminar o texto, como termina o Sr. Dr. LGR, mas nesta sociedade, quem escreve assim, numa reunião inter pares, irá longe. Triste é que, que alguém se aproveite de uma triste homilia, para se socorrer dela para atacar uma Igreja na sua totalidade, verdadeira intenção dissimulada do autor.

J. Centeno


Memórias 6

Ciberjus

“Mas direitas e esquerdas, os dois termos que, na ordem interna, mais salientemente protagonizaram o binómio situação-oposição durante a II Republica, estiveram de fora do 25 de Abril. Para as direitas, a Revolução militar foi o fracasso da sua acção no Poder; para as esquerdas, a Revolução foi, apesar delas, o fracasso da sua luta na oposição. Tornou-se necessário que as Forças Armadas construíssem, a partir das suas vivências específicas e da sua sensibilidade ao papel secular dos exércitos, novos espaços políticos para a totalidade dos portugueses. Assumindo tal responsabilidade, algumas gerações de oficiais do quadro vieram mostrar ao País que um pronunciamento feito em nome da Paz - a guerra de África foi o seu principal motor - e em nome da ética política - a Nação tem de estar identificada consigo própria -, e uma Revolução que recusa qualquer hipoteca ideológica. E antes do mais, a recusa de qualquer hipoteca aos grupos que detinham a fatia mais importante da experiência política.”

Adelino Amaro da Costa, in "Século" / Julho 1974

Memórias 5

Ciberjus

“De acordo com os princípios gerais que informam o seu Programa, o P. P. M. encara os problemas de política externa numa perspectiva não-ideológica. O sistema de relações internacionais, nomeadamente no caso português, deve ser determinado por critérios de interesse nacional, integrados num contexto de comunidade humana”.

Comunicado do PPM / Junho de 1974

Homilia irresponsável

Durante a homilia da missa do 7º dia pela alma da pequena Vanessa, assassinada em circunstâncias particularmente chocantes, o padre que oficiou essa missa, depois de bramar contra a sociedade que promove o uso do preservativo, declarou que «há mortes mais graves que outras» e que o aborto significa matar uma criança no seio materno e, por isso, é muito mais grave e violento do que assassinar uma criança de 5 anos.
Porque, disse este ilustre católico, uma criança de 5 anos já pode defender-se.

Este
irresponsável é padre.
Não me vou alongar em comentários à
enormidade que o indivíduo bolsou.
Não poderia dizer mais ou melhor do que diz o
Dr. Luís Grave Rodrigues no blog Random Precision - a ver com atenção, não só o post como os respectivos comentários.

Permitam-me um desabafo !

Um texto da Dra.Maria Teresa Mascarenhas Garcia, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Amadora - 2º juízo cível.

Profundamente magoada. Profundamente desencantada. E profundamente desalentada.
É como eu me sinto e penso que, tal como eu, a maior parte daqueles que dão o seu melhor ao serviço da justiça.
Por causa das férias judiciais? Não. Claro que não! Antes pela forma afrontosa (para não usar a tão batida "demagógica") como querem fazer recair sobre os juízes todas as culpas sobre as insuficiências e deficiências do sistema judicial, que não se souberam, ou não se quiseram, suprir durante todos estes anos, todas as culpas pelo insucesso das medidas legislativas que tinham como intenção descongestionar os tribunais ou simplificar os processos e cuja má técnica legislativa e desconhecimento da realidade, que efectivamente se vive no terreno, os votou ao fracasso.
Veja aqui o resto do texto.

sexta-feira, maio 13, 2005


Antoni Gaudí, La Pedrera

Serviço Público

A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP) disponibiliza notícias periódicas sobre o Direito do Trabalho, que envia periodicamente para o endereço electrónico de quem se inscreva na sua página (aqui), incluindo o acesso ao Boletim do Trabalho e Emprego.

