Referendo em França : 56% contra a Constituição Europeia

http://www.liberation.fr/page.php?Article=299896

Memórias 10

“Tínhamos, havia bastantes anos, um saldo positivo anual na balança de pagamentos internacionais que nos permitira conservar e aumentar as reservas de ouro e divisas. Mas o aumento do preço do petróleo bruto a importar, só por si, ia-nos levar uma importância equivalente a esse saldo anual tal como se apresentara no ano anterior. E as implicações do encarecimento da energia no custo de outros produtos eram inevitáveis. Por isso eu tinha projectado remodelar o sector económico do governo imediatamente após o Carnaval. O incidente da publicação do livro do General Spínola levara-me a suspender a remodelação, mas desde que tinha de continuar à testa do governo não a devia protelar mais. E expus as linhas gerais das alterações a fazer: separação das Finanças e da Economia por ter verificado ser, na altura, carga demasiada para os ombros de um homem só, e desdobramento da pasta da Economia em dois Ministérios, um para a Agricultura e o Comercio, outro para a Indústria e Energia. Nestes ministérios eu teria de pôr pessoas muito experientes e profundamente conhecedoras dos sectores, porque as circunstâncias não permitiam perda de tempo e indecisões nas resoluções.”

Marcelo Caetano, in “Grandes discursos políticos”, seleccionados por Leopoldino Serrão e publicados pela Editora Ausência

Bastonário da O.A. teme campanha contra recursos judiciais

Reagindo à notícia do “Diário de Noticias”, segundo a qual o Ministério da Justiça pondera uma restrição ao direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Bastonário da Ordem dos Advogados declarou recear que este tipo de notícias faça parte de uma campanha contra os recursos judiciais.

No Público on line :

O jornal [DN] cita um estudo divulgado na passada quarta-feira pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que reconhece a falta de meios da instância, em especial ao nível dos juízes, face ao elevado número de processos, que mais do que duplicou nos últimos 20 anos.

Em declarações à Lusa, o bastonário diz estranhar estes dados, pois entende que o Supremo é de todos os tribunais portugueses o que está a funcionar em melhores condições em termos de rapidez.

"Achei estranho e temo que esta notícia tenha como objectivo dissimulado colaborar na intensa campanha que se desenha contra os recursos, acusando-os de serem responsáveis pelo atraso, esquecendo que é um elemento fundamental da Justiça num Estado de Direito."

Memórias 9

“Democracia económica como participação de todos na organização colectiva da satisfação das necessidades, como igualdade do direito de todos ao bem-estar e à segurança social, e como intervenção colectiva nas formas e nos objectivos de produção”.

Programa do Partido Popular Democrático / Novembro de 1974

Memórias 8

“O objectivo da acção do Partido Socialista é a construção de uma sociedade sem classes através da luta organizada dos trabalhadores portugueses.
Sociedade em que a actividade económica deve criar as bases materiais que permitam a todos os homens a livre escolha e uso dos bens necessários à sua plena realização. Sociedade que tem de assentar na propriedade social dos meios de produção, postos ao serviço de todos, contribuindo cada um na medida das suas possibilidades para a criação da riqueza social e para o bem-estar colectivo e tendo cada agregado familiar direito à satisfação integral das suas necessidades.”

Programa do Partido Socialista / Dezembro de 1974

O NÃO-Chic

José Pacheco Pereira é uma referência incontornável no meio dos fazedores de opinião, em especial na blogosfera.
A sua mais recente campanha é pelo NÃO no referendo europeu. Mas o NÃO de Pacheco Pereira não é, diz ele, confundível com outros “nãos” diferentes dos seus, alguns dos quais são por razões que recusa. Entendendo «que o debate deve ter outras componentes e outros intervenientes e não ficar preso aos dilemas da visão “social” de comunistas e bloquistas e do soberanismo extremado dos nacionalistas.»
Está bem, ficamos a saber que para além dos outros NÃO há o de Pacheco Pereira: o, comme il faut, NÃO-Chic.

Denúncias anónimas

As dificuldades que cria o mau uso da Justiça…
Hoje no DN: “Denúncias anónimas a autarcas dividem magistrados do MP”
Veja aqui: http://dn.sapo.pt/2005/05/19/sociedade/denuncias_anonimas_a_autarcas_divide.html

Fé, Esperança, Imaginação e muito trabalho

Victor Constâncio anunciou a situação calamitosa do País e avisou que a redução do défice exige "medidas difíceis, diversas e abrangentes", que não poderão ser tomadas sem antes serem explicadas "Exigem pedagogia para que os portugueses possam comprender a situação".
O Governador do Banco de Portugal avisou e o Primeiro-Ministro estremeceu de surpresa «a situação é muito pior do que eu conhecia».
Quanto a medidas: que aguardem melhor diagnóstico, para que o remédio seja o adequado.
Não precisa de pedir muito, senhor Primeiro-Ministro, não tem Portugal andado a aguardar, com Fé e Esperança ilimitadas que os sucessivos Governos decidam a política económica com outro critério que não seja o do sabor dos ventos e do «tapa buracos» e que sejam claros nas contas públicas e que não andem a esconder de uns e outros os resultados das suas «medidas»?
Medina Carreira veio já dar uma ajuda: aumente-se o IVA para 21%. À Fé e Esperança ilimitadas, juntemos, agora, a imaginação.
Vendidos os anéis..... Vendem-se os dedos ?
Vêm aí tempos em que vai ser necessária muita imaginação e muito trabalho!

A (des)PROPÓSITO 13

"Postular a inteligência espontânea da opinião pública é a maneira contemporânea de acreditar nos amanhãs que cantam".

Alain Minc, Em nome da Lei

Memórias 7

Ciberjus

“1. Desde a constituição do 1.° Governo Provisório que a acção do Ministério da Justiça tem procurado pautar-se estritamente pela letra e pelo espírito do Programa do Movimento das Forças Armadas e pelas normas constitucionais que integram a Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, e o Decreto-Lei n.° 203/74, de 15 de Maio, definidores da competência do Governo.
Nesse sentido, elaboraram-se diversos projectos de diplomas que originaram textos legais, de que cumpre salientar os seguintes:
-- o que permitiu o acesso aos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público de cidadãos de ambos os sexos (Decreto-Lei n.° 251/74, de 12 de Junho) ;
--os que decretaram uma ampla amnistia e perdão de penas para delinquentes de direito comum (Decretos-Leis n.°s 259/74, de 15 de Junho, e 271/74, de 21 de Junho) ;
-- o que se ocupou da dignificação e reforma da magistratura judicial (Decreto-Lei n.° 261/74, de 18 de Junho);
--, o que instituiu o regime jurídico do saneamento do funcionalismo público (Decreto-Lei n.° 277/74, de 25 de Junho) ;
-- o que facilitou o acesso dos ajudantes de escrivão (Decreto-Lei n.° 319/74, de 9 de Julho) ;
-- o que reformou o regime e os vencimentos dos guardas prisionais (Decreto-Lei n.° 324/74, de 10 de Julho) ;
-- o que criou mais um juízo de direito na comarca de Vila Nova de Gaia (Decreto-Lei n.° 325/74, de 10 de Julho) ;
-- os que decretaram providências de emergência para dar eficácia imediata a Polícia Judiciária, com vista a sua futura reestruturação (Decreto-Lei n.° 266/74, de 21 de Junho e o que foi aprovado no Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 1974);
-- o que integrou e estruturou na Polícia Judiciária os serviços da Interpol (Decreto-Lei n.° 382/74, de 24 de Agosto) ;
-- o que visa descongestionar o funcionamento dos serviços da Polícia Judiciária, em ordem a permitir ao director e aos subdirectores a sua melhor coordenação e uma mais eficaz acção orientadora (Decreto-Lei n.° 389/74, de 26 de Agosto) ;
-- o que se destina a facilitar actos de registo civil (já distribuído, nos termos do artigo 5.° da Orgânica do Conselho de Ministros) ;
-- o que visou a reforma da Lei de Imprensa (apresentado em Conselho de Ministros do 1° e 2.° Governos Provisórios) ;
-- o que cria a Comissão Nacional de Inquérito para realização do programa do Governo Provisório (aprovado em Conselho de Ministros) ;,
-- o que afastou a aplicabilidade de habeas corpus aos indivíduos sujeitos ao foro militar (já aprovado em Conselho de Ministros).”

Plano de Acção do Ministério da Justiça / 1974

Memórias 6

Ciberjus

“Mas direitas e esquerdas, os dois termos que, na ordem interna, mais salientemente protagonizaram o binómio situação-oposição durante a II Republica, estiveram de fora do 25 de Abril. Para as direitas, a Revolução militar foi o fracasso da sua acção no Poder; para as esquerdas, a Revolução foi, apesar delas, o fracasso da sua luta na oposição. Tornou-se necessário que as Forças Armadas construíssem, a partir das suas vivências específicas e da sua sensibilidade ao papel secular dos exércitos, novos espaços políticos para a totalidade dos portugueses. Assumindo tal responsabilidade, algumas gerações de oficiais do quadro vieram mostrar ao País que um pronunciamento feito em nome da Paz - a guerra de África foi o seu principal motor - e em nome da ética política - a Nação tem de estar identificada consigo própria -, e uma Revolução que recusa qualquer hipoteca ideológica. E antes do mais, a recusa de qualquer hipoteca aos grupos que detinham a fatia mais importante da experiência política.”