Também o Portal do Cidadão faculta informações, pela mesma via, e também periodicamente, aos cidadãos que se inscrevam na respectiva página (aqui). A lamentar, apenas, a designação adoptada - newsletter - que mal se compreende, atendendo a que a defesa da língua portuguesa devia partir, em primeiro lugar, dos organismos do Estado.

quinta-feira, maio 12, 2005

A (des)PROPÓSITO 12

Art. 20º da Constituição de 1933:

«A opinião pública é elemento fundamental da política e administração do país incumbindo ao Estado defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum».

quarta-feira, maio 11, 2005

Femme assise au capuchon


Pablo Diego José Francisco de Paula
Juan Nepumoceno Maria de los Remédios
Crispiniano de la Santissima Trinidad;
"Femme assise au capuchon"

Pablo Picasso, filho de Don José Ruiz Blasco (1838-1913) e Doña María Picasso y López (1855-1938) nasceu em Málaga, Espanha no n.º 38 Plaza de la Merced (também conhecida como Plaza del Riego)
Foi baptizado na Igreja de Santiago de Málaga pelo Padre José Fernandez Quintero, o mesmo clérigo que oficiou o Casamento de seus pais. Da certidão de nascimento consta o nome “Pablo Diego José Francisco de Paula Juan Nepomuceno María de los Remedios Cipriano de la Santísima Trinidad”.
O Certificado de Baptismo apresenta uma ligeira diferença; “Pablo Diego José Francisco de Paula Juan Nepomuceno María de los Remedios Crispiniano de la Santísima Trinidad”...
Como é sabido, começou por assinar os seus quadros como “Pablo Ruiz Picasso”.
Em 1901 abandona definitivamente o sobrenome “Ruiz” passando a assinar simplesmente “Pablo Picasso”, sobrenome materno.
Apesar de o pintor mais tarde vir a brincar com o assunto, afirmando que escolheu o nome “Picasso” por ter um duplo “s”, como em “Poussin”, os seus biógrafos consideram que o verdadeiro motivo dessa opção foi o facto de (ele) achar que o nome “Picasso”, de origem italiana, possuía uma “sonoridade mais distinta” do que o “comum” nome espanhol, “Ruiz”…

Memórias 4

Ciberjus

“A democratização da instrução e da cultura porá fim à ignorância secular das massas trabalhadoras, dar-lhes-á a possibilidade de terem uma intervenção directiva em todos os sectores da vida política, social e económica portuguesa e criará milhares de quadros intelectuais e técnicos vindos das classes trabalhadoras, devotados à defesa dos êxitos da revolução e capazes de impulsionar o rápido progresso do país.”

Programa do PCP / 1965

Memórias 3

Ciberjus: Maio 2005

“Alargar-se-á a possibilidade de recorrer à assistência judiciária, até que seja possível tornar o recurso à justiça gratuito, única forma de assegurar nesse campo iguais oportunidades para todos.”

Programa do PS / Dezembro de 1974

Memórias 2

Ciberjus: Maio 2005

“Conforme ficou assinalado a propósito da organização político-constitucional, as instituições judiciárias são absolutamente essenciais ao Estado de Direito que os Portugueses desejam construir. Sem uma justiça aberta a todos, independente, pronta e efectivamente acatada, nem os direitos das pessoas são protegidos nem a legalidade democrática respeitada.”
(…)
“Para revitalização e democratização do sistema judiciário considera o Partido Popular Democrático indispensável proceder a reformas tendentes à simplificação e aceleração do processo; à modernização das secretarias judiciais e à dignificação dos seus funcionários; à moralização e dignificação profissional da advocacia e demais profissões jurídicas, com integral respeito pela sua liberdade.”

Programa do PPD / Novembro de 1974

Memórias

Ciberjus

“O homem é explorado quando se sente asfixiado pelo aparelho burocrático do Estado;
O homem é oprimido quando, por qualquer modo, lhe é vedada a liberdade interior, ou a abertura ao transcendente espiritual;
O homem é oprimido quando a sua vida privada não decorre com a necessária intimidade;
O homem é explorado, a qualquer nível, quando é sujeito ao exercício tirânico da autoridade ou a imposições abusivas de minorias activistas;
O homem é explorado quando a sua consciência de pessoa é abafada pelas massas ou é objecto de manipulações da sociedade de consumo”

Declaração de Princípios do CDS, de 19 de Julho de 1974


Matisse, Nu Bleu

terça-feira, maio 10, 2005

Um debate morno e sem sal

O debate da noite passada na RTP sobre a justiça foi uma "seca".
Com uma apresentadora sempre pronta a interromper os convidados a torto e a direito e a cortar-lhes o discurso na altura em que parecia que eles iam dizer alguma coisa interessante, com os responsáveis políticos a fazerem declarações medidas ao milímetro e mais do que previsíveis, com Prof. Boaventura Sousa Santos sempre sorridente e simpático, mas a dizer lugares comuns com ar de quem descobriu a pólvora e com representantes dos Juízes e do Ministério Público que não deram "uma para a caixa", não houve um verdadeiro debate, mas sim algum tempo de antena concedido ao Governo e à oposição para espalharem os seus "sound bytes", que aliás já constam em inúmeras publicações.
Uma nota positiva: como soporífero e indutor do sono, o debate esteve bem.

A (des)PROPÓSITO 11

“Nenhuma lei pode exprimir a Justiça de maneira adequada e concreta. Na realidade, sempre a lei há-de sacrificar a singularidade do caso à universalidade da regra. Nenhuma lei é absolutamente justa, porque é identidade e o homem diversidade. A lei é o absoluto e o homem o relativo. Nenhuma lei, porém, é absolutamente injusta, mas toda a lei é, seguramente, inadequada”..

Augusto Saraiva

A (des)PROPÓSITO 10

Não deixes que os teus desejos, ainda que belos e nobres, sussurrem ao ouvido da vida aquilo que tu sabes que não vai acontecer».

Francisco da Eulália, A Cor da Manhã


segunda-feira, maio 09, 2005

João Luís Lopes dos Reis - memórias de uma amizade interrompida

João Luís Lopes dos Reis deixou-nos no Verão passado.
Tinha 49 anos, faria 50 a 3 de Maio de 2005.
Por esta altura trocaram-se na Ciberjus diversos mails sobre esse nosso Amigo.
É particularmente tocante o depoimento do nosso Colega Dr. António Cardoso da Conceição.
Assim, obtido o consentimento do autor, aqui vai a publicação desse belo texto.

O cliente tinha-me chegado ao escritório com um contrato de empreitada. Na cláusula nona lá estava: “as partes acordam que as questões emergentes do presente contrato serão dirimidas mediante recurso à arbitragem do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados”.
Havia questões emergentes, mas já não havia Centro de Arbitragens Ordem dos Advogados. A coisa tinha evoluído para não sei quê das profissões liberais e funcionava agora na Ordem dos Engenheiros.
Pouco à vontade na matéria, decidi passar pela “Almedina”. A da Rua de Ceuta, não a do “Arrábida”, que ainda não existia. Foi aí que te conheci. Vinhas com outros dois tipos, mas percebi logo que eras o melhor. Foi a ti que me agarrei. E tu, desinteressado, ajudaste-me muito para lá do que poderia esperar, ensinando-me tudo sobre representação forense e arbitragem.
Estava então longe de imaginar que a nossa relação iria ser mais do que profissional. Mas isso foi depois, na Ciberjus, onde feliz voltei a encontrar-te.
Espalha brasas, provocador por feitio, avesso a consensos, entrei na Ciber arrogante e desembolado. Não te deixaste impressionar. Generoso como só tu sabias ser, sem nunca me denunciar, foste-me corrigindo as falácias e os excessos. O nosso debate evoluiu para uma quase rotina: a cada resposta que davas a um mail meu, lá me via obrigado a vir a terreiro confessar publicamente o meu erro inicial e reconhecer a tua razão. Fazia-o com a felicidade socrática de quem se sentia a crescer dialogando. Tornaste-te meu Mestre. Passei a escrever para a Ciber pensando em ti. Era sempre a tua resposta que eu queria provocar. E era sempre a tua resposta que eu corria a buscar, quando abria o “outlook”.
Um dia, num mail, achincalhei um advogado veterano, que alguém contara ter chorado ao ver-se insultado em Tribunal por um colega dezenas de anos mais novo. Chamei-lhe piegas e alardeei a minha incredulidade por existirem criaturas assim choronas. Em privado, explicaste-me porque é que um velho pode chorar. Nunca to disse, mas ao ler a tua resposta também eu chorei. Não sei se de raiva, pela minha estupidez, se de alegria pela lição que me deste.
Nunca te tratei por tu. Depois de partires, o Carlos Melo disse-me que haveríamos de chegar lá.
Oxalá, João Luís, a eternidade não nos torne omniscientes. Oxalá possamos um dia destes continuar a discordar e a debater.