Adelino Amaro da Costa, in "Século" / Julho 1974

Memórias 5

Ciberjus

“De acordo com os princípios gerais que informam o seu Programa, o P. P. M. encara os problemas de política externa numa perspectiva não-ideológica. O sistema de relações internacionais, nomeadamente no caso português, deve ser determinado por critérios de interesse nacional, integrados num contexto de comunidade humana”.

Comunicado do PPM / Junho de 1974

Serviço Público

A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP) disponibiliza notícias periódicas sobre o Direito do Trabalho, que envia periodicamente para o endereço electrónico de quem se inscreva na sua página (aqui), incluindo o acesso ao Boletim do Trabalho e Emprego.

Também o Portal do Cidadão faculta informações, pela mesma via, e também periodicamente, aos cidadãos que se inscrevam na respectiva página (aqui). A lamentar, apenas, a designação adoptada - newsletter - que mal se compreende, atendendo a que a defesa da língua portuguesa devia partir, em primeiro lugar, dos organismos do Estado.

A (des)PROPÓSITO 12

Art. 20º da Constituição de 1933:

«A opinião pública é elemento fundamental da política e administração do país incumbindo ao Estado defendê-la de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum».

Memórias 4

Ciberjus

“A democratização da instrução e da cultura porá fim à ignorância secular das massas trabalhadoras, dar-lhes-á a possibilidade de terem uma intervenção directiva em todos os sectores da vida política, social e económica portuguesa e criará milhares de quadros intelectuais e técnicos vindos das classes trabalhadoras, devotados à defesa dos êxitos da revolução e capazes de impulsionar o rápido progresso do país.”

Programa do PCP / 1965

Memórias 3

Ciberjus: Maio 2005

“Alargar-se-á a possibilidade de recorrer à assistência judiciária, até que seja possível tornar o recurso à justiça gratuito, única forma de assegurar nesse campo iguais oportunidades para todos.”

Programa do PS / Dezembro de 1974

Memórias 2

Ciberjus: Maio 2005

“Conforme ficou assinalado a propósito da organização político-constitucional, as instituições judiciárias são absolutamente essenciais ao Estado de Direito que os Portugueses desejam construir. Sem uma justiça aberta a todos, independente, pronta e efectivamente acatada, nem os direitos das pessoas são protegidos nem a legalidade democrática respeitada.”
(…)
“Para revitalização e democratização do sistema judiciário considera o Partido Popular Democrático indispensável proceder a reformas tendentes à simplificação e aceleração do processo; à modernização das secretarias judiciais e à dignificação dos seus funcionários; à moralização e dignificação profissional da advocacia e demais profissões jurídicas, com integral respeito pela sua liberdade.”

Programa do PPD / Novembro de 1974

Memórias

Ciberjus

“O homem é explorado quando se sente asfixiado pelo aparelho burocrático do Estado;
O homem é oprimido quando, por qualquer modo, lhe é vedada a liberdade interior, ou a abertura ao transcendente espiritual;
O homem é oprimido quando a sua vida privada não decorre com a necessária intimidade;
O homem é explorado, a qualquer nível, quando é sujeito ao exercício tirânico da autoridade ou a imposições abusivas de minorias activistas;
O homem é explorado quando a sua consciência de pessoa é abafada pelas massas ou é objecto de manipulações da sociedade de consumo”

Declaração de Princípios do CDS, de 19 de Julho de 1974

A (des)PROPÓSITO 11

“Nenhuma lei pode exprimir a Justiça de maneira adequada e concreta. Na realidade, sempre a lei há-de sacrificar a singularidade do caso à universalidade da regra. Nenhuma lei é absolutamente justa, porque é identidade e o homem diversidade. A lei é o absoluto e o homem o relativo. Nenhuma lei, porém, é absolutamente injusta, mas toda a lei é, seguramente, inadequada”..

Augusto Saraiva

A (des)PROPÓSITO 10

Não deixes que os teus desejos, ainda que belos e nobres, sussurrem ao ouvido da vida aquilo que tu sabes que não vai acontecer».

Francisco da Eulália, A Cor da Manhã

João Luís Lopes dos Reis

Hoje, faria 50 anos.