António Cardoso da Conceição

Tribunais - trabalhar mais ou trabalhar melhor ?

O problema essencial não está em trabalhar mais, mas em trabalhar melhor - um texto lúcido e rigoroso sobre o trabalho nos Tribunais, do Dr. Rui do Carmo, publicado nos blogs Cum Grano Salis e Incursões.

Morosidade processual - artigo do Conselheiro Noronha dos Nascimento

Morosidade processual: o direito e o avesso
(No "Público" de ontem)

A recente questão, mediaticamente publicitada, de tribunais competentes ou incompetentes para julgar um processo criminal, trouxe à tona da água uma das inúmeras causas que provocam a morosidade dos Tribunais.
A morosidade destes tem, basicamente, dois tipos de causas: umas de natureza organizacional, outras de natureza processual.
Os conflitos de competência e jurisdição entre tribunais (que são inúmeros) pertencem às de natureza processual, e arrastam os processos por meses e meses; ainda agora me saiu em sorteio um desses conflitos destinado a saber se uma regulação de poder paternal (que é um processo urgente) deverá ser julgada numa comarca do Alto Minho ou do Ribatejo.
Veja aqui o resto do texto.

domingo, maio 08, 2005

Solicitadores ameaçam travar cobrança de dívidas

Os solicitadores de execução, a quem compete cobrar as dívidas por via judicial, ameaçam abandonar as funções que desempenham junto dos tribunais caso o Governo não tome medidas urgentes para viabilizar a nova Lei da Acção Executiva, confirmou ao DN José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores.
De um total de 54 mil processos já disponíveis na Secretaria de Execução dos tribunais de Lisboa, destinados àqueles agentes, apenas foram distribuídos dez mil desde Setembro de 2003, sabendo-se que na caixa de correio electrónico da secretaria estão mais de 70 mil processos por abrir. No Porto, há 40 mil. Além de que aos solicitadores não é permitido o acesso directo aos dados dos devedores, tendo de «mendigar» informações junto das repartições públicas. «Há quem tenha começado já a despedir funcionários e a fechar os escritórios por o trabalho ser raro e pouco rentável», garantiu José Carlos Resende.
Ver o resto do texto aqui.
Licínio Lima
Diário de Notícias, 21 de Dezembro de 2004

sábado, maio 07, 2005

Jornadas Técnico-Pedagógicas em Beja

No âmbito das 3ª Jornadas Técnico-Pedagógicas da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, as quais têm por tema geral Internet-Investigação e Fraude realiza-se na próxima Quinta-feira, 12 de Maio, um Colóquio tendo por tema Internet & Direito. A ser moderado por Casimiro Heitor (Presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados), no mesmo serão apresentadas as seguintes comunicações:

sexta-feira, maio 06, 2005

Demagogia Securitária

Soube-se que, à míngua de lares de terceira idade licenciados, a Santa Casa da Misericórdia vem remetendo idosos a lares não licenciados onde estes são instalados. Sabedor deste facto, por responsável político do Ministério da Segurança Social terá já sido proferido despacho no sentido de ser posto termo a esta prática.
Em abstracto, percebe-se a ideia: os lares não licenciados por alguma razão – presumivelmente por não disporem das condições necessárias ao albergue de cidadãos na terceira idade – não dispõem de licenciamento. Bem teria andado o responsável ministerial e mal, muito mal, viria fazendo a Senhora Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Veja aqui o resto do texto.

Ainda as férias judiciais - a inabilidade do Governo

Diz o comunicado governativo de hoje/ontem, 5.5.2005, que se trata de uma

Proposta de Lei que procede à sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
A alteração proposta, a submeter à Assembleia da República, visa diminuir o actual período de férias judiciais de Verão, de cerca de dois meses (16 de Julho a 14 de Setembro), para apenas o mês de Agosto, reduzindo, deste modo, o período de férias judiciais anual vigente que é de cerca de 80 dias.
Com esta medida, procura-se retirar o máximo rendimento dos recursos humanos e materiais actualmente empregues, aumentando a produtividade e eficiência dos nossos tribunais, e em consequência a qualidade do serviço prestado.

Com esta declaração pública, o Governo declara por outras palavras:
Que não acredita que os Juízes trabalhem em férias actualmente, ao contrário do que alegam, pelo que é preciso "obrigá-los" a trabalhar de facto, tornando obrigatório aquilo que eles clamam que já fazem de livre vontade;
Veja aqui o resto do texto.

quinta-feira, maio 05, 2005


Pablo Diego José Francisco de Paula Juan Nepomuceno María
de los Remedios Crispiniano de la Santísima Trinidad,
Pots et citron

O mini-pacote legislativo para a justiça

Foi hoje aprovado o pequeno pacote legislativo que o Governo intitula, algo pomposamente, de Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais.
Dele constam medidas razoáveis (prémios de seguro, cheque sem provisão, injunções, créditos incobráveis) e uma medida polémica (redução das férias judiciais).
Na generalidade pode dizer-se que tais medidas são equilibradas e oportunas, embora insusceptíveis por si só de descongestionarem os Tribunais.
Há no entanto duas importantes considerações a fazer sobre estas medidas, que lhes vêm retirar impacto e provocar alguma preocupação: por um lado, as medidas que não foram tomadas, por outro, a forma crispada como foram tomadas, que era de todo desnecessária.
Veja aqui o resto do texto.

quarta-feira, maio 04, 2005


Wassily Kandinsky - Yellow, Red and Blue

terça-feira, maio 03, 2005

Lembrando João Luís Lopes dos Reis

O SÉTIMO POEMA DO PORTUGUÊS ERRANTE

Para deixar-vos tenho o meu orgulho
que para vos deixar não tenho nada
ensinei-vos o mar, o verão, o julho
o alvoroço da pesca e da alvorada
os pássaros, a caça e o doce arrulho
do instante que passa e é tudo e nada.

Para deixar-vos tenho a liberdade
um astro a lucidar dentro da mão
o riso, o seu esplendor, a intensidade
da vida que se dança um só verão
o fulgor dessa breve eternidade
o azul, o vento, o espaço, a solidão.

Para deixar-vos nada que deixar
só um país e as ilhas adjacentes
um rectângulo inteiro e ainda o mar
as montanhas, os rios, os afluentes,
as índias que ficaram por achar,
falésias, praias, areais ardentes.

Para deixar-vos tenho o que não tenho
que para vos deixar não tenho mais
do que a escrita da vida e o eco estranho
de ritmos e sons e signos e sinais
metáforas que têm o tamanho
do mundo que vos deixo. E nada mais.

MANUEL ALEGRE

João Luís Lopes dos Reis



Hoje, faria 50 anos.

segunda-feira, maio 02, 2005


Wassili Kandinsky, Improvisation 31

domingo, maio 01, 2005

Férias Judiciais - o fim da demagogia

Não sabemos se será mesmo o fim da demagogia, mas será pelo menos o princípio do fim.

A Associação dos Juízes acaba de disponibilizar na sua página Internet um estudo comparativo das férias judiciais nos vários Países da Europa.
Por esse estudo, designadamente através da leitura do quadro comparativo que o acompanha, podemos apurar que raros são os Juízes europeus que gozam de apenas 30 dias de férias judiciais de Verão, sendo inúmeros os casos em que estas se estendem por 6 semanas e havendo vários casos em que elas se prolongam por 2 meses (França e Inglaterra, por exemplo).
Trata-se de um bom texto para ser lido pelos opinion makers que andam para aí a falar de "privilégios injustificáveis" dos Juízes portugueses e que demonstra a ligeireza e a falta de informação (digamos assim, porque não é bonito falar em ignorância) com que num passado recente abordaram o tema.








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